(DOC. VP 231.3546.2595.8983)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO -CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. - O

memorial descritivo do imóvel, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do bem, constitui documento indispensável à instrução da ação de usucapião. - A usucapião é modo de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse da coisa em determinado tempo, exteriorizando sem oposição de terceiro, o ânimo de quem detenha o domínio. - O Código Civil estabele

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