(DOC. VP 250.2280.1161.2975)
STJ. Ireito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. D1eec32b-Dba7-4d5a-81b8-D0a4392fb611 certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas. Vício insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu os embargos de divergência em razão da ausência de certidão de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas. O agravante sustenta que a instrução completa dos autos estaria suprida com a juntada da ementa e do voto na íntegra, invocando a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de certidão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote