(DOC. VP 783.3445.0668.9042)

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Autor alega negativação indevida, por débito que não reconhece - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à sua propositura - Verificada a irregularidade da representação processual - Mantido o decreto de extin�

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