(DOC. VP 210.1324.2007.0200)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Deficiência de instrução. Indeferimento liminar do writ. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2 - No procedimento do writ a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. A peça inicial veio desacompanhada da decisão que inadmitiu o pedido liminar na origem, documento indispensável para o deslinde da controvérsia. 3 - Não tendo a decisão trazida aos autos apreciado o pedido lim

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