(DOC. VP 211.0185.7003.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Não enquadramento do paciente nos termos da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

«1 - O indeferimento liminar do presente writ deu-se ante a ausência do decreto de prisão preventiva do qual adviria o constrangimento ilegal, sendo este documento indispensável para a análise de ausência de fundamentos ou dos requisitos do ergástulo cautelar. 2 - Ademais, o paciente é acusado pelo crime de tráfico de drogas, oportunidade na qual foi apreendida quantidade considerável de entorpecentes, bem como há indicação nos autos da existência de maus antecedentes específic

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