Jurisprudência sobre
reu semi imputavel

551 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Acerto da decisão reclamada. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese,a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... (Continua)

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552 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Acerto da decisão reclamada. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese,a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO IMPUGNÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Juízo do inventário para verificar o cabimento do bloqueio de contas atreladas ao inventário, sem apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO TERMO EMITIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA A ELE ATRELADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO, VEZ QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO TOI, RESTOU IGUALMENTE DEMONSTRADA A EMISSÃO EQUIVOCADA DAS FATURAS MENSAIS DESDE DEZEMBRO/2020, SEM QUALQUER INICIATIVA DA AUTORA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUE SABIDAMENTE A BENEFICIAVA. FATURAS QUE REVELAM O CONSUMO MÍNIMO DE

30kWh, MAS APENAS IMPUTAVAM A COBRANÇA DE UM VALOR EM MESES ALTERNADOS, DE MODO QUE, EM MUITOS DELES, A AUTORA NÃO PAGOU QUALQUER QUANTIA, APESAR DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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555 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO RECLAMAÇÃO CORRECIONAL. RELATOR.

reclamação, consoante a sua finalidade, é meio apto apenas para corrigir atos judiciais que não possam ser impugnados pelos recursos regularmente previstos no ordenamento processual. ... (Continua)

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556 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Na hipótese em que o porte ilegal de arma de fogo configura-se como meio necessário e instrumental para execução do crime de corrupção ativa, revela-se aplicável o princípio da consunção, sendo a entrega da arma de fogo classificada como post factum impunível, sem autonomia para configurar delito distinto. Havendo alteração da imputação contida na denúncia e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal..... (Continua)

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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incra. Anistia política. Pretensão de reconhecimento de condição de anistiado político. Lei 10.559/2002. Declarações particulares. Atos unilaterais. Contraditório. Transferência de localidade. Demissão sem justa causa. Não comprovação da motivação exclusivamente política. Improcedência da ação. Acórdão recorrido que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Juntada posterior, sem o recolhimento em dobro. Deserção. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/5/2024). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp. 2.379.031, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/11/2023.... (Continua)

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559 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIAS IMPERTINENTES - FARTURA DE ELEMENTOS DE PROVA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VÍDEO REGISTRANDO O ACIDENTE NA ÍNTEGRA - MÉRITO - CONTROVÉRSIA SOBRE O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONDUÇÃO PERIGOSA E IMPRUDENTE DE BICICLETA EM TRÁFEGO NOTURNO - CONDUÇÃO NA CONTRAMÃO E DEPOIS INVASÃO DE FAIXA SEM CONSIDERAÇÃO ACERCA DO TRÁFEGO - IMPOSSIBILIDADE DE O MOTORISTA DO ÔNIBUS TOMAR CONHECIMENTO DA BICICLETA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA - IMPREVISÍVEL O ATROPELAMENTO PELA RODA TRASEIRA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

Não se vislumbra cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas não foram minimamente justificadas e, analisadas concretamente, mostram-se impertinentes diante do amplo conjunto probatório já apresentado, inclusive com vídeo de câmera de segurança que retrata integralmente o acidente de trânsito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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560 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de prescrição rejeitada. Correta fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data do substabelecimento sem reserva de poderes (12/03/2015). Precedente. Demanda ajuizada em 11/03/2020 e contestada em 14/06/2022. Neste ínterim, o apelado sempre diligenciou a citação da apelante, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu da demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e do insucesso na localização pessoal da apelante, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo do apelado. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral. Rejeição. Na contestação, a apelante protestou, genericamente, «pela produção de todas as provas em direito admitidas e, intimada a especificar, concretamente, as provas que pretenderia produzir, deixou escoar in albis o prazo para manifestação. Controvérsia eminentemente de direito, cuja prova documental é suficiente à formação da convicção judicial. Mérito. As partes ajustaram honorários contratuais de 5% sobre o proveito econômico obtido e, quando do substabelecimento, já havia êxito no reconhecimento judicial da inexigibilidade parcial do débito tributário, por decadência. Imperiosa remuneração contratual do êxito parcial, afastada a exceção do contrato não cumprido, e ausente hipótese de arbitramento judicial equitativo, tampouco de enriquecimento ilícito. Não se antevê inadequação na utilização, como base de cálculo do percentual de honorários contratuais (5%), do valor do débito tributário considerado inexigível (R$ 1.623.007,27), por decadência, descabendo perquirir a justiça da remuneração livremente ajustada entre as partes, que não se baliza pelos critérios legais de arbitramento judicial da verba honorária advocatícia sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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561 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, em concurso material. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 23/11/2023.

