Jurisprudência sobre
reu semi imputavel
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701 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Internação. Cabimento. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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702 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Internação. Cabimento. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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703 - TJRS. Apelação cível. Previdência pública. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não configurada. Prazo quinquenal. Desídia da parte executada. Demora não imputável à exequente. CPC/2015, art. 927.
«1 - Em que pese a orientação sedimentada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, no sentido de que o lapso prescricional quinquenal para a execução contra a Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, tem início a contar do trânsito em julgado da sentença, sem interrupção ou suspensão, tal orientação deverá ser observada para as execuções apresentadas a partir da publicação do Acórdão (30/06/2017), notadamente para evitar afronta ao princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, segundo o qual é vedado ao Juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dados às partes oportunidade de se manifestar. Outrossim, conforme disposto no CPC/2015, art. 927, § 4º, a modificação da jurisprudência pacificada, deverá observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. ... ()
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704 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. INÉRCIA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplência, cuja causa foi atribuída à omissão da operadora na emissão da ordem de débito automático das mensalidades. ... ()
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705 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1184/STF. PRAZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ubá contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão da ação pelo prazo de 90 dias. ... ()
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706 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. RECURSO QUE É CÓPIA INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais de fornecimento de medicamento, convolando em definitiva a tutela antecipada concedida anteriormente. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS OBSERVANDO O VALOR DE CONSUMO INDICADO NA PERÍCIA, QUAL SEJA, 94 KWH, E AINDA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ.
Responsabilidade objetiva da empresa ré, fundada na teoria do risco do empreendimento. Laudo pericial atestando que o consumo mensal faturado se encontra além do consumo real do autor, estimado em 94 Kwh por mês. In casu, não há elementos de prova idônea para atestar que o aumento significativo e anormal do consumo de energia elétrica na residência da parte autora decorreu de conduta que lhe seja imputável, encargo que competia à empresa concessionária, do qual não se desincumbiu. Manifesta falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Com efeito, há de se considerar as peculiaridades do caso sub judice, consistente na suspenção do fornecimento de energia elétrica por duas vezes, privando o autor, de serviço público essencial, obrigando-o o a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, caracterizadores da violação a direito da personalidade e ensejando, pois, dano moral indenizável. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Verba indenizatória arbitrada em valor que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. Aplicação da Súmula 343 deste TJERJ. Manutenção in totum da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO E TENTADO - FURTO CONSUMADO -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RES DE VALOR SUBSTANCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CP, art. 169, II - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FURTO TENTADO - AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA - MERO ATO PREPARATÓRIO - ATO IMPUNÍVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - DOSIMETRIA - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - 02 CONDENAÇÕES QUE JÁ ALCANÇARAM O PRAZO DEPURADOR - - REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO - DESCABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
- Aaplicação do Princípio da Insignificância, é possível, contudo, para sua incidência é de se atentar o caso de forma prudente e criteriosa. É necessária a presença de certos elementos, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo STF (HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004), requisitos que não se coadunam com o caso em testilha. ... ()
