(DOC. VP 434.8614.9738.3590)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão liminar à concessão de ordem para assegurar que a alegada autoridade coatora remeta os autos à distribuição para outra Relatoria - Decisão impugnável via Agravo Interno - Inadmissível a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal - Redistribuição do feito à esta Relatoria - Perda superveniente do objeto da ação mandamental - Falta de interesse processual - Inteligência dos arts. 5º e 10, da Lei 12.016/2009 - art. 330, III, e 485, VI, do CPC - Indeferi

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