(DOC. VP 220.3211.1229.4800)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação. Dispensável. Advogado constituído. Agravo regimental desprovido.

1 - É suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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