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709 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por Daniela Rosaria dos Santos contra Rosário Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Construtora Marka Ltda. objetivando ressarcimento de despesas com taxas de condomínio, parcelas de financiamento, aquisição de material, indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos e a execução de obras estruturais no imóvel interditado pela Defesa Civil. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais e à execução das obras estruturais necessárias à recuperação do imóvel, além de fixar multa por descumprimento e honorários advocatícios. ... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69 - PRÉVIA DEFENSIVA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ORA APELANTE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; EM PROPOSIÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - APELANTE, QUE SE ENCONTRAVA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA, DA RESPEITÁVEL SENTENÇA; INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE - CPP, art. 392 QUE EXIGE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, TÃO SOMENTE, PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO ELE SE ENCONTRAR PRESO; SENDO, CONTUDO, SUFICIENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEU DEFENSOR, EM SE TRATANDO DE RÉU SOLTO, COMO NO CASO EM TELA - NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. STJ - ADEMAIS, O APELANTE NÃO FOI LOCALIZADO NO ÚLTIMO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER RECONHECIDO, VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE NULIDADE RELATIVA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, AO EXERCÍCIO DA PLENITUDE DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 563, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - PRELIMINAR QUE SE REJEITA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUTORIA E MATERIALIDADE, QUE ESTÃO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SOMADO À PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA E DO ADOLESCENTE - LESADA, SRA. ANGELICA MONKEN TEIXEIRA DE OLIVEIRA, QUE RECONHECEU, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, E EM JUÍZO, O APELANTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO, E, RELATA QUE CAMINHAVA NA VIA PÚBLICA, QUANDO FOI ABORDADA PELO ADOLESCENTE, QUE DESEMBARCOU DA BICICLETA, CONDUZIDA PELO APELANTE, E, AO EXIBIR UMA ARMA DE FOGO, EXIGIU A ENTREGA DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, NO QUE FOI ATENDIDO, VINDO, AMBOS, A SE EVADIREM, NA BICICLETA. E, ASSIM, DESCREVE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, QUE CONDUZIA A BICICLETA, E POSSIBILITOU A FUGA, E PERMANECEU PRÓXIMO, DANDO COBERTURA À ATUAÇÃO DO MENOR, POSSIBILITANDO A VISUALIZAÇÃO DO APELANTE, E, ASSIM, O SEU RECONHECIMENTO - POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO PRESENCIARAM O OCORRIDO, E SOMENTE DESCREVEM O QUE FOI DECLARADO PELA VÍTIMA - ADOLESCENTE, M. QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO, INSERINDO O APELANTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, QUE NADA ESCLARECEM A RESPEITO DOS FATOS ORA ANALISADOS, EIS QUE NÃO OS PRESENCIARAM; E SOMENTE REMETEM SEUS DEPOIMENTOS À CONDUTA DO APELANTE, DE FORMA A ABONÁ-LÁ - APELANTE, QUE, EMBORA TENHA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA, EM SEDE POLICIAL, EM JUÍZO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A PROVA ORAL É FIRME E COERENTE, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO AO FATO PENAL E SEU AUTOR, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. APELANTE QUE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM, CONDUZIR A BICICLETA EM QUE TAMBÉM ESTAVA O INIMPUTÁVEL, QUE DESEMBARCOU, E, COM EMPREGO DE ARMAMENTO, ANUNCIOU O ASSALTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E O CONCLUINDO AO EFETIVAR A SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, ULTIMANDO A EXECUÇÃO CRIMINOSA - VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO, E ESTABELECEU CLARAMENTE A SUCESSÃO DOS FATOS, INCLUSIVE O CONCURSO DE PESSOAS, E A PRESENÇA DO ARMAMENTO UTILIZADO, COMO GRAVE AMEAÇA, VISANDO OBTER O SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO HAVENDO QUALQUER INCERTEZA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO; RESTANDO, AINDA, BEM DELINEADA A ATUAÇÃO DO RECORRENTE, CONSISTENTE EM CONDUZIR A BICICLETA, DANDO COBERTURA AO INIMPUTÁVEL, E, POSSIBILITANDO A FUGA, APÓS A SUBTRAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PERMANECENDO A CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO CONCURSO DE PESSOAS, O QUE ESTÁ BEM DELINEADO, POIS É DE SE REPISAR, A VÍTIMA ESCLARECE, E O INIMPUTÁVEL CONFIRMA, A SUA PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DELITIVA; O QUE LEVA À CERTEZA QUANTO À ATUAÇÃO COORDENADA DOS AGENTES, PRESENTE O LIAME SUBJETIVO, E O AJUSTE PRÉVIO, O QUE SE INFERE PELA PRÓPRIA CONDUTA, POR ELES REALIZADA - CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PELO CONCURSO DE PESSOAS; O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO, NESSE TÓPICO - PATENTEADO O FATO PENAL PELO ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE AGENTES, SENDO A AUTORIA INQUESTIONÁVEL - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 157, §2º, II, DO CP. NO TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É DE SE RESSALTAR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA, DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, A FORMAR O DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, FACE À SUA NATUREZA DE CRIME FORMAL - RESP 