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851 - STJ. Processual civil. Mandato de segurança. Tutela de urgência. Infrações de trânsito que ensejaram excesso de pontuação. Renovação de documento de habilitação. Violação do CTB, art. 290. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandato de segurança com pedido de tutela de urgência objetivando o desbloqueio imediato do prontuário de habilitação do suplicante, permitindo a renovação de seu documento de habilitação, até o julgamento final da presente ação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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852 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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853 - STJ. Violação ao princípio do contraditório. Documento juntado aos autos após apresentação de alegações finais. Ausência de intimação das partes para manifestação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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854 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Utilização. Atestado falso. Documento necessário para a prática do crime. Culpabilidade. Negativação. Descabimento. Conduta social. Ações penais em curso. Utilização. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade. Constatação. Redução efetivada. Violação da constituição. Discussão. Via inadequada.
«1. Não autoriza a negativação da culpabilidade o fato de o estelionato ter sido praticado por meio da apresentação de atestado médico falso, se a comprovação da incapacidade laboral era pressuposto para o benefício previdenciário que se tentou obter mediante a fraude, mostrando-se indispensável, para a prática delitiva, a apresentação de documento daquele gênero. Ausência de demonstração de um maior grau de reprovabilidade da conduta. ... ()
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855 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva fundamentada na necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Réu condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão. Preso desde 15/7/2014. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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856 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Pena inferior a 4 anos. CP, art. 44, § 3º. Ausência de prequestionamento. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Acusado reincidente em crime doloso. Descumprimento de requisito legal. CP, art. 44, II. Precedentes desta corte.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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857 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furtos, estelionatos, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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858 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Existência de condenação anterior. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. CPC, art. 535, II, de 1973 e Lei 6.404/1976, art. 100, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 e ao Lei 6.404/1976, art. 100, §§ 1º e 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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860 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada impossibilidade de utilização da confissão realizada no âmbito do acordo de não persecução penal. Anpp para a condenação. Ausência de prequestionamento da matéria. Absolvição por insuficiência de provas. Incabível. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese específica de impossibilidade de condenação da agravante com lastro na sua confissão realizada no contexto do ANPP, pois não ratificada em juízo e nem mesmo corroborada por outras provas judicializadas. Dessa forma, a matéria carece do adequado e indispensável prequestionamento.... ()
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861 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de validade do ppp. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Súmula 282/STF. Existência de fundamento suficiente não enfrentado pelo recorrente. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento judicial que determine à autoridade impetrada que conceda ao impetrante o benefício de aposentadoria especial com efeitos retroativos à DER (30/11/2010). Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a ordem. ... ()
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862 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO CPC, art. 485, I. ART. 320,§2, DO CPC. A AUTORA, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DOS CONTRATOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES ÀS TAXAS DE JUROS. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, O RECORRENTE DELIMITOU O PEDIDO E APRESENTOU O CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE DISPÕE PARA SUA REALIZAÇÃO. APESAR DE O CPC, art. 320 ESTABELECER QUE «A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO., O CONTRATO NÃO É UM DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEJA PELA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUANDO HÁ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.
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863 - STJ. «Habeas corpus. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.
«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. ... ()
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864 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário do apelado que estava em poder da instituição bancária. Informação do Banco apelante ao seu correntista sobre o desaparecimento deste documento, sendo que foram imediatamente sustados e incluídos no cadastro do «SERASA. Insuficiência. Posterior utilização dos cheques por terceiros de forma ilícita. Apelado que sofreu inúmeros transtornos em face do ocorrido. Relação havida entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada, ante a sua falta de zelo, indispensável na guarda de bens e documentos de propriedade de seus correntistas. Demonstração da má prestação do serviço por parte da instituição financeira. Obrigação de indenizar existente, não vislumbrada, todavia, qualquer conduta do requerido de cunho doloso ou de má-fé. Circunstância a ser considerada na dosimetria da condenação. Determinação de redução do valor indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso provido em parte para esse fim.
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865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Agravante foragida em autos pretéritos. Identificação falsa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade da custódia em relação à pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de extrema debilidade e da impossibilidade de recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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866 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Processando-se o contrato eletrônico no terminal do banco, com cartão, mediante utilização de senha pessoal, dispensável documento físico para comprovação da avença afastando a negativa por parte do cliente no sentido de não haver contraído a dívida, acrescentado que sequer ataca o conteúdo dos extratos apresentados pela instituição. Ausentes os pagamentos contratados, lícitos os apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, indevida qualquer indenização. Recurso improvido.
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867 - STJ. Habeas corpus. Agente penitenciário. Promoção da fuga de detentos. Corrupção passiva. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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868 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual e Tribunal Regional do Trabalho. Contribuição sindical de servidores públicos. Legitimidade. Ausência de cópia da inicial da ação cautelar inominada. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos de Ação Cautelar Inominada e Principal ajuizada pela Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, na qual se discute a legitimidade ativa para o recebimento de contribuições sindicais. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535. Ausência de omissão. Ação rescisória. Ação com caráter recursal. CPC/1973, art. 485. Não cabimento. Documento novo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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870 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Improcedência na origem - Arguição de falsidade material da assinatura constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Divergência entre a data da adesão [12/04/22] e a data da assinatura digital do documento [23/04/21] - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Parcial procedência da ação - Recurso provido, em parte
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871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Benefício previdenciário complementação de aposentadorias e pensões. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência documento eletrônico vda43121376 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 27/08/2024 12:31:56publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. F6fc79e1-5a97-48c6-bcc4-85e59fcc5ec6 de prequesitonamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a obtenção de decisão judicial para assegurar direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional representada, quais sejam, os trabalhadores aposentados das empresas de energia elétrica pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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872 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.
«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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873 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Faculdade. Serviço social. Atraso na entrega de diploma. Dano moral configurado. Reforma.
Ação objetivando a entrega do diploma de conclusão do curso e, ao prosseguimento, a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que cursou Serviço Social, concluído, quando solicitou, logo após a colação de grau, o diploma de conclusão, não que não foi atendida até a data do ajuizamento, acrescentando que embora tenha tentado de todas as formas resolver a questão administrativamente, inexplicavelmente não conseguiu. A sentença foi no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer consistente na entrega do certificado de conclusão do curso de Serviço Social, diante da perda do objeto da pretensão, com fulcro no art. 485, VI do CPC, e de julgar improcedente o pedido de indenização formulado, com fundamento no art. 487, I do CPC, tendo sido a mesma condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa). Observância do art. 98, §3º do mesmo Código. A pretensão da autora decorre do fato de que ela ficou por um longo tempo sem o diploma a que fez jus, comprobatório de que ela realmente concluiu o curso, que possui registro no MEC, pelo que não conseguia realizar o competente registro junto ao órgão competente, ou seja, CRESS/RJ (Conselho Regional de Serviço Social), tendo em vista que, o diploma é documento indispensável para o correspondente cadastro. A consumidora ajuizou o feito em 03.12.2021 e informou, quando a isso instada (em 02.02.2022), já em 10.03.2022 que a ré entregou o diploma em 22.12.2021 (fls. 40). O mandado de citação foi expedido apenas em 02.04.2022 (fls. 51), embora não tendo sido certificada a data do recebimento, a ré apresentou contestação em 23.04.2022 (fls. 53), na qual se constata o recibo inserto, realmente firmado em 22.12.2022 pela apelante (fls. 65), confirmando o fato. Resumindo: a ação foi distribuída em 03.12.2021 e o diploma entregue em 22.12.2022 pouco mais de um ano depois. A apelada tentou demonstrar, infrutiferamente, que não ocorreu desorganização administrativa, e sim que a expedição do diploma demandava toda uma série de providência e cumprimentos de requisitos, à guisa de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, assim não se desincumbindo do seu ônus probatório. O alegado em relação a entrega do diploma foi acolhido pelo ilustre magistrado, valendo destacar que a instituição não acusou a discente de ter causado qualquer problema para o trâmite de expedição e registro do diploma, no mesmo passo em que não logrou demonstrar ausência de falha na prestação dos serviços. No caso concreto, a apelante comprovou que concluiu o referido curso em dezembro de 2019 e que somente após 2 (dois) anos, ou seja, em 22.12.2022 (fls. 65), é que lhe foi entregue o diploma. Ela se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC, o que não ocorreu por parte da ré (inciso II do mesmo dispositivo). O atraso na entrega do diploma por dois longos anos, pretextando a apelada que tal atraso teria sido de pouco tempo se analisada no contexto da propositura da ação objetivando o facere, ou seja, a entrega voluntária do diploma, não se sustenta. Nada obstante a perda de objeto em relação àquele pedido, o que se extrai é que em um juízo de causalidade, com o decurso de 2 (dois) anos entre a conclusão do curso, em dezembro de 2019, e a expedição seguida da entrega do correspondente diploma, em 22.12.2022, não consoa com razoabilidade. Uma vez configurado o dano moral, que ocorre in re ipsa. Há que se prover o apelo de molde a reformar a sentença e julgar procedente também o pedido indenizatório. Condenação da ré ao pagamento à autora de R$5.000,00 a título de indenização pelos danos morais suportados. Correção monetária a contar desta data e juros de mora a contar da citação. Inversão do ônus sucumbencial. Ré que pagará integralmente as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Esbulho possessório. Afastamento do crime e reconhecimento da tentativa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade e indeferimento da juntada de documento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perda do cargo público e regime semi-aberto. Legitimidade. Agravo desprovido.
«1. As teses de que a extinção da punibilidade quanto ao delito de esbulho possessório não pode viabilizar a acusação do post factum impunível e de que houve o indeferimento indevido da juntada de documento essencial à defesa da recorrente não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foram levantadas nos embargos declaratórios aviados pelas rés. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Nova análise. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no documento eletrônico vda42152991 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 26/06/2024 16:13:24publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. E4f74efd-2933-473c-b0bf-6918fba22f80 recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo para, afastando-se o não conhecimento do agravo, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal.... ()
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876 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Contratação por aplicativo comprovada, sendo dispensável a apresentação de documento físico, com assinatura manuscrita pela contratante. Autora quedou-se silente a respeito da fotografia («selfie) encaminhada ao banco por ocasião da celebração do negócio. Ausência de descontos no RMC do benefício previdenciário. Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar a ação improcedente.
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877 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada do contrato discutido nos autos - Formalismo exacerbado - Documento dispensável para o ajuizamento da ação - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito - Recurso da autora provido
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878 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e uso de documento falso. Excesso de prazo superado pelo encerramento da instrução. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Grupo criminoso organizado e estruturado. Necessidade de interromper atividades. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Questão somente posta no agravo regimental. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1 - Encerrada a instrução e conclusos os autos para sentença, fica superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Inventário. Ausência de prequestionamento de teses trazidas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade. Doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca do ato apontado como nulo. Data do negócio jurídico impugnado. Acórdão recorrido em sintonia com a nossa jurisprudência. Súmula 568/STJ. Renúncia da herança mediante termo nos autos dos próprios renunciantes. Inocorrência de nulidade. Precedentes do STJ. Comportamento contraditório. Violação ao princípio da boa-fé processual. Decisão agravada mantida. Agravo documento eletrônico vda42982483 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:14:07publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Bf874564-2c24-47db-9587-3ae01dcb3912 interno desprovido.
1 - A tese trazida no recurso especial acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido, nem mesmo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, cuja aplicação não foi impugnada no agravo interno. 1.2. Não é a hipótese de se considerar a ocorrência de prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025, na medida em que não se apontou no apelo nobre ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, o que era indispensável. Precedentes.... ()
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880 - STJ. Oferecimento e recebimento da denúncia sem o exame de corpo de delito das vítimas e a perícia no líquido supostamente envenenado por elas ingerido. Indícios suficientes da prática do crime. Desnecessidade de comprovação da materialidade por meio de laudo quando do oferecimento da exordial. Documento que pode ser juntado aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.
«1 - De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Impugnação dos cálculos. Atualização de valores para fins de definição do excesso. Atos constitutivos. Documento exigível somente no caso de dúvida acerca dos poderes do outorgante. Incidência de juros de mora. Matéria não acobertada pela preclusão. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de forte armamento e material usado na prática de crimes. Risco de reiteração. Uso de documento falso. Paciente procurado pela justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi. Interromper atividade de grupo criminoso. Fuga. Garantia da ordem pública e de eventual aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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885 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (CPC, art. 319, II), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado há anos, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos e correspondente a endereço diverso daquele que declinou na inicial e na procuração - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido
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886 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, III, V, VII). Falência. Ação declaratória de ineficácia de alienação de imóvel. Estabelecimento comercial do devedor. Pedido revocatório procedente. Pedido rescisório improcedente. Dolo da parte vencedora. Inexistência. Não apresentação de documento novo. Ausência da esposa do alienante/devedor no polo ativo da ação de ineficácia de ato jurídico. Fraude na venda do imóvel. Alegações desinfluentes no caso (Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII). Recurso desprovido.
«1. Além de não se poder considerar o apontado documento como sendo «documento novo, indispensável para a solução da causa originária, não se pode imputar ao Síndico, representante das Massas Falidas autoras da ação revocatória, um comportamento doloso, pois caberia aos réus, ora recorrentes, apresentar nos autos provas da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... ()
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887 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Ausência do contrato nos autos. Inadmissibilidade. Pretendida revisão de cláusulas supostamente abusivas cujos termos e condições só podem ser analisados à vista da redação do contrato firmado entre as partes. Documento faltante considerado indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 283. Inversão do ônus da prova requerido pela autora. Irrelevância. Aplicação da teoria da substanciação. Processo extinto de ofício sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV e § 3º.
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888 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte marítimo. Pretensão à cobrança por sobrestadia de contêiner. Circunstância em que em se tratando de documento em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. Notas de débito considerando acertadamente a data em que foram colocados à disposição da apelante, bem como o dia da devolução, por ser o da descarga no porto de destino o termo inicial de cômputo do período livre («free time). Existência. Recurso não provido.
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889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Controle de legalidade. Declaração de nulidade de norma infralegal. Possibilidade. Resoluções normativas. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados documento eletrônico vda41350505 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 03/05/2024 09:11:22publicação no dje/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de controle do documento. C68dba61-6aa4-4e2d-8ab6-97f3898271c6 confrontados.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de procedimentos e de normas previstas em resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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890 - STJ. Recurso especial. Cláusula compromissória veiculada em documento apartado do instrumento contratual subjacente (meio epistolar). Aposição de assinatura no documento. Desnecessidade. Anuência inequívoca sobre a convenção de arbitragem. Reconhecimento. Disposição contratual que delega a terceiro a solução de específica controvérsia (valor da participação acionária a ser adquirida), cuja decisão seria final, definitiva e acatada pelas partes. Cláusula compromissória, ainda que vazia, apta a subtrair do poder judiciário o julgamento da questão. Efeito negativo. Observância. Pretensão acerca do cumprimento da obrigação assumida. Resistência da parte demandada. Inexistência. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso provido.
