(DOC. VP 144.0222.0002.4600)

STJ. Pretendida revogação da prisão preventiva de um dos pacientes. Acusado cuja participação seria de menor importância e que cuja conduta não acarretaria riscos à instrução criminal. Inexistência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do sequestro corporal. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A impetrante deixou de anexar aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar dos acusados, documento indispensável para a verificação da ilegalidade apontada na impetração. 2. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso verificou-se que já foi proferida sentença no feito, ocasião em que foi mantida a segregação provisória de um dos pacientes sob o argumento de que haveria risco concreto de reiteração delitiva, dada a

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