1.127.954/DF, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, QUE DEFINE A NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, BEM COMO, A SÚMULA 500, DO COLENDO STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO, SEGUNDO O QUAL, É DESNECESSÁRIA A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, E QUE VISA PROTEGER O ADOLESCENTE, EVITANDO QUE O IMPUTÁVEL INDUZA OU FACILITE A INSERÇÃO DO MENOR, NA ESFERA CRIMINAL. - APELANTE, QUE CORROMPEU, À ÉPOCA, O ADOLESCENTE, M. AO PRATICAR, COM ELE, A INFRAÇÃO PENAL, EM CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO DO art. 244-B, DA LEI 8.069 - SENDO CERTA, A MENORIDADE DO ADOLESCENTE, À ÉPOCA, INDICANDO A DATA DE NASCIMENTO DE M. AOS 14/09/2000; E, O PRESENTE FATO PENAL, OCORRIDO AOS 02/07/2018 - DESTA FEITA, É MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, PELOS DELITOS DO ART. 157, §2º, II DO CP, E ECA, art. 244-B CONTUDO, EM CONCURSO FORMAL; DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO PELO CRIME DE ROUBO NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EIS QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. NA 2ª FASE, PERMANECEM AS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO, QUE FORAM RECONHECIDAS EM 1º GRAU, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL, CONSOANTE SÚMULA 231 DO C. STJ. NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, A FRAÇÃO SEGUE MANTIDA EM 1/3 (UM TERÇO) - PERFAZENDO, PELO CRIME DE ROUBO, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES NA 1ª FASE, PELO DELITO DO ECA, art. 244-B, A BASILAR FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, O VETOR RELACIONADO À CONDUTA DO APELANTE, CONSIDERADA COMO MAIS REPROVÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE «(...) CORROMPEU ADOLESCENTE À PRÁTICA DE DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, O QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA AO EXPOR O MENOR A TAL CENÁRIO (...)"; O QUE, VÊNIA, É DE SER AFASTADO, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. - NÃO HAVENDO, PORTANTO, DADOS EM CONCRETO, QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DO APELANTE EXCEDEU A CULPABILIDADE INTRÍNSECA AO DELITO; ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAM FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, FRENTE À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM ELEVÁ-LA. NA 2ª FASE, PERMANECEM AS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO, QUE FORAM RECONHECIDAS EM 1º GRAU, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE FOI RETIDA, NESSA INSTÂNCIA, NO MÍNIMO LEGAL, CONSOANTE SÚMULA 231 DO C. STJ - AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A REPRIMENDA, A PENA É MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO CP, art. 70, VEZ QUE O RECORRENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU DOIS DELITOS; O QUE LEVA A ELEVAR A PENA, RELACIONADA AO CRIME DE ROUBO, EM 1/6 (UM SEXTO) - TOTALIZANDO, A REPRIMENDA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A REPRIMENDA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RECONHECER O CONCURSO FORMAL, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão. Primeira fase. Sentença. Imprecisão. Técnica. Ato judicial. Recurso. Apelação. Hipótese. Aplicação. Fungibilidade recursal. Ilegitimidade. Preclusão. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - A deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que o CPC, art. 489, § 1º - apontado como malferido - não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -
Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 180 e 329 (duas vezes), ambos do CP - Medida Socioeducativa de Internação - No dia 25 de setembro de 2024, por volta da 01h, na Avenida Brasil, altura do 12.203, Penha, nesta Comarca, o apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com os imputáveis Adriano Gomes e Lucas Gabriel Aquino Vieira de Oliveira, conduzia, em proveito próprio ou alheio, um veículo, que sabia ser produto do crime de roubo, conforme RO 044-04415/2024. Além disso, o apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com os supracitados imputáveis, opôs-se à execução de ato legal, por duas vezes, mediante violência exercida por meio de disparos de armas de fogo contra os policiais militares. DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Do não cabimento do recebimento do recurso no efeito suspensivo: Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215. Cumprimento imediato da medida socioeducativa estanca a situação de risco vivenciada pelo menor, aumentando as chances de ressocialização do adolescente. Do mérito. Não há que se falar em absolvição do delito de resistência e atipicidade do delito de receptação: Materialidade e autoria confirmadas quanto aos atos infracionais. Coerência do relato dos policiais quanto à dinâmica da ação criminosa. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. O apelante reconheceu a prática do ato infracional. Outrossim, as circunstâncias da apreensão do adolescente, flagrado em posse de um bloqueador de sinais usado por autores de roubos de veículos de passeio e de carga, indicam sua plena ciência acerca da origem ilícita do automóvel. Condenação mantida. Não merece prosperar a aplicação de medida socioeducativa mais branda: A D. Magistrada ponderou sobre o ato infracional e suas consequências, bem como as características pessoais do apelante, que são desfavoráveis, pois trata-se de adolescente que não estuda, recalcitrante na prática de atos infracionais e que estava evadido do CRIAAD. A medida que se revela mais eficaz ao combate à situação de vulnerabilidade que se encontra o adolescente é a internação. Prequestionamento: Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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713 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Art. 121, § 2º, I e IV (1º e 4º elementos - duas vezes), c/c art. 14, II, todos do CP; art. 148, § 1º, IV do CP; art. 288, parágrafo único do CP e ECA, art. 244-B tudo n/f do CP, art. 69 (SALIM); Art. 121, § 2º, I e IV (1º e 4º elementos - duas vezes), c/c art. 14, II e art. 29, todos do CP; art. 148, § 1º, IV c/c art. 29, todos do CP; art. 288, parágrafo único do CP e ECA, art. 244-B tudo n/f do CP, art. 69 (PATRICIA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. Os recorrentes, em companhia de outros elementos e de um menor inimputável, com dolo de matar, deram início à execução do crime de homicídio das vítimas Lucilane e Guilherme. Os delitos de homicídio somente não se consumaram em razão de os tiros desferidos não terem atingido Guilherme, que logrou evadir-se do local, e a vítima Lucilane igualmente ter se evadido posteriormente. Os crimes foram cometidos por motivo torpe, mediante emboscada e com recurso que dificultou a defesa das vítimas. Os recorrentes, em companhia de outros elementos e de um menor inimputável, mantiveram a vítima Lucilane, menor de 18 anos, em cárcere privado. Associaram-se entre si, com outros elementos e um menor inimputável para a prática dos crimes de homicídio e sequestro das vítimas Lucilane e Guilherme, com o emprego de arma de fogo. Os recorrentes, em companhia de outros elementos corromperam ou facilitaram a corrupção do referido adolescente, com ele praticando os delitos acima. Feito desmembrado. NÃO DEVE PROSPERAR O PLEITO PERSEGUIDO PELOS RECORRENTES. Da gratuidade de justiça. Inviável. Consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804. Compete ao Juízo da Execução. Pretensão à despronúncia improcedente. Materialidade e indícios suficientes de autoria e participação demonstrados. Prova oral, além de outros elementos de convicção que canalizam o julgamento pelo Tribunal Popular. Questão a ser submetida ao juiz natural da causa. Mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o julgador limitou-se a efetuar um exame perfunctório das provas, a fim de não influenciar a decisão dos jurados. Nesta fase a dúvida deve ser dirimida em favor da sociedade, em observância ao princípio do in dubio pro societate. Acertada a decisão de se remeter o julgamento para o Júri Popular, sendo incabível, neste momento a pretendida despronúncia dos recorrentes. Quanto aos crimes conexos, uma vez realizada a pronúncia, em razão da suposta prática de crime contra a vida, o que determina a competência popular para o julgamento do feito, deve ser reconhecida, também, a competência do Júri para a averiguação dos delitos considerados conexos, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do caso ao Tribunal Popular, sem se efetuar qualquer análise de mérito quanto às figuras criminosas em questão. À luz do contexto probatório alhures exposto, não há como acolher, nesse momento processual, as teses aventadas pela defesa. Devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, no âmbito de sua competência constitucional. Assim sendo, e considerando que este momento processual, como é cediço, trata-se de mero juízo de admissibilidade acusatório, a controvérsia deverá ser reservada à análise do Conselho de Sentença, a quem compete o juízo meritório nos crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Aplicação do CPP, art. 413. Decisão prelibatória que se mostra como única possível. Art. 5º, XXXVIII, «d da CF/88. Improsperável o afastamento das qualificadoras. Nesta fase, afastá-las, somente seria possível, caso não houvesse qualquer amparo nas provas, ou se revelassem manifestamente improcedentes, ou descabidas, o que não ocorreu na hipótese. Devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... ()
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714 - STJ. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação. Natureza jurídica meritória. Cabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Julgamento do agravo de instrumento. Reforma por maioria de votos. Aplicabilidade da técnica de ampliação de colegiado. Requisitos presentes. Reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. Vinculação apenas ao CPC/2015, art. 356. Impossibilidade. Interpretação ampliativa no sentido de ser cabível o julgamento estendido quando houver reforma, por maioria, de decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. Nulidade do julgamento configurada. Exame das demais questões devolvidas. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 942, § 2º e § 3º, II. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 1.009, caput.
