(DOC. VP 165.2324.6199.7889)

TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar afastada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou à ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar corretamente rejeitada. ICMS. ENER

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