(DOC. VP 145.8423.6003.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Vestibular. Matrícula. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 51 da Lei 9.394/1996 e 41 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. É o caso dos autos, em que restou assentado que o ato da autoridade coatora mostra-se desproporcional à finalidade pretendida, já que o atraso de alguns dias para apresentação de documento indispensável à matrícula ocorreu por motiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote