Jurisprudência sobre
reu semi imputavel

601 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença condenatória que aplicou a ré a pena de 08 meses de detenção para cada crime. A denúncia foi recebida em 12/02/2020, e a sentença condenatória foi publicada em 23/04/2023. O Ministério Público não apelou da decisão, tornando imutável a pena fixada. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Solicitação de drogas no estabelecimento prisional sem efetiva entrega. Atipicidade da conduta. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega de drogas, no estabelecimento prisional, configura mero ato preparatório, sendo impunível diante da atipicidade formal da conduta.... (Continua)

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603 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de exame de insanidade mental. Liberdade de locomoção. Ordem concedida.

«1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal, adotou-se o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. ... (Continua)

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604 - STJ. Ambiental. Loteamento. Área de preservação permanente. Normas supervenientes.

«1. Cinge-se a discussão a saber se o ato administrativo que autoriza o loteamento do solo é ato jurídico perfeito e, portanto, imutável, ou se está sujeito às normas supervenientes de proteção ao meio ambiente. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃOCOM REVISÃO -

Injúria com elementos homofóbicos - Art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 141, § 2º - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de falta de provas da tipicidade da conduta - Afirmação de falta de dolo de injuriar a vítima e ação perpetrada em retruque a anterior provocação em momento de aguda emoção por réu acometido de distúrbios emocionais e semi-imputável - Descabimento - Autoria comprovada e não impugnada - Tipicidade da infração demonstrada - Injúria com utilização de elementos relativos à orientação sexual da vítima praticada antes da Lei 14.532/2023 - Hipótese que traduz expressão de racismo, independentemente da forma de manifestação - Entendimento do E. STF, fixado quando do julgamento conjunto da ADO Acórdão/STF e do MI 4.733/DF, de que atos de homotransfobia devem ser apenados segundo os crimes descritos na Lei 7.716/1989 - Lei que não contemplava a injúria - Correto enquadramento do delito no tipo penal previsto no CP, art. 140, § 3º - Ações constitucionais julgadas pelo STF que visam dar integral cumprimento ao mandado de criminalização do art. 5º, XLI e XLII, da CF/88 - Precedentes do E. STF e desta Corte - Dolo evidenciado na postura do acionado buscando vilipendiar sua opção sexual e denegrir a imagens de pessoas LGBTQIA+ - Ausente comprovação de imediato retruque à provocação do ofendido - Violenta emoção eventualmente ostentada pelo agressor, não comprovada e inapta a isentá-lo de responsabilidade - Semi-imputabilidade não demonstrada - Questão que depende de prova pericial nos termos do CPP, art. 149 - Hipótese do art. 26, parágrafo único, do CP, não caracterizada - Pena adequada e imposta com base na discricionariedade fundamentada do juiz - Aumento da pena na última fase de sua composição no triplo da basilar legitimado pela previsão do CP, art. 141, § 2º - Injurias veiculadas na rede social Fecebook, aberta ao público e onde interagiam diversos internautas - Sanção de 3 anos de reclusão corretamente fixada - Regime prisional aberto que se mostra suficiente para reprovação do fatos e adequado para deflagração da terapêutica penal almejada - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos adequada à ressocialização das condenadas - Requisitos do art. 44, I, II e III, do CP preenchidos - Valor da sanção pecuniária substitutiva, no entanto, que comporta redução - Condenado que labora como feirante cujos rendimentos embora não sejam parcos, tampouco são de relevante monta - Fixação da pecuniária em 3 salários-minimos adequado ao caso, nos termos do art. 60, «caput, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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606 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de diverg|ência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Majoração de honorários em sede de embargos de divergência.possibilidade. Precedentes.

1 - Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunc iar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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608 - TRT3. Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Prorrogação.

«Em regra, deve ser observado o limite de seis horas diárias assegurado aos operadores de telemarketing, haja vista os riscos ocupacionais que enfrentam, seja em razão das lesões provocadas pelo mal posicionamento no posto de trabalho, seja em virtude do excessivo uso da voz. Além disso, a atividade também é reconhecidamente penosa, em razão grande nível de stress enfrentado pelos empregados, os quais se obrigam a prestar atendimento impecável ao cliente sem perda da agilidade das chamadas. Esses aspectos determinam que o horário de trabalho deve, sim, ser limitado, pois tal restrição tem o fim de preservar a saúde dos trabalhadores envolvidos nesse tipo de atividade, os quais estão sujeitos à sobrecarga provocada pelas metas esperadas, as quais impõe ritmo excessivamente acelerado na prestação dos serviços. O desgaste físico e mental do trabalhador exposto a tais condições exige estrita observância da jornada de seis horas. Admitir a possibilidade de prorrogação rotineira importaria negar a proteção à saúde visada pela NR 17.... (Continua)