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562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Réu que tentou matar o próprio pai e a madrasta. Homicídios qualificados pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. O delito praticado contra a madrasta, ainda, qualificado por ter sido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Conselho de Sentença que reconheceu a materialidade dos delitos, bem como a autoria, as qualificadoras descritas na denúncia e a semi-imputabilidade do ora recorrente. Recurso de apelação interposto pela defesa, com pretensão de absolvição do ora apelante. Inviável a reforma da r. sentença que, em respeito à decisão dos jurados, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o ora apelante ao cumprimento da pena de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, substituída, nos termos do CP, art. 98, por internação compulsória em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de três anos, nos termos do art. 97 e §§ do CP. Decisão do Júri que é soberana e não é contrária à prova dos autos. Réu confesso. A semi-imputabilidade do ora apelante foi atestada por expert em incidente de insanidade mental. Ainda que inimputável fosse, não seria o caso de absolvição (própria), mas, sim, de absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança. Agiu com acerto o insigne magistrado sentenciante ao aplicar a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP e, mesmo diante da semi-imputabilidade do acusado, substituir a pena pela medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de três anos, conforme concluiu o perito. De rigor, porém, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Pena diminuída, mas mantida a substituição pela medida de segurança de internação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CALIFÓRNIA, COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEFENSIVA QUANTO A FÁBIO E PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA CONCERNENTE A FELIPE ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM POR CONSTITUIR UM VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL, E, AINDA, CONFIGURAR MERO ATO PREPARATÓRIO QUANTO A OUTRO DELITO ESPECÍFICO, DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, E, PORTANTO, IMPUNÍVEL A CONDUTA DE FÁBIO, CONSISTENTE EM TRANSPORTAR UM RÁDIO TRANSMISSOR SEM ESPECIFICAÇÃO SE ESTE SE ENCONTRAVA, OU NÃO, EM FUNCIONAMENTO, DE MODO A ALCANÇAR O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS REPRESENTADOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, APENAS NO QUE TANGE A FELIPE, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRESENTADO O SEU ÚNICO AUTOR, MAS AGORA TRANSMUTANDO A INFRAÇÃO ANÁLOGA A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA CIRCUNSTANCIADORA ESPECÍFICA DAQUELA PRIMEIRA INFRAÇÃO, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE E NO TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO BRIGADIANO, GLAUCO E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLEGA DE FARDA, ELISON, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA NA RUA 05, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, OCASIÃO EM QUE OBSERVARAM TRÊS INDIVÍDUOS QUE, AO NOTAREM A PRESENÇA POLICIAL, DESLOCARAM-SE DE MANEIRA FURTIVA PARA A LAJE DO IMÓVEL NO QUAL SE ENCONTRAVAM, E DENTRE OS DETIDOS ESTAVA FELIPE, QUEM, DURANTE O TRAJETO DE FUGA, SE DESFEZ DE UMA MOCHILA PRONTAMENTE APREENDIDA E CONTENDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COMO MACONHA E CRACK, COM IDENTIFICAÇÕES REFERENTES À FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA T.C.P. ALÉM DE MUNIÇÕES, ENQUANTO FÁBIO PROCUROU DESFAZER-SE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, AO PASSO QUE DIRETAMENTE COM BRAYAN NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, DO EVENTO, EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA: 30,2G (TRINTA GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, 21,5G (VINTE E UM GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 6,3G (SEIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, MAS CONDUZINDO A UM DESFECHO EXCULPATÓRIO QUANTO AO FÁBIO, COM QUEM NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO DIPLOMA DOS RITOS, VALENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE FÁBIO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, TENHA CONFESSADO INTEGRALMENTE A ACUSAÇÃO, CERTO SE FAZ QUE A SUA ADMISSÃO PERMANECE ISOLADA E CONTRADIZ O TESTEMUNHO DOS AGENTES ESTATAIS, QUE PRECISAMENTE IDENTIFICARAM OS ITENS QUE CADA UM DOS INFANTES DESCARTOU ENQUANTO SE EVADIAM, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS, A CONFISSÃO POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA AMPARAR UMA CONDENAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O PRIMADO INSERTO NO ART. 158 DO C.P.P. ¿ CONTUDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA PARA AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM SE CONSIDERANDO QUE EM SUA F.A.I. APENAS CONSTA A ANOTAÇÃO REFERENTE A ESTE PROCESSO E UMA OUTRA, MAS AINDA SEM RESULTADO, BEM COMO E PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRIMADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO SE PODE DISPENSAR AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁVEL, NAS MESMAS CONDIÇÕES, E EM SE CONSIDERANDO QUE NESTA HIPÓTESE HAVERIA ALI A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO DE FÁBIO E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DE FELIPE.

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564 - STJ. Civil. Processual civil. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação. Natureza jurídica meritória. Cabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Julgamento do agravo de instrumento. Reforma por maioria de votos. Aplicabilidade da técnica de ampliação de colegiado. Requisitos presentes. Reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. Vinculação apenas ao CPC/2015, art. 356. Impossibilidade. Interpretação ampliativa no sentido de ser cabível o julgamento estendido quando houver reforma, por maioria, de decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. Nulidade do julgamento configurada. Exame das demais questões devolvidas. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 942, § 2º.

1 - ação proposta em 29/05/2020. Recurso especial de renata interposto em 09/05/2023 e recurso especial de guilherme interposto em 10/05/2023. Atribuídos à relatora em 27/09/2023. ... (Continua)

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565 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Afastamento da minorante da tentativa. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não interpõe recurso extraordinário, inadmissível o recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de importunação sexual. Controvérsia dirimida mediante fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 126/STJ, «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". ... (Continua)

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567 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO FUNDADA EM PROVA NOVA. DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUÍDA POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO ELIMINADA.1. A caracterização da decisão judicial como prova só é possível após o seu trânsito em jugado, ou seja, quando adquire a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, momento em que se considera deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 508).2. Na presente hipótese, observa-se que foi celebrado acordo entre as partes após a prolação do acórdão pela Oitava Turma do TST e antes do seu trânsito em julgado, razão pela qual o julgado foi substituído integralmente pelos termos consignados no acordo homologado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS, conforme autorizado pelo CLT, art. 764, § 3º, o que afasta a possibilidade de sua utilização como prova nova, dada sua insubsistência.Embargos de declaração acolhidos para eliminar contradição, sem atribuição de efeito modificativo.

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568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - AUSENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DÉBITO A SER APURADO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ OBSERVADA - DECISÃO REFORMADA.

Dispensa-se a determinação expressa da compensação de valores no dispositivo sentencial, sem, contudo, configurar violação à coisa julgada, uma vez que sua realização é prevista legalmente, conforme disposto nos art. 368 e 369 do CC. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Honorários advocatícios. Ausência de licitação. Nulidade. Contratante que deu causa à invalidação do instrumento. Dever de indenizar afastado. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O Tribunal a quo, em virtude da nulidade de contrato administrativo celebrado sem realização de procedimento licitatório devido, afastou o dever de indenizar da Administração ao entender que os agravantes deram causa à invalidação do instrumento. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração não conhecidos, por ausência de capacidade postulatória. Outorga de dois mandatos, em momento diversos. Inexistência de ressalva, quanto à procuração anterior. Revogação tácita. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Os Embargos Declaratórios não foram conhecidos, por entender o Tribunal a quo que o recurso teria sido promovido por advogado sem capacidade postulatória, para atuar em nome do embargante, porquanto, quando do julgamento do recurso de Apelação, constituíra ele novo defensor, na forma de instrumento particular. Entretanto, esse novo instrumento de mandato, por não conter qualquer ressalva, quanto ao anterior, revogara tacitamente os poderes conferidos ao antigo defensor. ... (Continua)

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571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 494. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, tornou sem efeito sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o julgamento do feito. Não configurado. Instrução encerrada. Demora para apresentação das alegações finais defensivas. Necessidade de regularização da representação técnica dos acusados. Ausência de manifesta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição da violação à garantia inserta no CF/88, art. 5º, LXXVIII não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)

