(DOC. VP 153.0304.1014.3273)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL A ENSEJAR O DESEVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - O

instrumento de procuração assinado eletronicamente via plataforma digital não cadastrada no banco de dados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - IPC Brasil, inclusive desacompanhada de outros elementos aptos a comprovar a regular outorga de poderes ao advogado subscritor petição inicial, não se mostra válido. II - Deve ser mantida a sentença que indefere a inicial e, consequentemente, extingue o feito, por ausência de documento indispensável ao desenvolvimento válido e r

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