(DOC. VP 167.1200.6000.9500)

STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. CPC, art. 535, II, de 1973 e Lei 6.404/1976, art. 100, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 e ao Lei 6.404/1976, art. 100, §§ 1º e 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso

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