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573 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que os réus são responsáveis pelo golpe, devendo reparar os prejuízos materiais e morais decorrentes da transferência por ele realizada em favor do golpista - Autor que, ainda que induzido a erro por terceiro mediante golpe, efetuou transferência, via pix, para conta de terceiro desconhecido, sem ter tomado as cautelas necessárias a fim de confirmar a veracidade da história narrada - Embora o autor alegue ter sido induzido a erro, durante a ligação, a efetivar uma transferência a terceiro desconhecido, vez que o suposto atendente lhe informou que o valor se tratava de um crédito feito na conta do autor de forma equivocada, devendo ser devolvido, o extrato da conta indica claramente que o montante se originou da própria XP Investimentos e não de outra instituição - Autor que não agiu com a devida cautela - Ausência de falha na prestação de serviços pelos réus - Fatos demonstrados que configuram culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar - Circunstâncias que afastam a possibilidade de os réus virem a responder pelo fortuito, não se aplicando a Súmula 479/STJ - Ausência, ainda, de qualquer responsabilidade imputável ao banco réu, que somente figurou como destinatário do valor objeto da lide - III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

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574 - TJRJ. Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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575 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo interposto pela agravante/ora embargada. Insurgência da parte agravada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração se constituem como instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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576 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo interposto pelo demandado/ora embargado. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração se constituem como instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termo do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único; b) dada a oportunidade para o suprimento do vício e a complementação da documentação, a recorrente, por equívoco só a ela imputável, mais uma vez não apresentou a cadeia completa de procurações; e c) é assente STJ que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento da insurgência recursal, nos termos da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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578 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo interposto pela parte adversa/ora embargada. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração se constituem como instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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579 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário conhecendo em parte e, na extensão, negando provimento ao reclamo interposto pela ré/ora embargada. Insurgência do autor.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração se constituem como instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 1.1 Na hipótese dos autos, embora tenha havido expresso requerimento, em sede de impugnação ao agravo interno, para cominação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º à parte ex adversa, tal temática não foi objeto de enfrentamento, razão pela qual devem ser acolhidos os aclaratórios, a fim de sanar a apontada omissão. ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA DIANTE DA ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Esgotados os meios probatórios disponíveis, não subsiste comprovação segura e inconteste de que os apelados tenham efetivamente praticado os atos análogos que lhes foram imputados. Inicialmente, registre-se que diante do falecimento do adolescente G. V. F. o juízo de piso extinguiu a representação socioeducativa em relação a ele (ID 000297/299). A peça inicial acusatória narra que no dia 03/09/2023, por volta das 09:00 horas, na Rua Santo Antônio, 295, no Distrito de Comendador Venancio, no interior do Cemitério de Comendador Venâncio os então representados, ora apelantes, e ainda o adolescente G. V. F. de forma livre, consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e em perfeita comunhão de ações e desígnios com o imputável Filipe da Silva Faria, traziam consigo e eram copossuidores, de forma compartilhada, para fins de traficância, de 23,83 g (vinte e três gramas e oitenta e três decigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionadas em 16 (dezesseis) tubos de eppendorff transparentes, contendo a inscrição «CPX DE VENÂNCIO - CV - PÓ DE 30"; 3,20 g (três gramas e vinte decigramas) de cloridrato de cocaína, na forma de Crack, acondicionadas em 27 (vinte e sete) pequenos plásticos contento a inscrição «CPX DE VENÂNCIO - CV - CRACK 15; e 88,26g (oitenta e oito gramas e vinte e seis decigramas) de Cannabis Sativa, acondicionadas em 44 (quarenta e quatro) porções de erva seca, picada, prensada e envoltas por plástico filme transparente, conforme laudo de exame de entorpecentes constante dos autos. Também os representados se associaram entre si e com o nacional mencionado para juntos praticarem o tráfico de drogas. Prossegue a representação narrando que no dia dos fatos policiais militares a partir de informações de que no interior do cemitério estaria ocorrendo movimentação de tráfico de drogas, foram ao local onde montaram um posto de observação. Narra a inicial que os agentes avistaram, no interior do referido Cemitério, os representados e o nacional Filipe, e, em seguida, com a ajuda de outras guarnições, realizaram um cerco ao local, ocasião na qual os representados e o imputável Filipe tentaram fugir, sem lograr êxito, pois foram contidos. Em seguida, prossegue a representação narrando que os policiais militares identificaram que Filipe estava na posse de uma sacola contendo 23,83 g de cloridrato de cocaína, 3,20 g de cloridrato de cocaína, na forma de Crack, e 88,26 g de Cannabis Sativa. Consta ainda dos autos que foram apreendidos 03 (três) dois aparelhos telefônicos da marca Motorola, nas cores dourada, preta e prata e 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, na cor branca, de propriedade dos representados e do nacional Filipe. Configurado o estado flagrancial, todos foram conduzidos à sede policial onde foram lavrados o auto de prisão em flagrante e o auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 143-02830/2023 (e-doc. 03), os termos de declaração (e-docs. 28, 30), o auto de apreensão (e-doc. 32), o auto de encaminhamento (e-doc. 48), o auto de prisão em flagrante e o auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, o laudo de exame de material entorpecente (e-docs. 80, 85), e a prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório. Em análise ao conjunto probatório, não há prova robusta suficiente para a procedência da representação socioeducativa. Em juízo, foi ouvido Filipe da Silva Faria e os policiais, estes na qualidade de testemunhas, cujos relatos indicam que em nenhum momento os representados estavam na posse do material entorpecente apreendido no momento da abordagem. O imputável Filipe disse ainda que não conhecia os representados na ocasião do flagrante e que era ele quem estava na posse direta dos entorpecentes. Outrossim, em que pese os agentes terem se dirigido ao local em razão da informação prévia e lá terem realizado observação, não houve uma investigação elaborada capaz de indicar com a certeza necessária que os adolescentes estavam associados entre si para a traficância ilícita, inexistindo a menção ao período temporal e a função de cada um no grupo. A certeza necessária para a procedência da representação socioeducativa não deve se pautar somente em uma observação momentânea dos agentes policiais e pelo fato de os adolescentes já serem conhecidos pela guarnição. Neste contexto, em relação à prática do ato infracional ao crime de tráfico de drogas, inconteste que a materialidade do delito se evidenciou pelo auto de apreensão e encaminhamento do material entorpecente e laudo de exame. Contudo, em relação à autoria dos atos infracionais, tal certeza não se verifica, uma vez que nada foi encontrado com os representados, ressaltando-se que os próprios agentes em seus depoimentos afirmaram que nenhum material entorpecente foi encontrado em poder dos adolescentes. O representado D. em juízo disse que era usuário de maconha e que não estava traficando. Assim, o simples fato de os policiais afirmarem que viram os adolescentes com o imputável, sendo este que estava efetivamente com o entorpecente, não é suficiente para indicar que eles integravam a organização criminosa controladora do tráfico de drogas, tampouco que compartilhavam as drogas apreendidas para fins de comercialização. Nesse contexto, as declarações das testemunhas de acusação não são robustas para a procedência da representação socioeducativa. Não se ignora a importância da palavra dos policiais, especialmente nos casos de prática de tráfico de drogas, tendo em vista a dificuldade de se encontrar testemunhas civis que não tenham medo de sofrerem represálias. Contudo, na hipótese, as declarações dos agentes da lei foram inaptas a ensejar decreto condenatório, restando as questões relacionadas à autoria efetivamente duvidosas. Por fim, vale destacar que os adolescentes D. de O. C. e R. F. A. possuem suporte familiar, e foram acompanhados por suas mães na oitiva ministerial. Assim, conclui-se que as circunstâncias fáticas trazidas aos autos não consubstanciam elementos hábeis a sustentar a pretendida condenação estampada na peça exordial, emergindo, de fato, dúvidas acerca da vinculação dos apelados com o material apreendido. Importante dizer que para a configuração do delito de tráfico de drogas não é necessário que o agente seja flagrado no momento da traficância, porém não se deve desconsiderar ser imprescindível, para a sua concretização, a existência de provas cabais e seguras de sua prática pelo agente. Essa certeza, contudo, não emerge do acervo probatório, sendo a imposição de um édito condenatório apenas em indícios medida extremamente desarrazoada. Neste diapasão, ao se fazer o cotejo da prova produzida na instrução, sob o crivo do contraditório, e amparado pelo princípio do in dubio pro reo, remanesce a dúvida, a qual deve favorecer o acusado, dessumindo-se que o Ministério Público não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe compete. Com efeito, o mosaico probatório produzido durante o devido processo legal, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não demonstra de forma inequívoca a autoria delitiva, conforme a versão apresentada pelo Ministério Público na denúncia. Como é cediço, as provas precisam ser incontestáveis, não se admitindo condenações com base em «dúvida razoável, como já fora asseverado, inclusive, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Assim é que, repita-se, a prova produzida se mostra frágil e insuficiente para arrimar um decreto condenatório, mostrando-se prudente a manutenção do decreto absolutório, em obediência ao princípio do «in dubio pro reo, garantia consagrada no CF/88, art. 5º, LVIII, daí o desprovimento do recurso, que se impõe. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão das questões decididas. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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582 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 326/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.064.

