(DOC. VP 190.4243.6003.5500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Habeas corpus. Instrução deficiente. Decreto prisional. Referência a fundamentação constante em mídia anexa. Cópia. Ausência. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. 2 - Constatando-se que a peça inicial veio desacompanhada de cópia da fundamentação indicada no decreto de prisão para justificar a prisão preventiva, constante em mídia anexa, documento indispens�

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