(DOC. VP 260.8286.3469.0008) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO.

1. Tratando-se de demanda que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo bancário, imprescindível, nos termos do § 2º do CPC, art. 330, a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito. Tendo sido atendidos os requisitos inscritos no referido artigo, não há falar em inépcia da petição inicial. 2. O contrato objeto da revisão não se trata de documento indispensável à propositura da ação rev

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