Carregando…

(DOC. VP 221.1251.0528.4265)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deserção do agravo de instrumento. Juntada de comprovante de agendamento. Documento inidôneo à comprovação do preparo. Aferição do efetivo recolhimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - O comprovante de agendamento não se revela documento idôneo e suficiente de demonstrar o recolhimento do preparo, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Precedentes. 3 - Afastar a conclusão delineada na in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote