(DOC. VP 365.7473.2239.2646)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Decisão que inadmite o recurso especial interposto, por ser extemporâneo - Ato judicial impugnável por meio de agravo, nos termos do CPC, art. 1.030, § 1º - Falta de interesse processual - Inteligência da Súmula 267 do C. STF - Precedentes - Recurso que, de qualquer forma, foi mesmo apresentado após o escoamento do prazo legal, inexistindo direito líquido e certo - CPC, art. 485, VI e Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ORDEM DENEGADA.

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