(DOC. VP 511.7548.2925.4575)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Concessionária de energia que não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, que discute a incidência de ICMS sobre para do valor da conta de energia. Relação tributária formada entre o consumidor, contribuinte, e o Estado. Exclusão devida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. N

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