Jurisprudência sobre
reu semi imputavel

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cadastro da petição inicial vinculada ao processo de conhecimento, nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça e conforme o código correspondente no sistema informatizado. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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352 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão liminar à concessão de ordem para assegurar que a alegada autoridade coatora remeta os autos à distribuição para outra Relatoria - Decisão impugnável via Agravo Interno - Inadmissível a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal - Redistribuição do feito à esta Relatoria - Perda superveniente do objeto da ação mandamental - Falta de interesse processual - Inteligência dos arts. 5º e 10, da Lei 12.016/2009 - art. 330, III, e 485, VI, do CPC - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... (Continua)

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353 - TRT3. Justa causa. Participação em movimento paredista. Não configuração.

«Consoante a Súmula 316/STF, a simples adesão a movimento paredista não constitui falta grave, pelo que a hipótese dos autos retrata dispensa que não poderia ser motivada, sobretudo se a autora aderiu à paralisação pacificamente e sem a prática de qualquer excesso, estando, ainda, autorizada pela empresa a sair de suas instalações para negociar sua situação com o Sindicato de sua categoria. Ora, tal fato, aliado a seu passado funcional impecável, justifica o afastamento da falta grave imputada à Reclamante.... (Continua)

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354 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Decisão que inadmite o recurso especial interposto, por ser extemporâneo - Ato judicial impugnável por meio de agravo, nos termos do CPC, art. 1.030, § 1º - Falta de interesse processual - Inteligência da Súmula 267 do C. STF - Precedentes - Recurso que, de qualquer forma, foi mesmo apresentado após o escoamento do prazo legal, inexistindo direito líquido e certo - CPC, art. 485, VI e Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. ... (Continua)

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355 - TJSP. Registro civil. Nome. Pedido de retificação do prenome e do sexo. Requerente, registrado como homem, tendo aparência feminina, que é conhecido no meio social por prenome feminino. Circunstância causadora de permanente constrangimento. Alteração de sexo (de masculino para feminino), todavia, inviável. Identidade biológica do apelante imutável. Pretensão que afronta a autenticidade do registro prevista no art. 1ª da Lei de Registros Públicos. Indeferimento, quanto ao tema, mantido. Possibilidade, doutro turno. da compatibilização do prenome com a aparência do indivíduo, sem dizer, ainda, na necessidade da sua adequação à maneira pela qual é conhecido no meio social ainda que faltante dos autos a demonstração da condição de transexual. Alteração do prenome deferida. Artigos 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos, com a devida averbação. Artigo 29, § 1º, da referida lei. Recurso parcialmente provido para este fim.

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356 - TJSP. Adoção. Revogação. Inadmissibilidade. Pretensão formulada pelo adotado, fundamentada na intenção de contrair matrimônio com a irmã de criação, filha biológica do adotante, o qual anuiu o pedido. Sentença que reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inviabilidade de acolhimento da pretensão, que encontra óbice no ordenamento jurídico vigente. Ato irrevogável, na conformidade com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 48 e CF/88, art. 227, § § 5º e 6º de 1988. Transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção, o ato se torna imutável. Adoção que produziu seus efeitos, que não podem ser apagados. Impossibilidade da abertura de precedente de revogabilidade por conta da casuística, em razão dos efeitos e reflexos que poderia advir. Interesse particular que não pode prevalecer sobre o coletivo. Recurso improvido.

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357 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. INDEVIDA INCLUSÃO DE VALORES ESTRANHOS AO ACORDO. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA AO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO, COM REDUÇÃO DA PENHORA. AGRAVO PROVIDO.

1. O acordo fez expressa referência aos valores devidos e foi homologado por sentença, que declarou extinto o processo e se tornou imutável. Consequentemente, a execução só pode compreender valores constantes do título judicial definitivamente constituído, sem a possibilidade de inclusão de outras verbas. Na fase de cumprimento de sentença não há lugar para a discussão a respeito de quaisquer outros valores, que não aqueles incluídos no título executivo. 2. Configurado o excesso de execução, determina-se a estrita obediência ao limite estabelecido no título executivo, reduzindo-se a penhora... (Continua)

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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿

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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Taxa de ocupação. Atualização. Valor do domínio pleno do terreno público. Revisão anual. Possibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Taxa de ocupação. Atualização. Valor do domínio pleno do terreno público. Revisão anual. Possibilidade.

1 - Não se confundem os institutos jurídicos da ocupação e do aforamento de imóveis da União. A primeira é remunerada pela taxa de ocupação, por meio da qual ficam obrigados os ocupantes de imóveis, sem título outorgado pela União. O foro consiste na retribuição pecuniária devida pela parte que celebra contrato de enfiteuse com o Ente Público.... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - TRÂNSITO EM JULGADA - COISA JULGADA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - art. 485, V DO CPC - CPC, art. 502 - RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 485, V do CPC que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando juiz verificar a existência de coisa julgada. ... (Continua)

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362 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência daquele trazido em reconvenção. Apelação do réu/reconvinte. Contrato que expressamente imputava ao locatário a responsabilidade por verificar previamente a viabilidade do exercício de sua atividade comercial no imóvel locado. Validade do contrato celebrado. Assunção do risco do objeto pelo réu, locatário, sem vício de consentimento a autorizar a devolução ou indenização de qualquer quantia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, IV, DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELANTE QUE EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL DOUGLAS VINICIUS RAMALHO, SUBTRAIU, COISA ALHEIA MÓVEL CONSISTENTE EM 01 (UM) CORDÃO DE OURO COM MEDALHA, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA FELIPE RODRIGUES CALAZANS PEREIRA CALDAS. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL INCONTESTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. OFENDIDO, ALÉM DE RECONHECER O APELANTE COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ATO INFRACIONAL NO MOMENTO DA SUA CAPTURA, LOGO APÓS O FATO, QUANDO AINDA EMPREENDIA FUGA, RENOVOU O RECONHECIMENTO EM SEDE JUDICIAL, SEM QUALQUER SOMBRA DE DÚVIDAS. EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELANTE E O IMPUTÁVEL. A VÍTIMA ESCLARECEU QUE OS AGENTES VINHAM CAMINHANDO PELA CALÇADA E AO SE APROXIMAREM, «ABRIRAM CAMINHO PARA QUE PASSASSE JUSTAMENTE ENTRE ELES E ASSIM FACILITASSE A SUBTRAÇÃO. POSTERIORMENTE, AMBOS DETERMINARAM «VAI EMBORA! VAI EMBORA! VAZA!, EMPREENDENDO FUGA JUNTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBVERSÃO AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA AO MENOR POR LIBERDADE ASSISTIDA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. PASSAGEM ANTERIOR DO JOVEM PELO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM QUE A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO FORA JULGADA PROCEDENTE E APLICADA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. A MEDIDA ANTERIOR MAIS BRANDA NÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTAR O ADOLESCENTE DA SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA INSERIDO. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM FINALIDADE PEDAGÓGICA SEM EQUIVALÊNCIA COM OS PRECEITOS SANCIONATÓRIOS DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO Aa Lei, art. 35, I 12.594/2012 - SINASE. A FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INADEQUADA REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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364 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Solicitação de entrega de entorpecentes. Atos preparatórios. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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365 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada material. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedido objeto de análise em lide anterior transitada em julgado.

«Denomina-se coisa julgada material, nos termos do CPC/1973, a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467), tendo por característica principal a existência de uma sentença anterior, proferida em autos de ação idêntica - mesmas partes, objeto e causa de pedir, que extinguiu o processo, com resolução do mérito. A coisa julgada obsta que a parte promova duas ações visando o mesmo direito e igual resultado, impedindo a duplicidade de causas sobre um só litígio. No exame da coisa julgada, não se pode apegar ao formalismo da lei para apenas se considerar como idênticos o pedido e a causa de pedir formulados nos mesmos termos. Neste contexto, tendo havido o julgamento do mérito da primeira lide e ocorrido o trânsito em julgado da predita decisão, correta se mostra a r. sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência da coisa julgada.... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. COISA JULGADA.