«7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação.» ... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença de procedência em relação à corré, que manifestou o seu inconformismo. CORRESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DO BEM. A pertinência subjetiva da fabricante, assim como a responsabilidade objetiva perante a consumidora de seus produtos, é explicitada pela solidariedade inerente às relações de consumo, que encontra previsão nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, tratando-se da decorrência legalmente imposta à circunstância de, in casu, ter se associado à corré no mercado para fornecimento de bens e prestação de serviços, sendo nítido que, assim procedendo, enlaçou-se com a vendedora corré à cadeia de consumo. Ainda que a falha que desencadeou o imbróglio não lhe seja imputável, ensejar-lhe-á apenas a possibilidade de dedução de pretensão regressiva contra a outra integrante da cadeia prestacional, permanecendo defeso que disso se valha para se esquivar da responsabilidade perante o consumidor. DANO MORAL. Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Descumprimento contratual prolongado que supera os limites do mero aborrecimento. Consumidor que, ademais, ao longo de cerca de um ano antes do ajuizamento, tentou, sem sucesso, diversos contatos com a fornecedora para a solução do impasse ao qual não deu causa. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Descabimento do pedido de redução. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição da execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Tribunal a quo decretou a prescrição da execução fiscal e recusou a aplicação ao caso concreto da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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585 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Revisão criminal. Cabimento restrito. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que «o conhecimento do habeas-corpus nos diversos graus de jurisdição independe de prequestionamento na decisão impugnada: basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se omite de decidir sobre a alegação da impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício «. (RHC 82045, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ de 25/10/2002).... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito pelo reconhecimento da causa de isenção de pena atinente à embriaguez, preconizada no CP, art. 28, ou pela causa de redução prevista no § 2º do citado dispositivo legal. Impossibilidade. Aplicação do princípio actio libera in causa. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que «nos termos do CP, art. 28, II, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, «e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original). ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. ECA. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa. 4 anos. Não ocorrência. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte.

1 - Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), o julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica situação. No caso concreto, foi reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação. Nesse contexto, deve-se aplicar, por analogia, o prazo do CP, art. 109, IV reduzido pela metade, a teor do CP, art. 115, de modo que o prazo prescricional se consolidaria em 4 anos. ... (Continua)

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588 - STF. Pedido de extensão em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Custódia que se arrasta desde 10/7/09. Dilação processual injustificada não imputável à defesa dos pacientes. Alegada identidade de situação. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido supervenientemente deferido pelo juízo de origem, condicionado, porém, à prestação de fiança pelos ora requerentes. Prejudicialidade do pedido de extensão. Ocorrência, contudo, de flagrante constrangimento ilegal. Concessão de ordem de ofício.

«1. Sob o argumento de que se encontram em situação idêntica à de paciente em favor de quem foi concedida ordem de ofício - para que o juízo de origem substituísse a sua segregação cautelar pelas medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - , buscam os requerentes, nos moldes do preceituado no art. 580 do mesmo codex, a extensão dos efeitos daquela decisão em seu favor. ... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. TRANSFERÊNCIA DO FIES. Portaria do MEmenda Constitucional 535/2020, de 12 de junho de 2020, regulamenta que a transferência estará condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil no curso de destino, no processo seletivo mais recente no programa. No que interessa ao justo desate, denota-se que a recorrente não comprovou suas alegações de que a apelada teria fornecido informações incorretas ou incompletas. Cabia à própria demandante solicitar ao SISFIES a transferência do FIES antes de efetuar a troca de universidade de forma segura, mediante a realização do aditamento de renovação, o que não ocorreu. O que se extrai é que a recorrente, de maneira açodada e incoerente, transferiu-se de universidade sem seguir as formalidades legais para a transferência do FIES, sendo a negativa dessa transferência responsabilidade exclusiva dela, inexistindo fato imputável à apelada. Considerando os requisitos vigentes no momento do pedido de transferência, bem como o fato de que a apelante não atingiu média aritmética das notas no ENEM igual ou superior à nota de corte para o curso de destino no processo seletivo, era mesmo de rigor a não aceitação do FIES, motivo pelo qual improcede o pedido para obrigar a recorrida a realizar a rematrícula. DANOS MORAIS. Inocorrência. Apontamento legítimo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO POR FATO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. ADOÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. PRECEDENTE. MULTA INVERSA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na hipótese de ficar caracterizado o descumprimento contratual por parte da construtora, a regulação prevista na Lei 9.514 de 1997 cede espaço à da Lei 8.078 1990. Entendimento do STJ. ... (Continua)

