(DOC. VP 836.4302.8929.1975)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, NOS MOLDES DO art. 321 DO C.P.C. DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE COMPROVASSE A NEGATIVAÇÃO, TENDO SIDO CERTIFICADA SUA INÉRCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A DEMANDA, POIS INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO MÉRITO, QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 330, IV, C/C 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 319, VI, TODOS DO C.P.C. PONTUAÇÃO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿ QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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