Cuida-se de ação na qual pretende a autora a interrupção dos descontos no contracheque relativos às prestações do suposto empréstimo, a devolução dos valores já descontados e indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia em analisar se a pretensão ora veiculada já foi discutida em ação anterior. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTA DEMANDA.

Pleito do autor pela anulação de procedimento administrativo disciplinar, o qual respondeu por representação para perda da graduação de subtenente da Polícia Militar, e culminou na cassação de seus proventos de inatividade. Pleiteia o restabelecimento do pagamento dos proventos de inatividade vencidos e vincendos a contar da data de cassação/interrupção, com valores corrigidos. Ainda, requer a condenação da requerida ao pagamento por danos morais. ... (Continua)

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368 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prática de crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça à pessoa. Impetração visando assegurar ao paciente aguardar solto, em tratamento ambulatorial, a vaga em hospital de custódia ou submissão a prévio exame médico para averiguação da terapêutica adequada. Paciente inimputável. Conclusão do laudo pericial médico afirmando que o réu deveria ser reinserido em tratamento psiquiátrico ambulatorial regular e contínuo para o resto da vida. Fatos ocorridos nos idos de 2007. Determinação para que seja o paciente submetido a exame médico para averiguação da necessidade ou não da internação hospitalar. Ordem concedida para esse fim.

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369 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que realizou o pagamento via PIX, porém teve a compra cancelada por falta de identificação quanto ao ingresso do valor na conta do supermercado. Erro envolvendo o sistema de cobrança do supermercado que consiste em risco inerente à atividade da ré e configura falha na prestação dos serviços. Ausência de imediato estorno do valor em função do cancelamento da compra, mesmo quando incontroversamente recebido pelo supermercado, que igualmente configura falha na prestação do serviço imputável à ré. Ré que não comprovou a contento a ocorrência das excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não sendo possível adquirir a certeza jurídica necessária quanto à falha ter sido única e exclusivamente provocada pela instituição financeira. Ainda que assim não fosse, teria aplicação ao caso o art. 7º, parágrafo único, do diploma legal consumerista. Autora que permaneceu no estabelecimento da ré por mais de duas horas aguardando a solução do caso na frente do caixa sem obter êxito, saindo sem as compras e sem o dinheiro, vendo-se obrigada a ajuizar ação para ser ressarcida do valor pago, o qual apenas foi identificado no sistema do requerido com a vinda da resposta do banco já no curso desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta alteração. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Empregados do serpro lotados no ministério da fazenda. Pretensão de enquadramento como servidores estatutários. Requerimento apresentado no âmbito do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Ausência de ato imputável a Ministro de estado. Incompetência do STJ para julgar mandado de segurança relativamente aos atos praticados por servidores dos ministérios do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual teria deixado de proceder ao enquadramento dos impetrantes como servidores estatutários, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 243. ... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Pedido de liminar consistente em autorização para depósito judicial de valor. Liminar deferida com ordem de citação da parte contrária para levantar o depósito ou contestar a ação. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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372 - TJSP. Coisa móvel. Câmara frigorífera. Compra e venda. Demanda indenizatória ajuizada pela pessoa jurídica adquirente em face da vendedora. Alegação de inadequação do produto às necessidades comunicadas à vendedora. Aquisição e instalação do equipamento intermediadas por terceiro dotado de conhecimentos técnicos para tanto. Inexistência de prova nos autos das especificações afinal enviadas à loja vendedora. Orçamento e projeto recebidos sem ressalva pelo intermediador da compra. Técnico ouvido nos autos, na condição de testemunha, que reportou a existência de outros problemas atrelados à instalação da câmara frigorífera, não imputáveis à vendedora. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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373 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora no curso da demanda, deixando de fixar condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

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374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura no exercício de função pública. Afastamento cautelar do cargo. Excesso de prazo na medida constritiva. Prolação de sentença. Delonga decorrente de mora imputável à acusação. Recurso provido.