«1. Sob o aspecto formal, a única exigência tecida pela lei de regência para o estabelecimento da convenção de arbitragem, por meio de cláusula compromissória - em não se tratando de contrato de adesão - , é que esta se dê por escrito, seja no bojo do próprio instrumento contratual, seja em documento apartado. O Lei 9.307/1996, art. 4º não especifica qual seria este documento idôneo a veicular a convenção de arbitragem, não se afigurando possível ao intérprete restringir o meio eleito pelas partes, inclusive, v.g. o meio epistolar. Evidenciada a natureza contratual da cláusula compromissória (autônoma em relação ao contrato subjacente), afigura-se indispensável que as partes contratantes, com ela, consintam. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva praticada por servidor público, uso de documento falso. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaças e intimidações a testemunhas. Necessidade de resguardar a instrução processual. Previsão de revisão da prisão após o encerramento da investigação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Caso em que paciente está sendo investigado na denominada Operação Follow The Money por crimes de corrupção passiva, uso de documento falso, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Inicialmente foram decretadas medidas cautelares, porém, diante de fatos novos foi decretada a prisão preventiva.... ()
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892 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato e falsificação de documento. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão. Inocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior entende ser «Indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica e indiscriminada de busca e apreensão para a entrada da polícia em qualquer residência (AgRg no HC 435.934/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 20/11/2019).... ()
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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Outras ações penais em curso. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO EM TODAS AS MATÉRIAS DO ENEM 2022 - DEFESA QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTO OFICIAL O QUAL ATESTE A PARTICIPAÇÃO DO SENTENCIADO E SEU DESEMPENHO NAS ÁREAS DO CONHECIMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL, QUE A ELA INCUMBE E ESTÁ AO SEU ALCANCE, MEDIANTE REQUERIMENTO NO ÓRGÃO APROPRIADO - IMAGENS EXTRAÍDAS EM APARELHO TELEFÔNICO PARTICULAR NÃO SUBSTITUEM ATESTADO OFICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA BENESSE EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE PROBATÓRIA E DA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO
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896 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Operação arion II. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Alegações de incompetência da Justiça Estadual para determinar busca e apreensão e de desproporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de cotejo analítico e de similitude dos julgados comparados. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra documento eletrônico vda41972151 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 13/06/2024 18:51:06publicação no dje/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de controle do documento. 62c33141-f558-454a-acb7-0229bc4e4359 atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 25/2/2022).... ()
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897 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Indeferimento da petição inicial, por reputar o d. magistrado ser necessária a apresentação de documento pessoal e comprovante de endereço do autor, além da prova da alegada negativação indevida. Descabimento. Comprovante de residência e documentos pessoais que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, bastando que a parte indique, na petição inicial, seu nome, prenome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o local do seu domicílio e residência, para que possa receber eventual intimação. Inteligência da regra contida no CPC, art. 319, II. Consideração, ademais, de que a existência da negativação reputada como indevida será objeto da prova a ser ainda produzida. Consideração de que, conquanto fosse recomendável, porque poderia contribuir desde logo para o célere andamento do feito, não constitui a apresentação de questionados documentos requisito indispensável à propositura da ação. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para anular a r. sentença. ... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FESTIVAL DE MÚSICA - ALEGAÇÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DISPENSÁVEL A DISCUSSÃO A RESPEITO DE CULPA, MAS NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUTORA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO PARA CORROBORAR QUALQUER UMA DE SUAS ALEGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÀS RÉ EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Contudo, persiste o ônus do consumidor de demonstrar o nexo de causalidade entre os serviços supostamente falhos e os danos a si causados, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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899 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Atribuição dos crimes à recorrente, tendo em conta a posição dela na empresa favorecida pela fraude do certame licitatório (administradora). Existência de documento assinado por outro representante legal, que sequer consta como acusado. Demonstração do ajuste prévio da recorrente com os corréus. Ausência. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Impedimentos ao exercício do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento em relação à acusada que se impõe.
1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Réu condenado como incurso apenas pela falsidade documental. Absorção do delito de falsificação de documento público pelo de descaminho ou aplicação da pena deste delito, por ser mais branda. Inovação recursal. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmulas s 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ. Pleito para afastar a continuidade delitiva e reconhecer a prática de crime único. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7 desta corte. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Recorrente foi condenado apenas pelo crime de falsificação de documento público e sequer foi denunciado pela suposta prática do delito de descaminho. Por esse motivo, julgou-se sem objeto a irresignação quanto ao pedido de reconhecimento da consunção. Por sua vez, o pleito de aplicação da pena cominada ao crime de descaminho, por ser mais branda, trata-se de inovação recursal, pelo que não pode ser conhecido. ... ()
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