Carregando…

(DOC. VP 162.4202.3001.9600)

TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de procuração no momento da impetração.

«1 - Hipótese em que a parte impetra mandado de segurança, sem apresentar, de pronto, procuração, com o fito de atacar ato judicial no qual foi determinada a reintegração do reclamante ao emprego. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em sede de mandado de segurança, é inviável a concessão de prazo para regularização, sobretudo quando verificada a ausência de documento indispensável à propositura da ação, impondo-se, desde logo, a extinção processua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote