(DOC. VP 484.6742.6195.8576)

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Autor alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Pleito de anulação da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da demanda - Irregularidade de representaç

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