(DOC. VP 348.1606.3841.5622)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A causa de pedir é a revisão do contrato de empréstimo pessoal por alegação de taxas de juros abusivas. 2. Houve determinação do juízo a quo para a juntada, pela consumidora, de procuração devidamente assinada com data inferior a 3 meses. 3. Houve nova procuração acostada aos autos com data de 4 meses anterior à distribuição, com assinatura digital. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. 5. A sentença afirmou que a recorrente dei

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