Jurisprudência sobre
reu semi imputavel
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401 - STJ. Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Atipicidade da conduta configurada. Mera solicitação. Inexistência de ato de execução. Precedentes. Evidente constrangimento ilegal.
1 - Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente a atipicidade da conduta, pois, segundo a sólida jurisprudência deste Superior Tribunal, a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível (AgRg no RESp 1.999.604/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/3/2023). ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Tributário. Valor aduaneiro. Inclusão de despesas com capatazia. Despacho que determina o sobrestamento dos autos na coordenadoria da segunda turma. Matéria em discussão pela segunda turma no Resp1.592.971/SC e Resp1.641.228/CE. Ato sem cunho decisório. Irrecorribilidade.
I - O despacho que determina o sobrestamento do recurso na Coordenadoria da Turma até o julgamento final da matéria em processo análogo, com o intuito de evitar decisões conflitantes no âmbito deste Tribunal, constitui ato meramente ordinatório e, por não possuir conteúdo decisório, nem implicar gravame às partes, não é impugnável por meio de recurso, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.001. ... ()
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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Preliminar de prescrição originária que se rejeita. Aplicação da Súmula 106/STJ. Alegação de vícios e nulidades que não pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, por demandar dilação probatória, somente impugnável pela via dos embargos à execução. Executada que, regularmente citada, se quedou inerte, somente se insurgindo após o bloqueio de valores depositados em conta corrente, haja vista se tratar de verba impenhorável, sem indicar outros meios menos onerosos para garantir a execução fiscal. Interlocutória que determinou a restrição de circulação do veículo de propriedade da executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.
- Oindeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.
- Oindeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.
- Oindeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... ()
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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.
- Oindeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... ()
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408 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Não incidência. Tribunal de origem concluindo pela plena capacidade dos acusados quando da prática do crime. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que os réus tinham, sim, plena capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações, sendo plenamente imputáveis. ... ()
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409 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o de drogas. Corrupção de menor. Receptação. Condenada à 14 anos e 8 meses de reclusão. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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410 - STJ. Correção monetária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Reposição do valor real da moeda. Imperativo de justiça, de eqüidade de ética, de economia, vedação ao enriquecimento sem causa, etc.
«... A correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, assim, um imperativo de justiça e de eqüidade. Sendo a correção monetária mera atualização do valor do crédito corroído pela inflação, não se admite que no silêncio das partes se tenha como certo e acordado de forma imutável a renúncia ao pagamento de parcelas sem incidência de correção monetária. Nas precisas palavras do em. Rei. César Asfor Rocha no REsp 57.644/SP; DJ 08/05/1995 é um imperativo de ordem jurídica «porque o credor tem o direito tanto de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência como o de ter por satisfeito, em toda a sua inteireza, o seu crédito pago com atraso. Econômica, porque a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito. Ética, porque o crédito pago sem correção importa um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor e a ninguém é licito tirar proveito de sua própria inadimplência. Assim sendo, «mesmo que as partes não as queiram, não as tenham previsto ou as tenham expressamente excluído no instrumento contratual deve a correção monetária incidir sobre os créditos devidos à parte credora. ... (Minª Nancy Andrigui).... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Insurgência contra decisão que que homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da ação. Alegação de cabimento da hipótese do art. 468, II do CPC ante a extrapolação do prazo, pela perita nomeada, para apresentação do laudo técnico. Não acolhimento. Delonga na apresentação do laudo técnico que não se deu exclusivamente por causa imputável à perita de modo a justificar sua substituição e devolução dos honorários recebidos, pois havia necessidade de se confirmar a reserva de parte de seus honorários pela Defensoria Pública, o que ocorreu somente meses após a realização da perícia. Circunstâncias do caso concreto que justificam o conhecimento das alegações relativas ao teor da prova, uma vez que r. decisão agravada homologou laudo de avaliação em processo que veicula ação de extinção de condomínio, antes da prolação de sentença, havendo risco de que de imediato se realize hasta pública e portanto não haja sentença que reexamine a avaliação realizada. Laudo apresentado sem vistoria do interior do imóvel, sem que se possa fazer recair ao autor prejuízo decorrente de o réu não ter providenciado o ingresso no imóvel. Ausência de vistoria que impede o adequado enfrentamento das impugnações específicas apresentadas pelo autor ao resultado da perícia. Recurso parcialmente provido, para determinar a complementação do trabalho pericial, realizando-se vistoria do interior do imóvel, a fim de que na sequência se faça adequada complementação, retificação ou ratificação das conclusões periciais... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Comprovada a autoria e a materialidade de ato infracional, surge para o Estado a legitimação para responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas de seu comportamento, em consonância com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DIRETO. REVELIA DO SEGUNDO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CONFIGURA-SE COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM, ESTANDO VINCULADA DIRETAMENTE À TITULARIDADE E À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.345. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ADMITE A LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APENAS DO PROPRIETÁRIO, MAS TAMBÉM DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL - A QUALQUER TÍTULO -, PORQUANTO USUFRUI DOS SERVIÇOS COMUNS PROPORCIONADOS PELO CONDOMÍNIO, SENDO-LHE IMPUTÁVEL O DEVER DE CONCORRER PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. REVELIA DO SEGUNDO RÉU (OCUPANTE), CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO VÁLIDA E ESPECÍFICA, ACARRETANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. DESCABE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA POSSUIDORA QUE, EMBORA NÃO PROPRIETÁRIA FORMAL, UTILIZA OS SERVIÇOS COMUNS DO CONDOMÍNIO SEM EFETUAR A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. A SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DIRETO PERMITE AO CONDOMÍNIO ESCOLHER CONTRA QUEM PROMOVER A AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO HAVENDO BENEFÍCIO DE ORDEM ENTRE ELES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ITCMD - Sentença declaratória da inexigibilidade da multa por atraso na abertura de inventário, bem como dos juros e multa pela mora no recolhimento do imposto - Inconformismo do réu circunscrito, no mérito, à declaração de inexigibilidade dos juros e multa pelo atraso no recolhimento do imposto na forma do art. 19 e art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 - Não cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não verificada no caso - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada na Comarca de Miguelópolis - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - Mérito - Acréscimo automático, nas guias de recolhimento do imposto geradas pelo sistema informatizado, de multa por atraso na abertura de inventário - Penalidade prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 reconhecida como indevida pela Administração Pública - Escritura pública de nomeação de inventariante lavrada dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão - Emissão das guias sem a penalidade indevida viabilizada pela Administração Pública apenas em data posterior à propositura desta demanda, entretanto - Ausência de recolhimento do imposto em data anterior não imputável aos autores - Mora não verificada - Juros e multa previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Estadual 10.705/2000 indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE TELEFONIA. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS RELATIVAS A MULTA E COBRANÇAS POSTERIORES À MIGRAÇÃO, SOB A A ALEGAÇÃO DE QUE A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL SE DEU EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO EM QUE A OPERADORA PRETENDE SEJA O AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DA INICIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
Autor que se desimcumbiu de demonstrar que a migração se deu por fato imputável à ré. Documentos juntados aos autos que comprovam que, antes da migração, várias reclamações foram apresentadas à ré em relação ao não funcionamento das linhas. Cobrança de multa contratual por ter sido requerida a portabilidade das linhas para outra operadora antes de exaurido o período de fidelidade que, nesse contexto, não se mostra justificada, uma vez que demonstrada a existência de justa causa para a rescisão. Consumidor que faz jus à rescisão contratual, sem a exigência da multa por quebra da fidelização. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de procurações. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Acolhimento parcial.
«1. Considerando a alegação de que até o presente momento não houve o pagamento do precatório, cumpre registrar que o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, determinou a incidência de juros de mora «no período compreendido entre a data da conta (junho/2009) e a expedição do precatório. Em razão disso, a decisão de fls. 867/868 proveu o recurso especial, «para afastar a incidência de juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o provimento do recurso especial não afasta a incidência de juros de mora, caso o pagamento não ocorra no prazo constitucional, em razão de mora imputável à entidade devedora. ... ()
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418 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar originariamente a impetração, entendeu inexistir ato coator concreto imputável à autoridade indicada como coatora ou o justo receio de sua prática. As razões expostas no recurso não tiveram o condão de afastar as conclusões assentadas no aresto combatido. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de promessa de compra e venda) cumulada com pedido condenatório (perdas e danos). Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.