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609 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Determinação de emenda à inicial não atendida de forma satisfatória. Ausência de indicação de decisão de mérito violadora de alguma norma legal, segundo as hipóteses previstas no CPC, art. 966. Deliberação judicial rescindenda que tem natureza de decisão interlocutória impugnável por recurso próprio e que já foi objeto de insurgência em agravo de instrumento precedente. Impossibilidade de rescisão da decisão. Ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal. Ausência de uma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Matéria fulminada pela preclusão temporal. Dicção dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Indeferimento liminar da inicial que é medida de rigor. Contraditório não instaurado nesta ação. Caução que pode ser levantada pelo requerente após o trânsito em julgado do acórdão. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 968, §3º c.c art. 330, III, art. 485, I, IV e VI, todos do CPC... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação de idade da vítima. Documentos aptos. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ponto do decisum sem impugnação específica.

«1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial. Precedentes. ... (Continua)

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628 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2005. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo permaneceu paralisado de 22/09/2009 a 11/01/2016 sem nenhuma movimentação processual, após o exequente ter pedido a suspensão do feito por noventa dias, não requerendo mais nada depois. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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629 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2009. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 03/12/2010 a 11/01/2016, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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630 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 11/09/09 a 08/01/2016, ou seja, por mais de 6 (seis) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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631 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIO DE 2003. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 21/09/2009 a 13/01/2016, ou seja, por mais de 6 (seis) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada.

«1 - Cuidam os autos de Embargos a Execução com arguição de inconstitucionalidade de lei orgânica municipal já declarada em processo distinto, na mesma data da publicação do acórdão que ora se executa. A sentença descartou a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade remetendo a questão à indispensabilidade da Ação Rescisória, pois o acórdão transitou em julgado, preservando a segurança jurídica do ato, perfectibilizado pela coisa julgada. O acórdão manteve a sentença ao argumento de que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tornou imutável o julgado, passível apenas de ser modificado através de Ação Rescisória. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reestruturação de carreira. Lei 10.445/02. Ofensa à coisa julgada inexistente. Nova situação de fato e de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada a análise.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 10.475/2002, que reestruturou as carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela nova tabela, sendo devidos possíveis decréscimos resultantes da aplicação desse entendimento como direito individual (art. 6º). ... (Continua)

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635 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Aplicação da fungibilidade recursal. Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: «O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação, todavia, «Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal (REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra ... (Continua)

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636 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Discussão transitada em julgado.

«Cumpre esclarecer que, embora a sentença quanto ao mérito do pedido de complementação da aposentadoria tenha sido posterior à data do julgamento do RE 586.453 pelo STF, no caso em tela a discussão acerca da competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide encontra-se sob o manto da coisa julgada desde o transito em julgado do primeiro acórdão regional publicado em 8/7/2011. O Regional, ao acolher a arguição de incompetência material por meio do acórdão publicado em 10/7/2014, ofendeu o CPC, art. 467 de 1973, o qual dispõe: «denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A discussão sobre a competência material da Justiça do Trabalho para o exame do presente feito encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto houve pronunciamento quanto ao tema na decisão do primeiro acórdão regional publicado em 8/7/2011, no qual foi reconhecida a competência desta Justiça Especializada para analisar a matéria, sem que houvesse insurgência por nenhuma das partes, tendo assim transitado em julgado tal decisão, tornando impossível sua rediscussão nesta fase recursal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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637 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo homologado judicialmente sem a anuência do autor. Vício de consentimento. Ex-patrona que não integrou a lide. Determinação de inclusão da advogada no Pólo passivo. Falecimento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)

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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE, DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA INDICAR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR E RETORNO DOS AUTOS CONCLUSOS APÓS VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APRECIAÇÃO DO NOVO PEDIDO DE PENHORA ON LINE PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR. AS AGRAVANTES ALEGAM QUE O NOVO LAUDO MÉDICO INCLUIRIA PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS CONTRATUALMENTE NEM PREVISTOS NAS DIRETRIZES DA ANS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO JUDICIAL QUE APENAS IMPULSIONA O FEITO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE A QUESTÃO DE MÉRITO ALEGADA PELAS AGRAVANTES. O ATO IMPUGNADO POSSUI NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, NÃO DECIDINDO QUESTÃO PROCESSUAL OU DE MÉRITO, O QUE O TORNA IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001. INEXISTE DECISÃO JUDICIAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO, OU DE EVENTUAL PENHORA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE CONTEÚDO IMPUGNÁVEL NA VIA DO AGRAVO. A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS SEM PRÉVIO EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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640 - TJRJ. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO DE 90 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. A

