(DOC. VP 240.7031.1521.3635)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Nova análise. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no documento eletrônico vda42152991 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 26/06/2024 16:13:24publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. E4f74efd-2933-473c-b0bf-6918fba22f80 recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo para, afastando-se o não conhecimento do agravo, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal. 2 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3 - A ausência de debate acerca dos dispositivo

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