(DOC. VP 248.0916.0723.6507)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, devido à ausência de recolhimento das custas iniciais após indeferimento da gratuidade. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita retroativa para custas iniciais não recolhidas. III. Razões de DecidirO autor pleiteou justiça gratuita, mas não apresentou todos os documentos exigidos, result

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