«1. Inviável o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, porquanto configurada indevida inovação recursal. ... ()
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420 - TJMG. Falsificação de documento público. Crime de uso. Crime único e progressivo. Absorção pelo crime de «falsum. CP, art. 297 e CP, art. 304.
«O uso de documento falso por parte do autor da falsidade constitui fato posterior impunível, posto que o crime de uso não pode ser cometido sem a anterior falsificação. Configura um só crime, o do CP, art. 297, o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação. ... ()
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421 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... ()
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422 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Administrativo. Anistia política. Considerável demora no cumprimento da obrigação de fazer imputável à União. Astreintes. Pretensão de manutenção do valor originariamente fixado a esse título. Valor excessivo. Redução que se impõe em atenção à natureza coercitiva dessa medida e às peculiaridades do caso concreto. Agravo improvido.
1 - Por considerável lapso temporal, restou plenamente caracterizado o descumprimento, pela UNIÃO, da ordem objeto da decisão reclamada, o que fora reconhecido por ela própria, o que justifica a manutenção das astreintes impostas, impondo-se, contudo, a redução do valor arbitrado para o valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em atenção às peculiaridades do caso concreto. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Presunção. Caso concreto. Não ocorrência. Patrimônio da matriz. Débitos da filial. Responsabilização.
1 - Segundo consolidou esta Corte superior, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo- se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária (STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/12/2013). ... ()
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425 - TJSP. Apelação. Impugnação à Justiça Gratuita. Capacidade financeira dos impugnados não demonstrada. Ônus que incumbia às impugnantes. Benefício mantido. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos que são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva de parte. Santa Casa da Misericórdia de Santos. Imposição de obrigação solidária à operadora do plano de saúde e ao hospital onde ocorreu o atendimento. Impossibilidade. Pedido restrito ao cumprimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer imputação de ilícito ao hospital na prestação de serviço. Inexistência de nexo de causalidade entre a abusividade alegada e fato imputável ao hospital. Preliminar acolhida. Mérito. Planos de saúde. Negativa de cobertura para tratamento contra pneumonia lobar direita em criança. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Tratamento de natureza urgente. Comprovação por meio do laudo médico. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Danos morais. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelos usuários do plano de saúde. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Recurso da operadora de plano de saúde improvido. Recurso do nosocômio provido. Recurso dos coautores provido.
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data de propositura da ação. Atraso na citação que não pode ser imputado ao exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». ... ()
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427 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. Culpa da construtora. Não obtenção de financiamento perante a instituição financeira. Lucros cessantes. Descabimento. Cláusula penal compensatória. Inexistência de previsão no contrato. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto aos lucros cessantes, a decisão agravada, com base nos fatos consignados pelo Tribunal a quo, fez observar a jurisprudência do STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial, que nem sequer foi iniciada.... ()
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428 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... ()
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429 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... ()
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430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... ()
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431 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de credenciamento de meio de pagamento. Sistema Ticket Log. Sentença de extinção em relação a uma das corrés (Good Card) e procedência no tocante às demais. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés condenadas. Autos instruídos com notas fiscais e recibos com identificação do cartão credenciado e código de autorização fornecido pela corré Ticket Soluções. Procedimento contratualmente previsto para o caso de impossibilidade de conclusão da operação no terminal eletrônico (maquininha). Documentos não impugnados individual e especificamente pela parte ré. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica responsável pela bandeira do cartão Good Card bem decretada. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação a ela. Legitimidade das corrés, administradora dos cartões Ticket Soluções, e da contratante do serviço Via Lácteos, adquirente direta dos produtos. Sentença de procedência. Recurso de apelação da corré credenciadora e recurso adesivo da corré adquirente dos produtos e usuária do cartão. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo acolhida. Requisitos do CPC, art. 997 não atendidos. No mérito, comprovada a origem da dívida e não demonstrada satisfatoriamente a não utilização do sistema oferecido ou a ocorrência de descumprimento específico imputável à parte autora. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso de apelação improvido e recuso adesivo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CREDORA -
Argumentos que não convencem - Caso peculiar - Despacho determinando a citação do devedor em 18/10/2018, ensejando o reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal (art. 202, I, do Código Civil) - No curso da ação, a autora formulou nada menos que dez pedidos de dilação de prazo, sem declinar justificativa razoável - Dentre atos ordinatórios e despachos de mero expediente, foram necessários, no passar dos anos, dezessete comandos judiciais no sentido da intimação da parte dar andamento ao feito, diversos deles constando a pena de extinção em caso de eventual abandono - Comportamento da autora nestes autos não poderia ser considerado diligente ou responsável, refletindo, pelo contrário, desídia e desinteresse em relação à demanda - Prescrição ocorrida em 17/10/2023 - Mesmo que aplicada a suspensão determinada na Lei 14.010/2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, o prazo quinquenal aplicável ao presente caso se estenderia até 05/03/2024, de modo que, ainda assim, o decreto de prescrição se afiguraria correto, eis que a interessada apenas viabilizou o ato citatório, com a apresentação em juízo das custas para o edital, em 27/03/2024 - Inexistência de demora imputável à serventia, não se verificando que a prescrição tenha decorrido da morosidade da justiça - «Dormientibus non succurrit jus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE AMPARO. A PARTE RECORRENTE ARGUIU QUE TRAFEGAVA PELA FAIXA DA DIREITA E QUE QUANDO ESTAVA ¿NA METADE DO COLETIVO¿, O MOTORISTA DESTE LIGOU A SETA PARA A DIREITA E, SEM SE IMPORTAR SE HAVIA OUTRO VEÍCULO, TROCOU DE FAIXA. O TÚNEL ZUZU ANGEL APRESENTA DUAS FAIXAS DE SENTIDO ÚNICO, EM CADA UMA DAS DUAS GALERIAS. A SITUAÇÃO CONCRETA PERMITE INFERIR DUAS POSSIBILIDADES, SENDO ELAS: 1) O AUTOR TRAFEGAVA PELO CORREDOR E SUA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AO ÔNIBUS INVIABILIZAVA QUE A MOTO FOSSE VISUALIZADA PELO RETROVISOR OU 2) O AUTOR FAZIA UMA ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA, O QUE É PROIBIDO. NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0021164-73.2020.8.19.0209, MOVIDO PELA TESTEMUNHA AQUI ARROLADA, INFORMOU QUE A CONDUTA ADOTADA PELO MOTOCICLISTA FORA DE ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DENTRO DE UM TÚNEL, O QUE É PROIBIDO. SE ANALISADA A PRIMEIRA HIPÓTESE, TEM-SE QUE ANDAR NO CORREDOR NÃO É PROIBIDO, CONTUDO, REPRESENTA ASSUNÇÃO DE RISCO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO CONDUTOR. AS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA PERMITEM DESCARTAR UMA TERCEIRA HIPÓTESE, QUE SERIA A POSIÇÃO DO DEMANDANTE EM FILA E ATRÁS DE OUTROS VEÍCULOS NA FAIXA DA DIREITA, ESTRITAMENTE CONSIDERADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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434 - TJSP. Contrato de empreitada. Demanda de resolução movida pela empreiteira, com atribuição de culpa à contratante-ré. Contratante que, por seu turno, reciprocamente atribuiu inadimplemento à autora, lançando mão do seguro empresarial contratado em seu favor, custeado pela autora. Pretensão da autora de suspensão do procedimento interno de regulação do sinistro iniciado pela seguradora. Decisão agravada denegatória de tutela antecipada em tal sentido. Insurgência da autora, com insistência na medida. Tutela provisória, na verdade, já indeferida anteriormente, e reiterada pela autora sem qualquer fundamento novo. Recurso que, outrossim, não impugna analiticamente os fundamentos da r. decisão agravada. Seguradora que é parte estranha à presente demanda, e que não se apresenta como simples terceira executora de determinações das partes, mas como integrante principal de negócio paralelo, com objeto autônomo, no qual assumidas por ela, seguradora, obrigações pessoais. Impossibilidade de interferência, nos moldes pretendidos, no desenvolvimento de formalidades inerentes ao negócio de seguro, que não é objeto da presente demanda. Inexistência, outrossim, de dano irreparável ou iminente por parte da autora, em caso de liberação da indenização securitária à ré, tendo ela deixado claro sua oposição, à seguradora, e dependendo o sucesso de eventual pretensão regressiva da confirmação da premissa de inadimplemento imputável à aqui autora. Decisão agravada que se confirma, com acréscimo de fundamentos. Agravo de instrumento da autora desprovido.
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL.
Recurso tirado contra deliberação que determinou a intimação das partes à especificação das provas que pretendem produzir em juízo. ... ()
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436 - STF. Agravo regimental. Petição. Falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350, Código Eleitoral). Inquérito. Instauração pretendida. Indeferimento. Desaprovação de contas por Corte Eleitoral. Fato que não tipifica, por si só, o crime em questão. Simples presunção de omissão de despesas na prestação de contas. Parlamentar que se limitou a submeter aos órgãos de controle eleitoral a documentação de que dispunha, tal como entregue pelos emitentes. Ausência de sua modificação. Recurso não provido.
«1 - A mera desaprovação das contas pela Corte Eleitoral não tipifica, por si só, o crime do CE, CE, art. 350. ... ()
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437 - TJRS. Dano moral. Quantum. Os valores fixados na origem. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos estéticos. Devem ser majorados para que possam compensar satisfatoriamente os danos sofridos (princípio compensatório. Todo o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo evitar o enriquecimento sem causa (princípio indenitário. Nada mais do que o dano deve ser reparado). Isso porque a autora sofreu fraturas múltiplas, foi submetida a cirurgias, teve colocados diversos pinos, parafusos e placas em sua perna, ficou hospitalizada durante mais de dois meses. Ao longo de todo esse período, sofreu dores constantes. Como sequelas, ficou com considerável limitação no movimento de seu joelho, não mais poderá praticar esportes, teve que se submeter a fisioterapia diária por mais de ano e apresenta extensas cicatrizes em várias partes de sua perna direita. Obviamente visíveis, em se tratando de mulher. Valores elevados para R$30.000,00 para os danos morais puros e R$10.000,00 para os danos estéticos, considerando não só a retroação dos juros moratórios à data da citação, mas também o fato de uma limitada assunção da possibilidade de acidente, por parte de quem participa desse tipo de brincadeira, como também pelo fato de que o acidente em si esteve vinculado a uma manobra imputável à condutora, e não a um defeito do veículo ou da pista.
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ACEITAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA, BEM COMO EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Sentença não encontra amparo na jurisprudência do C. STJ. «Não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. Falta de causalidade, decorrendo a ação de interesse de agir da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Inversão dos ônus sucumbenciais que não se mostra razoável por ter a ação cautelar antecedente natureza de incidente processual característico da própria execução fiscal, faltando-lhe a autonomia necessária a justificar a condenação em honorários sucumbenciais a qualquer das partes. Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017); 0197348-23.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 01/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA). Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA PELO APELANTE - HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CONTRATO E Lei 11.107/2005 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSITICO - VEÍCULO PERTCENTE AO CISAJE - RESPONSABILIDAE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEMONSTRAÇÃO - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
De acordo com a legislação processual civil em vigor, é permitido ao recorrente, a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, desistir do recurso (CPC, art. 998). Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, hipótese não verificada nos autos, o que impõe a rejeição da preliminar. O Município possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, nos termos da Lei 11.107/2005 e do contrato firmado entre os réus. As pessoas jurídicas de direito público se sujeitam à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. O dano sofrido, contudo, deve decorrer de fato imputável à Administração Pública, sob pena de se adotar a Teoria do Risco Integral. Comprovada a culpa exclusiva de terceiro, há o rompimento do nexo de causalidade, o que obsta a pretensão indenizatória, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência do pedido.... ()
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440 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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441 - TJPE. Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Admissibilidade. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Processo virtual. Responsabilidade do exequente pela citação. Disposição de convênio entre a fazenda e o Tribunal de Justiça. Demora não-imputável ao aparato judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.