«1. É direito do réu, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NO MÉRITO, DESEJA: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE PARA LIBERDADE ASSISTIDA.

Não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática dos atos infracionais. Tampouco merece acolhida a tese de inépcia da representação. A inicial descreve corretamente os elementos do ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico, na medida em que narra com clareza os fatos imputados ao recorrente, permitindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa, não havendo fomento jurídico na tese de que tal peça seja inepta. No mérito, restou evidenciado que, em 31/01/2024, por volta das 11h, em via pública, o apelante, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o imputável Uanderson e um indivíduo ainda não identificado, trazia consigo, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 580g de maconha, acondicionados em 31 pequenos tabletes envoltos em filme plástico; 260g de cocaína, acondicionados em 169 pequenos tubos plásticos; 12g de crack, acondicionados em 45 pequenas embalagens plásticas, bem como um radiotransmissor. Também, em momento e local que não se pode precisar, mas certo que antes de 31 de janeiro de 2024, o recorrente, de forma livre e consciente, associou-se ao imputável Uanderson e aos demais traficantes que integram a facção criminosa Comando Vermelho, que domina a localidade, a fim de praticar o tráfico de entorpecentes. Segundo a prova produzida, o menor foi flagrado pelos policiais civis responsáveis pela apreensão, após tentativa de fuga, em local de grande incidência de venda de entorpecentes e transbordo de cargas roubadas, dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, ocasião em que portava um radiotransmissor ligado na frequência do tráfico local, enquanto o imputável Uanderson segurava uma mochila contendo o material entorpecente já mencionado. A autoria e a materialidade dos atos infracionais restaram sobejamente demonstrados. O próprio adolescente admitiu em juízo que trabalhava para o tráfico e que recebia a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) por «plantão, exercendo a função de «radinho". Os depoimentos dos policiais que realizaram a diligência também foram firmes, coerentes e harmônicos, não deixando dúvidas acerca do cometimento das condutas perpetradas pelo adolescente. Como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipóteses como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova, como por exemplo, os laudos periciais e até mesmo a confissão do adolescente feita em juízo. Quanto ao ato infracional análogo à associação para o tráfico, estão presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática da referida conduta: 1) o adolescente foi flagrado na companhia de outros indivíduos, sendo um deles o imputável Uanderson, que trazia consigo uma mochila contendo uma grande quantidade e variedade de drogas; 2) foi arrecadado com o menor um radiocomunicador, instrumento comumente utilizado pelos traficantes para se comunicarem entre si, sendo certo que estava ligado na frequência do tráfico; 3) o próprio recorrente admitiu em juízo que trabalhava para tráfico, exercendo a função de «radinho"; 4) o local onde se deu a apreensão é dominada pela facção criminosa Comando Vermelho; 5) a partir desses fatos e circunstâncias, é possível concluir seguramente que o recorrente tinha ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris; 6) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Procedência da representação vertida na sentença que se mostra escorreita. No que diz respeito ao abrandamento da MSE, não há como amparar a pretensão. Esta é a segunda passagem do jovem infrator pelo juízo menoril, tendo ele mesmo admitido que descumpriu a MSE de liberdade assistida que lhe havia sido anteriormente aplicada. Também, verifica-se que o menor, de 16 anos de idade, está afastado dos bancos escolares. Ademais, há que se levar em conta a gravidade concreta dos atos infracionais praticados, sendo certo que o apelante faz parte de uma associação para o tráfico, o que coloca em risco sua própria vida. Considera-se, portanto, lídima a medida socioeducativa em meio fechado aplicada, qual seja, a semiliberdade, apta a mantê-lo afastado das vicissitudes da vida marginal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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376 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRESPASSE COMERCIAL. PERDAS E DANOS.

Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Sentença mantida. ... (Continua)

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377 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão a ser sanada. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil atual (Lei 13.105/15) . ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeira fase da dosimetria penal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... (Continua)

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379 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Verba honorária sucumbencial indevida. Princípio da causalidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Sentença que denegou a segurança pleiteada, mas manteve a liminar concedida até o julgamento de eventual interposição de recurso de apelação ou, não sendo interposto recurso, até o trânsito em julgado da decisão. Suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante em virtude da não localização do estabelecimento no endereço informado, nos termos da regra do art. 3º, § 1º, «1, da Portaria CAT 95/2006, combinada com a norma do art. 30, e incisos, do RICMS e com a regra do art. 20, I, § 1º, 1, da Lei Estadual 6374/89. Empresa que admite que desocupou o imóvel que estava cadastrado na inscrição estadual sem comunicar a FESP. Inaplicabilidade do art. 31-A do RICMS por não se tratar de cassação da eficácia da inscrição. Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual sem prévio contraditório, vez que a medida está fundamentada no poder de polícia e visa resguardar o interesse público e a ordem jurídica, já que a medida tem por objetivo proteger cautelarmente o erário público contra lesão decorrente de ato irregular ou fraudulento imputável ao contribuinte. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Denegação da segurança que deve ser mantida e que impõe a revogação da liminar anteriormente concedida, nos termos da Súmula 405/STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da impetrante desprovido. Recurso de apelação da FESP provido... (Continua)

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381 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática da conduta tipificada nos arts. 33, caput e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Manutenção da prisão preventiva. Irresignação da Defesa.

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382 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - GOLPE DO PIX - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.

Ação indenizatória visando reparação por dano material e moral decorrentes de transferência bancária efetuada para conta de terceiros mediante fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Rejeição. ... (Continua)

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383 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006.

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384 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto art. 121, § 2º, V e VII, n/f do art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes; arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III e CP, art. 278, tudo n/f do CP, art. 69.

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385 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante e denunciado pela suposta prática das infrações penais previstas no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, n/f do art. 61, II, `a¿ e `f¿, no art. 329, caput e §2, c/c o art. 129, §12, n/f do art. 61, II, `b¿; e art. 331, n/f do art. 61, II, `a¿, tudo n/f do art. 69, todos do CP e n/f da Lei 11.340/2006.

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386 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. A publicação ocorreu em 20 de agosto de 2019. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ. Honorários recursais fixados em 15% sobre o montante arbitrado na origem. Valor que não se afigura excessivo.

«1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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388 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Mera solicitação de entorpecente. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de ameaça. Prescrição da pretensão socioeducativa estatal. Agravo não provido.

1 - «Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da internação. Todavia, na hipótese de ato análogo a crime que possua pena in abstrato inferior a 3 anos (como os delitos de menor potencial ofensivo), para evitar tratamento mais gravoso ao adolescente, adota-se idêntico lapso aplicável ao imputável em idêntica situação (AgRg no HC 701.572/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022). ... (Continua)

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391 - TJPE. Habeas corpus. Arma de fogo e munições. Porte ilegal. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Instrução finda há quase seis meses. Julgamento obstado por diligência requerida pela promotoria. Razões finais acusatórias ainda não ofertadas. Ré presa há quase um ano. Retardo injustificado e irrazoável.

