(DOC. VP 591.0289.7920.8346)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Indeferimento da petição inicial, por reputar o d. magistrado ser necessária a apresentação de documento pessoal e comprovante de endereço do autor, além da prova da alegada negativação indevida. Descabimento. Comprovante de residência e documentos pessoais que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, bastando que a parte indique, na petição inicial, seu nome, prenome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o local do seu domicílio e res

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