(DOC. VP 250.1061.0179.8630)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Solicitação de entrega de entorpecentes. Atos preparatórios. Absolvição mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que absolveu a agravada do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que a mera solicitação de entrega de entorpecentes, sem a efetiva posse ou comprovação de propriedade, configura ato preparatório e, portanto, impunível. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a mera solicitação de entrega de drogas, sem a efetiva posse o
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