pretensão de demandar um direito subjetivo, sobretudo patrimonial, está subordinada a determinado espaço de tempo, cuja inércia do titular em exercê-la é sancionada pelo instituto da prescrição. A doutrina, assim, enumera três requisitos para a configuração da prescrição: (i) o nascimento de uma pretensão através da violação de um direito; (ii) a inércia do titular em exercê-lo e (iii) o transcurso do prazo fixado em lei. Como cediço, caberá ao autor providenciar a citação do réu em 90 dias, excetuando-se a demora imputável ao mecanismo do Poder Judiciário, sob pena de não se haver por interrompido o prazo prescricional. Inteligência do art. 219, e seus parágrafos, do CPC/73 aplicável à hipótese dos autos em razão do princípio tempus regit actum. In casu, a ação foi proposta no ano de 2015, para execução de débito vencido em 15.08.2015, sem efetivação da citação até a presente data, transcorrendo o prazo de execução do cheque. Ademais, a interrupção da prescrição não poderá retroagir à data da propositura da ação, porquanto configurada a desídia da parte autora em promover a citação do réu no prazo máximo de 90 dias. Com efeito, após diligência negativa de citação, o autor foi intimado para se manifestar em 07.06.2019. Todavia, o processo restou paralisado até prolação da sentença de extinção por abandono, em 29.10.2019. De fato, a sentença foi anulada por vício processual de ausência de intimação pessoal do autor. Entretanto, certo é que a parte autora permaneceu inerte sobre a diligência citatória negativa por mais de 90 dias, de modo que a interrupção da prescrição não poderá retroagir à data da propositura da demanda. Configurada, portanto, a desídia do autor em promover a citação do réu, não retroagindo a interrupção à data de propositura da ação. Recurso desprovido.... (Continua)

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641 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença condenatória que aplicou ao réu a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de pena de multa, pelo delito que lhe foi imputado. A denúncia foi recebida em 10/01/2019, e a sentença condenatória foi publicada em 25/01/2021. O Ministério Público não apelou da decisão, tornando imutável a pena fixada. ... (Continua)

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642 - STJ. Ação civil pública e ação de cobrança. Licitação. Nulidade. Concorrência do particular. Obra efetivamente entregue conforme as especificações do edital. Indenização. Enriquecimento sem causa. Possibilidade. Interpretação do Decreto-lei 2.300/1986, art. 49 (atual Lei 8.666/1993, art. 59).

«1. Argumenta a autarquia federal que o Decreto-Lei 2.300/1986, art. 49 (atualmente Lei 8.666/1993, art. 59) «estabelece como condição para o dever de indenizar o contratado a não imputabilidade da irregularidade que motivou a nulidade do contrato firmado com a Administração, o que não ocorreu no caso em que foi constatada a participação da contratada na nulidade contratual em virtude de superfaturamento da obra. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O acórdão proferido no Agravo de Instrumento rejeitou Exceção de Pré-Executividade com base nos seguintes fundamentos: a) não configuração da prescrição, porque a constituição do crédito tributário se deu mediante entrega de DCTF em 2003 e a Execução Fiscal ajuizada em 2005, reconhecendo-se que a mora na citação foi imputável ao Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ; b) a inexigibilidade da Cofins demanda dilação probatória, não sendo passível de exame na objeção processual eleita pela parte devedora. ... (Continua)

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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo interposto pela ré/ora embargada. Insurgência da autora.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração se constituem como instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Agravo de instrumento. Discussão sobre a legitimidade passiva da União. Questão de fundo. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a União detém legitimidade passiva no caso concreto ao considerar de que o procedimento demarcatório de terra indígena é regulado por lei e regulamentado por decreto, normas nas quais restam explicitadas as etapas a serem seguidas e os prazos a serem cumpridos pelas respectivas autoridades, dentre elas o Poder Executivo Federal responsável, dentre outros, pela publicação de Portaria demarcatória do Ministério da Justiça e pela homologação, mediante Decreto da Presidência da República, da respectiva demarcação - daí conclusão pela imprescindibilidade de sua presença na ação civil pública. Assim, não é caso de acolher as alegações da recorrente de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... (Continua)

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646 - TJSC. Não localização de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo do feito a pedido do exequente, que se prolongou por mais de 11 anos. Inércia verificada nesse interregno, não imputável ao judiciário ou a terceiros, durante o qual cabia tão somente à casa bancária impulsionar o processo, já que a execução corre no seu interesse (CPC, art. 612, ««caput). Hipótese do CPC/1973, art. 791, IIIque não possui o condão de estancar a contagem do prazo prescricional intercorrente. Impossibilidade de se eternizar a persecução do crédito, cabendo ao exequente tomar as providências cabíveis antes de prescrito o título que embasa a execução, ainda que suspensa e arquivada administrativamente. Prevalência do princípio constitucional da segurança jurídica. Interpretação lógico-sistemática do ordenamento. Precedentes desta câmara e inúmeros julgados deste tribunal.

«Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução especificamente para impulsionar o feito. ... (Continua)

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647 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA COBRANÇA DE TRIBUTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito tributário e determinou a exclusão do protesto, bem como condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do 69, do CP. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA (R. N), SEMILIBERDADE (B. G. R.) E INTERNAÇÃO (D. DE A.). Apelantes que, em Saracuruna, Duque de Caxias/RJ, de modo livre e consciente, e em comunhão de ações e desígnios entre si e com o imputável Jefferson Araújo Ferreira da Silva, guardavam, transportavam e traziam consigo, para posterior comercialização, uma sacola contendo 80 embalagens com 400g de maconha, 35 tubos contendo 137g de cocaína, 141 unidades com 65g de crack, 04 unidades com 5g de haxixe e 41 embalagens com 32g de Skank, além de 01 pistola canik, calibre 9 mm, com numeração suprimida, 02 rádios comunicadores e 05 munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Representados que associaram-se entre si, ao imputável Jefferson Araújo Ferreira da Silva e a indivíduos não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com o fim de praticar o ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas no Município de Duque de Caxias e arredores. SEM RAZÃO A DEFESA. Não cabimento do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI, do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215. Cumprimento imediato da medida socioeducativa estanca a situação de risco vivenciada pelo menor, aumentando as chances de ressocialização do adolescente. Descabida a preliminar de inépcia da representação. Observância ao CPP, art. 41. Conduta e autoria do fato análogo ao crime de associação ao tráfico expostos de forma satisfatória. Indemonstrado prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. No mérito. Impossível a improcedência da representação. Materialidade e autoria positivadas em relação a todos os apelantes. Coerência do relato dos policiais militares quanto à dinâmica da ação criminosa e circunstâncias em que se deu a prisão. Súmula 70/TJRJ. Confissão de dois dos representados (RAVEL e DAVID). Evidenciada a finalidade mercantil das drogas arrecadadas. Comprovados o animus associativo, a estabilidade e a permanência. Apreensão realizada na Vila Urussai, localidade dominada pela facção criminosa Comando Vermelho. Incabível a aplicação de Medida Socioeducativa mais branda. Magistrada que ponderou sobre os atos infracionais e suas consequências, bem como as características pessoais de cada adolescente. Em que pese ser a primeira passagem do menor RAVEL, observa-se que seu envolvimento com o tráfico já perdurava por um mês e o apelante parou de estudar em 2024. Assim, irretocável a sentença, que aplicou a medida de forma fundamentada e proporcional ao caso concreto. Igualmente, o apelante BRUNO também abandonou os estudos. Não há se falar em nulidade da sentença porque a Juíza aplicou medida mais gravosa àquela sugerida pelo Parquet. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Magistrado não está vinculado à opinião do Ministério Público, podendo decidir de forma diversa, desde que justificadamente, conforme ocorreu no caso dos autos. Além disso, não se pode deixar de mencionar que a medida socioeducativa de semiliberdade se mostrou ineficaz e inadequada para alcançar os objetivos do ECA já que, conforme FAI atualizada, o adolescente BRUNO, com apenas 15 anos de idade, já possui diversas outras passagens pelo Juízo menorista pelo cometimento de atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, motim de presos, dano qualificado, roubo majorado, ameaça e receptação, de forma que claramente incabível o abrandamento da medida aplicada. Por fim, no tocante ao apelante DAVID, a internação mostra-se, de fato, como a única medida adequada eis que esta é a quinta passagem do menor pelo sistema socioeducativo, sendo certo que o próprio adolescente admitiu, em juízo, que estava descumprindo medida anteriormente aplicada quando foi apreendido. Necessária a aplicação imediata de medida mais eficaz para atender o Princípio da Proteção Integral, pois qualquer outra medida mais branda não alcançaria os objetivos de afastá-lo do meio pernicioso no qual se encontra. Do prequestionamento. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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649 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o acusado de fato matinha em cativeiro 17 (dezessete) aves nativas sem autorização legal, o que é possível de se extrair, de forma segura, do boletim de ocorrência ambiental de páginas 06/46 e dos testemunhos dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, além, também, da confissão do réu, que, por estar em harmonia com as demais provas, selou também a autoria do delito. 2. O réu alega que desconhecia a proibição legal, argumento que não pode ser acolhido, como bem fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 3º das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude da conduta, ou seja, «o agente sabe o que faz, porém não tem o conhecimento suficiente da antijuridicidade do fato. Esse erro recai sobre a existência de uma norma proibitiva, o autor desconhece que o fato é juridicamente desaprovado por uma norma que o pune (...) Exige-se do agente um conhecimento que seria exigível de qualquer pessoa (valoração na esfera do profano), mormente de que não tem formação jurídica (João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. Direito Penal. Parte Geral. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2021, p. 827). Tendo em vista que o acusado era adulto e imputável ao tempo do fato, socializado, é óbvio que ele sabia ou tinha condições de saber da proibição legal de manter em cativeiro 17 aves nativas. O ordinário é que um adulto imputável saiba de uma proibição tão trivial como essa. Admitir o contrário, que é o extraordinário, é possível apenas com base em provas robustas e irrefutáveis, que não foram produzidas pela defesa. Interessante notar que os exemplos que os doutrinadores apresentam sobre erro de proibição envolvem, em regra, estrangeiros viajando em países com leis exóticas e ermitões descendo montanhas após décadas de isolamento social. 3. Não é o caso de aplicar o princípio da insignificância e o perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o réu foi condenado por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros silvestres, conduta que não pode ser considerada inexpressiva, pelos inexoráveis maus-tratos causados aos animais, especialmente porque o réu não demonstrou ter constituído qualquer laço afetivo ou emocional com as aves e por mantê-las em cativeiro em pequenas gaiolas. 4. Além do que foi dito acima, o caso concreto não permite a aplicação do perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o preceito legal exige a «guarda doméstica, ou seja, que fique demonstrado que o agente mantinha as aves como animais domésticos, constituindo com eles vínculos afetivos, o que não está provado e que, em verdade, é impossível de ocorrer com 17 aves trancafiadas em cativeiro. O perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais é incompatível com a manutenção do animal em cativeiro, por ser ínsito ao fato os maus-tratos. 5. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, o MM Juiz sentenciante corretamente à declarou, como está expresso na página 139 da sédula sentença, pelo que não há reparo a fazer. Com efeito, o ora apelante é multirreincidente e a compensação operada pela sentença promoveu a compensação proporcional, ou seja, « havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena (STJ, AgRg no HC 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). 6. Como o apelante é multirreincidente, foi correta a aplicação do regime semiaberto, em linha com a proporção da pena fixada. 7. Não há como excluir a pena de multa fixada na sentença, por se tratar de sanção expressamente cominada no preceito secundário do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. 8. A suposta hipossuficiência econômica do réu não é causa legal de exclusão da pena de multa prevista como pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

