(DOC. VP 689.3928.7281.0831)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Autora que nega contratação de empréstimo consignado. Determinada juntada de extratos bancários para demonstração de eventual depósito em seu favor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA AUTORA. Alega ser hipossuficiente e não dispor da documentação. Defende inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a comprovação da contratação. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova depende de verossimilhança das alegações do consumido

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