(DOC. VP 173.8511.9000.2600)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão a ser sanada. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil atual (Lei 13.105/15). 2. Os recorrentes não lograram infirmar a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra, sendo incabível adentrar no exame das alegações de mérito do recurso ordinário, uma vez que a análise de tais matérias de mérito pressupõem o cabimento do recurso ordinário - o que não se deu no caso.

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