«1. Quase seis meses depois de concluída a instrução criminal, o feito se encontra com o julgamento obstado devido a diligência deferida pelo juízo, a requerimento do Ministério Público, que aguarda a juntada de laudo pericial para somente então apresentar suas razões finais. ... (Continua)

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392 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução amparada em cédula de crédito bancário - Incidência do prazo prescricional trienal disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil - Súmula 150 do C. STF - Sentença que aplicou prazo superior, de cinco anos - Hipótese em que, de qualquer modo, houve paralisação do processo por mais de 5 anos - Decreto de extinção que deve ser mantido, embora por outros fundamentos (CPC/2015, art. 487, II) - Caso de prescrição da pretensão executiva pela ausência de citação válida - art. 202 do CC/02 cc. CPC/73, art. 219, vigente à época da conversão do feito em ação de execução, quando determinada a citação, com correspondência no CPC/2015, art. 240 - Ordenada a citação - Ciclo citatório, todavia, não concluído - Exequente que não promoveu a citação válida do executado - Feito que, inclusive, permaneceu de 2015 a 2019 sem qualquer iniciativa do exequente para localizar a executada - Dívida de 2012 - Prescrição consumada em 2015 - Ausência de falha imputável ao serviço judiciário - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos. ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Perda do objeto do pedido de despejo. Chaves do imóvel devolvidas no curso do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à locatária, por pedido de desistência da ação. Procedência do pedido de cobrança em relação à outra corré. Apelo da fiadora. Alegação de que a locatária, pessoa jurídica, diverge da pessoa física do sócio indicado como afiançado. Erro imputável à imobiliária. Fato não oponível ao direito do locador que acreditou que o contrato de locação estava devidamente garantido pela ré. Apelante que recebeu sua remuneração e não pleiteou a rescisão do contrato acessório de fiança logo após tomar ciência inequívoca dos termos do contrato principal de locação antes do início da situação de inadimplência da locatária. Fiadora que deve responder pelas obrigações assumidas até a efetiva devolução das chaves. Dicção da Lei 8.245/91, art. 39, com a alteração promovida pela Lei 12.112/09. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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394 - TJSP. Apelação - Serviço - Investimento - Golpe praticado por terceiros que se utilizam do nome da ré, «Amazon, para atrair interessados - Ação indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva - Descabimento - A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial, que, no caso, imputa responsabilidade à ré, em decorrência de suposta falha no serviço que oferece - Se há ou não essa responsabilidade, é questão que diz com o mérito - Teoria da asserção - Precedentes desta Corte e do STJ -

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395 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO SISTÊMICO NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO.

A parte autora, diante de erro sistêmico na distribuição do processo à Vara incompetente, requereu a desistência da ação antes da citação das rés, com a finalidade de ajuizar nova demanda no juizado competente para apreciação urgente de tutela antecipada. ... (Continua)

