(DOC. VP 210.2063.3003.2200)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e uso de documento falso. Excesso de prazo superado pelo encerramento da instrução. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Grupo criminoso organizado e estruturado. Necessidade de interromper atividades. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Questão somente posta no agravo regimental. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1 - Encerrada a instrução e conclusos os autos para sentença, fica superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma

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