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591 - TJRJ. DIREITO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS

arts. 121, parágrafo §6º e 2º, I, II e IV, c/c 14, II, n/f art. 29, todos do CP. HABEAS CORPUS. ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Associação para o tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Não configurado. Feito complexo. Diligências solicitadas pela defesa dos ora agravantes. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, análise que não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. 1. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Falta de citação no prazo legal. Demora não imputável ao mecanismo da justiça. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. 4. Ofensa a verbete sumular. Incidência. Súmula 518/STJ. 5. Agravo improvido.

«1 - Encontrando-se o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidiu, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ: «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (sem grifo no original). Em razão da ausência de demonstração de que há jurisprudência contemporânea em sentido diverso, permanece hígida a aplicação da referida súmula. ... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE IPTU. MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL CUJA FALÊNCIA JÁ HAVIA SIDO DECRETADA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM QUE PARA TANTO OCORRA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.372.243/SE, EM REGIME REPETITIVO, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2013, DJE DE 21/3/2014. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CUJO PRAZO EXTINTIVO QUINQUENAL VOLTA A FLUIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA EM ATRASO OCORRIDA EM 23.06.2014. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24.04.2019. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR TERCEIRO, CUJA ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR NÃO RESTOU COMPROVADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL A FAZENDA. JUROS DE MORA. ART. 124, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ATIVO APÓS O ADIMPLEMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS, MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DA CDA, POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, POSTERGANDO-SE, ASSIM, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NESSA PARTE, AO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA FISCAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CUJA EXIGIBILIDADE É PREVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, VII, DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM 2006. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA EDILIDADE, O QUE IMPEDE A REFORMA DO JULGADO NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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595 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos relacionados, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AAPB. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Apelação da requerida contra sentença de procedência que declarou inexistente filiação associativa e a condenou à repetição dobrada do indébito e a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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597 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VIA PIX SOB ORIENTAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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598 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE PROCESSUAL.

Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a fornecer-lhe tratamento médico em regime home care, com os insumos de saúde e medicamentos necessários, conforme prescrição médica; tudo por ser portadora de Alzheimer e delírio hipoativo, CID 10 G12.2. Pede ainda seja indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido com a omissão do réu. ... (Continua)

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599 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Ausência de análise sobre o grau de cada um dos elementos da culpabilidade. Motivação abstrata e inerente ao elemento do crime. Conceito analítico de crime. Manifesta ilegalidade. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício em favor do corréu.

I - Caso em exame... (Continua)

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600 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSO-CIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SE-GREGADO DESDE 04.01.2024. TRANSCURSO DE QUASE 7 (DEZ) MESES SEM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARE-LHO ESTATAL. MOROSIDADE NA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NA EXPEDI-ÇÃO DAS INTIMAÇÕES DOS CORRÉUS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAU-TELARES DIVERSAS.

paciente e outros dois investigados foram presos em flagrante, no dia 4 de janeiro p.passado, acusados de crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.E decorridos quase sete meses após a pri-são, a denúncia não foi recebida. Daí, muito embora não se desconheça que, para o reconhecimento do ex-cesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduzem num simples cálculo aritmético, impõe-se, ainda, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdi-cional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo. E, no caso em tela, como acima demonstrado, não se vislumbra qualquer justificativa para a demora apresentada no andamento do feito originário, não podendo, ainda, se imputar à Defesa o atraso na entrega na prestação jurisdicional e, por tudo isso, a manutenção da prisão preventiva não se mostra justa e razoável. Precedentes. Isto posto, embora eivada de nulidade a decisão atacada, a meu sentir cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos do art. 282, §2º, do CPP, quais sejam: A) COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO, BEM COMO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO PARA OS QUAIS SEJAM INTIMADOS, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO E B) NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO E NÃO SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, POR MAIS DE 08 DIAS, SEM EXPRES-SA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. À derradeira, imperiosa a concessão do Habeas Corpus, de ofício, como autoriza o art. 607-A, Parágrafo Único, do CPP, aos corréus Gabriel e Paulo, a fim de que a eles se es-tenda a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, por estarem em idêntica situação ao pa-ciente, nos termos do art. 580 do Código de Proces-so Penal. ... (Continua)

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