(DOC. VP 935.7821.8667.0714) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO NA EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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