«1. A inércia do exequente implica perda do interesse processual na continuidade da Ação Executiva, podendo gerar o reinício da contagem do prazo prescricional dentro da própria Execução Fiscal, ocorrendo, depois de 5 anos do despacho citatório, a prescrição da pretensão ajuizada e despachada, pelo que o Procurador Fazendário deve permanecer atento a todas as diligências realizadas dentro do processo, evitando assim a ocorrência de prescrição intercorrente. ... ()
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442 - TJSC. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Delito praticado por homem de 62 (sessenta e dois) anos contra vítima de 10 (dez) anos à época dos fatos. Acusado considerado inimputável por perícia médica. Modus operandi. Réu, vizinho da vítima, que a chamava para locais ermos e passava a mão em seu corpo, apalpando-lhe os seios por dentro do sutiã e a genitália por cima da calcinha. Provocação de hematomas no corpo da ofendida. Palavra da vítima. Especial relevância. Confronto com os demais elementos probatórios. Prática do estupro devidamente demonstrada. Absolvição imprópria mantida.
«A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas.... ()
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443 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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444 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULITATTIS) DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SOBRE O TEMA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de citação por edital e dos atos subsequentes, sob o fundamento de que foram realizados os esforços necessários para localização do réu antes do deferimento da citação editalícia. ... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Verificando que a pretensão recursal já foi obtida em decisão proferida no curso do processo, configurada está a falta de interesse recursal do apelante, o que implica no não conhecimento parcial do seu recurso. O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida é prescindível e inócua para desate da lide. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ocorre o trânsito em julgado de matéria não impugnada em recurso quando o recorrente deixa de atacar algum aspecto da decisão, tornando-o definitivo e imutável, conforme o CPC, art. 505.... ()
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446 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Contrato administrativo. Transação. Termo de quitação. Violação literal ao CCB/1916, art. 1.030. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas do caso. Lei 8.666/93. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. «A pretensão rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, inciso V, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta (AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08). ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente de polícia federal. Uso veículo oficial, no período de 23/4/2006 a 27/4/2006, para transporte de adolescentes sem autorização parental, para fins sexuais. Pena de demissão aplicada pela autoridade tida como coatora. Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ante as peculiaridades do caso concreto.
«1. Os autos versam sobre caso de Agente de Polícia Federal demitido em razão do uso de viatura oficial, sem autorização da chefia imediata, para fins particulares, na companhia de adolescentes. ... ()
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448 - TST. Verbas deferidas com fundamento em dissídios coletivos extintos sem julgamento do mérito. Coisa julgada atípica.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer que, uma vez extinto o processo de dissídio coletivo no qual proferida a sentença normativa em que fundados os títulos exequendos, constituirá ofensa à coisa julgada o prosseguimento da execução relativamente a esses, porquanto subtraídos do mundo jurídico. Isso porque a sentença normativa subordina-se a condição resolutiva, que, uma vez implementada, desconstitui o título exequendo que provisoriamente representava. O comando executório, nessas circunstâncias, faz coisa julgada atípica, porque condicional. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao excluir parcelas decorrentes de um comando não mais persistente no mundo jurídico, não incorreu em ofensa ao dispositivo constitucional assecuratório da observância da coisa julgada, porquanto, repita-se, a jurisprudência tem reconhecido não ser imutável a coisa julgada objeto da ação de cumprimento. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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449 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fraude processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Título executivo judicial. Questionamentos sobre o mérito da ação. Impossibilidade. Decisão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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450 - TJSP. Roubo mediante concurso de pessoas - Pedido de absolvição ou desclassificação - Acolhimento parcial- Prova segura a demonstrar a responsabilidade criminal do apelante - Ação presenciada por guardas metropolitanos - Réu detido imediatamente após o crime com a res furtiva e na companhia do inimputável - Condenação mantida - Ação que, no entanto, tipificou o crime de furto - Inexistência de grave ameaça ou violência à pessoa - Ação dos agentes empregada contra a coisa - Desclassificação para o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Dosimetria - Pena restabelecida, diante da nova definição jurídica dos fatos - Réu primário e sem antecedentes - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado
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