(DOC. VP 818.3164.6871.4316) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 14, caput e CP, art. 304.  II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a legalidade da busca pessoal e veicular, realizada com base em informações detalhadas fornecidas por funcionários do hospital, que relataram o uso de documento falso pelo acusado. 3. Discute-se, ainda, a autoria e materialidade dos delitos imputados

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