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397 - STJ. Recurso em habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Crimes ambientais. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Prescrição do crime fim. Fulminada a pretensão punitiva do estado quanto ao crime meio. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Consoante já decidido por esta Corte, quando praticados no mesmo contexto fático, o delito de impedir a regeneração natural da flora (Lei 9.605/1998, art. 48) configura pós-fato impunível do delito de construção em área não edificável sem a respectiva licença ambiental (Lei 9.605/1998, art. 64). Precedentes. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único. Omissão. Inexistência. Ação de exigir contas. Duas fases. Improcedência da primeira fase ou extinção do processo sem Resolução de mérito. Sentença. Apelação. Procedência da primeira fase. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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399 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 121, §2º, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL E na Lei 11.343/2006, art. 35). PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL, E LEI NO 11.343/2006, art. 35. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVA DA AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS IMPUTÁVEIS AGINDO COM ANIMUS NECANDI, POR MOTIVO TORPE, POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA, PARA OCULTAR EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM DISPAROS CONTRA A VÍTIMA WILLIAM ARAÚJO GOMES, CAUSANDO-LHE A MORTE, BEM COMO CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS IMPUTÁVEIS ASSOCIARAM-SE A OUTRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, DE FORMA ESTÁVEL E CONTÍNUA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A FIM DE COMETER DIVERSOS CRIMES SOB OS COMANDOS DE FACÇÃO CRIMINOSA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO SE ESTÁ AQUI A DISCUTIR A COVARDE MORTE DA VÍTIMA WILLIAM EM SEQUÊNCIA À BRUTAL E TAMBÉM COVARDE MORTE DE ROSA, DE QUEM ERA ENTEADO. NEM MESMO SE ESTÁ A AFASTAR AS MOTIVAÇÕES APRESENTADAS PARA OS BÁRBAROS CRIMES, AO QUE PARECE BEM RELACIONADO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AINDA QUE JÁ SE CONSTATE OU OBSERVE LAPSOS DA REPRESENTAÇÃO AO IMPUTAR AOS DOIS REPRESENTADOS E A DOZE IMPUTÁVEIS TEREM, TODOS, ATIRADO CONTRA A VÍTIMA WILLIAM, SEM IMPUTAR NA TIPIFICAÇÃO O CP, art. 29, PORQUANTO, DESDE LOGO, DIFÍCIL IDENTIFICAR NO LAUDO CADAVÉRICO QUATORZE FERIMENTOS CARACTERIZADORES DE ENTRADA DE PROJETIL DE ARMA DE FOGO, O QUE PERMITIRIA, EM TESE, ADMITIR-SE QUE OS DOIS REPRESENTADOS E OS DOZE COMPARSAS MAIORES, CADA UM, EFETUOU AO MENOS UM DISPARO PARA SER CONSIDERADO AUTOR DA MORTE DA VÍTIMA E TAMBÉM NÃO LEVANDO EM CONTA, NESTA OPORTUNIDADE, A ARGUMENTAÇÃO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E SEGURO E NO PARECER MINISTERIAL ADJETIVANDO A PROVA ORAL PRODUZIDA DE DEPOIMENTOS FIRMES, MINUCIOSOS E COERENTES, NARRANDO, COM RIQUEZA DE DETALHES, TODA A DINÂMICA DO EVENTO, CERTO É QUE A SENTENÇA REPRODUZIU TRÊS DEPOIMENTOS E NARROU UMA HISTÓRIA, MAS NÃO DISSE, ONDE, NA PROVA PRODUZIDA, ESTÁ O QUE CONVENCEU O JULGADOR QUE O REPRESENTADO RAÍ, ORA APELANTE, ATIROU EM FACE DA VÍTIMA, CONCORRENDO PARA SUA MORTE. E ISSO, IMPORTA FRISAR, EXAMINANDO OS TRÊS DEPOIMENTOS NOS QUAIS SOMENTE O DO POLICIAL SE REFERE, GENERICAMENTE, A TER RECEBIDO INFORMES DOS ENVOLVIDOS NO DELITO. PARA QUE ESTE RELATOR E O COLEGIADO DESTA CORTE POSSAM EXAMINAR O CONJUNTO PROBATÓRIO SEM SUPRIR ILEGAL INSTÂNCIA, É NECESSÁRIO TER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE E, COM TODAS AS VÊNIAS DO NOBRE SENTENCIANTE, NÃO SE VISLUMBRA OU SE IDENTIFICA ISSO NA SENTENÇA RECORRIDA. VEJA-SE QUE NÃO É O CASO DE REFORMAR A SENTENÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SIM POR NÃO IDENTIFICAR FUNDAMENTO NA SENTENÇA PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SALVO A GENERALIDADE POSTA. IMPORTA ANOTAR QUE A SENTENÇA SEQUER FAZ REFERÊNCIA AO QUE OCORREU COM OS DOZE IMPUTÁVEIS, OU SEJA, FORAM DENUNCIADOS, PRONUNCIADOS E SUBMETIDOS AO JULGAMENTO POPULAR, ESTÃO REVÉIS, ETC. A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS JURISDICIONAIS, NO PONTO A DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E A CRIMINAL NÃO PODEM GERAR AÇÕES ISOLADAS QUE PODEM ATÉ COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA COM DECISÕES AMPLAMENTE CONTRADITÓRIAS. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.

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400 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

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