(DOC. VP 240.6180.6473.3732)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de diverg|ência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Majoração de honorários em sede de embargos de divergência.possibilidade. Precedentes.

1 - Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunc iar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, «No que tange ao pedido de majoração dos honorários recursais, este Sodalício firmou a compreensão de que, mesmo nas hipóteses de indeferimento liminar dos embargos de divergência, afigura-se cabível a maj

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