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650 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 329, §1º, DO CÓDI-GO PENAL, E 33, CAPUT, 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. PACIENTE SEGREGADO DESDE 24.02.2024. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM EXPEDIÇÃO DO MANDA-DO DE NOTIFICAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARELHO ESTATAL. MOROSIDADE NA EXPEDI-ÇÃO DAS INTIMAÇÕES DOS PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E NA REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRI-SÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EX-TENSÃO AOS CORRÉUS. art. 580 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL.

Ao paciente e outros três investigados foram im-putadas as supostas práticas dos delitos dos arti-gos 329, §1º, do CP e 33, caput, 35, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06. E, quando da impe-tração do writ, e já decorridos mais de 06 (seis) meses desde a prisão em flagrante, sem a notifi-cação do paciente para apresentação da Defesa Prévia, cabendo constar, ainda, que até a presen-te data, o feito não foi remetido a Defensoria Pú-blica. Daí, muito embora não se desconheça que, para o reconhecimento do excesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se tradu-zem num simples cálculo aritmético, impõe-se constatar que, no caso em tela, como acima de-monstrado, não se vislumbra qualquer justificati-va para a demora apresentada no andamento do feito originário, não podendo, ainda, se imputar à Defesa o atraso na entrega na prestação jurisdici-onal e, por tudo isso, a manutenção da prisão preventiva não se mostra legal, sem que se possa afastar a sua substituição por medidas cautelares, nos termos do art. 282, §2º, do Código de Pro-cesso Penal. E, por fim, imperiosa a concessão do Habeas Corpus, de ofício, como autoriza o art. 607-A, Parágrafo Único, do CPP, aos corréus Denilson, Marcelo e Willian, a fim de que a eles se estenda a substituição da pri-são preventiva por medidas alternativas (CPP, art. 580), por se tratar de prisão cautelar que se tornou ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

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