(DOC. VP 220.9301.1939.1198)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeira fase da dosimetria penal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. 2 - Na hipótese, o vetor culpabilidade foi valorado pelas instâncias ordinárias de forma inidônea. Não basta o julgador mencionar que a «reprovabilidade deve ser considerada elevada», sem que evidencie dados concretos para justificar essa análise. 3 - Cumpre destacar, também, que a culpabilidade prevista no CP, art.

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