É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. ... ()
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715 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconstituição dos fatos sem a presença do réu. Defesa. Cerceamento evidente. Prejuízo demonstrado. Renovação que se impõe. Repetição que não obsta o seguimento do feito. Excesso de prazo. Diligência dita imprescindível à defesa. Fatos não imputados na denúncia. Adiamentos requeridos pela defesa. Advogado de posse dos autos há quase noventa dias. Contribuição. Súmula 64, STJ.
«1. Embora não esteja obrigado a participar dos atos da reprodução simulada, vez que resguardado pelo postulado constitucional de que ninguém pode ser compelido à auto-incriminação, tem o imputado o direito subjetivo de presenciar a produção de provas em seu desfavor, com maior razão quando a simulação ocorre durante a instrução criminal, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois homicídios qualificados consumados. Suposta coautoria mediata, na condição de mandante do crime. Delação de corréu como principal indício de autoria. Prisão cautelar que se prolonga há mais de cinco anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impossiblidade de exame de dispositivos constitucionais. Ação de cobrança. Contrato verbal. Serviços efetivamente prestados à sociedade de economia mista. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Jurisprudência consolidada desta corte. Acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ. Agravo regimental da telemar desprovido.
«1. O ordenamento jurídico em vigor, exige que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, esteja subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. ... ()
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718 - STJ. Recurso especial. Impugnação a cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de cláusula penal. Termo inicial da correção monetária.
«1. A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1 - A decisão gravada consignou: «Mediante análise do recurso de MOVEIS POMZAN S A, a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Pedro Figueiró Rambor. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, limitou-se apenas a requerer «prazo adicional de 5 dias, a fim de juntar procuração aos autos (fl. 492), sem contudo, apresentar justa causa para a sua prorrogação. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. (fls. 503-504, e/STJ). ... ()
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720 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Depósito judicial do montante da condenação para oferecimento de impugnação. Incidência de juros de mora sobre a quantia depositada, após o regular depósito à disposição do juízo. Descabimento. Sem caracterização ou permanência em mora, não cabe imposição de juros de mora. Depósito judicial deve ser atualizado, pelo banco depositário, sem incidência de juros de mora, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação.
«1. O art. 396 do CC estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional, compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). ... ()
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721 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS PROPOSTA EM FACE DA PARTE LOCATÁRIA E DOS FIADORES. POSTERIOR ENTREGA DAS CHAVES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO, COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA. APELO DOS FIADORES BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1.Na espécie, diante da extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo (CPC, art. 485, VI), com expressa determinação de prosseguimento em relação ao pedido de cobrança dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, o eventual recurso cabível é o agravo de instrumento, na forma como manifestamente prevê o art. 354, parágrafo único, do CPC, segundo o qual, em síntese, quando a sentença que extingue o processo por ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 485 disser respeito a apenas parcela do processo, será impugnável por agravo de instrumento. ... ()
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722 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Dano ao erário. Modalidade culposa. Possibilidade. Favorecimento pessoal. Terceiro beneficiado. Requisitos configurados. Incursão nas previsões da Lei de improbidade administrativa.
1 - O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente. Precedentes.... ()
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723 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo hígidos os contratos firmados. ... ()
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724 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista diária aos pertences do empregado. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, registrando que a revista em pertences realizada pela empresa imputava ao trabalhador a «pecha de eterno suspeito. Destacou ainda que considerava «desnecessária tal revista, ante a existência de câmaras de vigilância nas dependências do Acionado. O entendimento da SDI-I deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, tem-se que, não havendo registro no acórdão regional acerca da existência de contato físico ou revista íntima, a Reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. Precedentes. ... ()
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725 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor.
Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO INSTAGRAM CLONADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO, APÓS CONTATO COM SUPOSTA PESSOA QUE SE PASSAVA POR PRIMA DO AUTOR POR MEIO DO INSTAGRAM. PROPOSTA DE INVESTIMENTO EM MINERADORAS DE CRIPTOMOEDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude praticada por terceiros em rede social. O recorrente alegou que foi vítima do chamado «golpe do Instagram clonado, realizando transferência via PIX para conta de terceiro, acreditando tratar-se de investimento legítimo em mineração de criptomoedas indicado por sua prima. ... ()
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727 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Não obtenção do financiamento. Impossibilidade material de cumprimento do contrato. Rescisão. Restituição das partes ao status quo ante. Inaplicabilidade da cláusula de retenção. Devolução integral. Dano moral.
1. O caso concreto não é de retenção de parcela alguma, mas de devolução integral dos valores pagos, considerando que o distrato não decorreu de desistência imotivada, arrependimento nem culpa dos adquirentes, mas sim por força da impossibilidade material de seu cumprimento, decorrente da não obtenção de crédito imobiliário. A incorporadora sabia da impossibilidade material de manutenção da avença sem a aprovação do financiamento nos valores que o autor pretendia e que ela, a julgar pelo seu comportamento, acreditava obter ¿ tanto que se comprometeu a diligenciá-lo, levantando a documentação necessária e inteirando-se da renda, patrimônio, idade e demais condições da pretendente. O malogro da obtenção do crédito, nestas circunstâncias, não pode equiparar-se à simples desistência, mas sim à impossibilidade de cumprimento do ajustado, por fato não imputável ao promitente comprador. Aplicação analógica do CCB, art. 478. A conduta adequada, consoante aos ditames da cláusula geral de boa-fé, é a restituição dos contraentes ao status quo ante, com devolução integral das quantias desembolsadas, inclusive comissão de corretagem. 2. O caso dos autos guarda uma peculiaridade que permite o reconhecimento da lesão imaterial ¿ ao contrário do que normalmente ocorrem em situações análogas. De fato, embora não tenha constado do instrumento contratual a obrigação da ré em obter o financiamento, a prova dos autos demonstra que seu preposto assegurou a aprovação do financiamento, mesmo tendo sido claramente advertido de que sem o aporte de recursos seria impossível concretizar o negócio. A conduta da incorporadora gerou na adquirente a certeza de que o financiamento tinha sido aprovado na medida e extensão necessária, sendo que o insucesso do negócio inegavelmente implicou frustração da adquirente que ultrapassa a órbita do mero aborrecimento, seja em razão da sensação de ter sido ludibriada pela ré, seja em razão da decepção acerca da realização do sonho da casa própria, configurando o dano moral. Indenização arbitrada em R$ 6 mil. 3. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJRJ. Apelação criminal. Foi julgado improcedente o pedido contido na Representação em desfavor de P.V.F. DA S. Irresignado o MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu. Recurso buscando a reforma da sentença com o reconhecimento da prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, com a consequente imposição ao apelado das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo mínimo de seis meses. Contrarrazões defensivas postulando a nulidade da presente representação, ante a ilegalidade de revista pessoal e domiciliar sem fundamentação concreta, mandado judicial ou anuência da representante legal. Alegou, ainda, a ilicitude da prova colhida e produzida, bem como a confissão informal e a necessidade de alerta sobre o direito ao silêncio. No mérito, rebateu as teses ministeriais. Requereu, em caso de aplicação de medida socioeducativa, que a medida seja cumprida em meio aberto ou de Advertência, nos termos do ECA, art. 115. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Segundo a representação, o infante, consciente e voluntariamente, trazia consigo e guardava, de forma compartilhada com a imputável Eduarda Lopes de Avelar, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 160g de Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como maconha, na forma de erva seca picada e prensada, em 73 tabletes envoltos com filme plástico incolor, conforme laudo de exame de entorpecente acostado aos autos. 2. Em que pese estar no local do evento, não restou evidenciado que o jovem fosse o detentor das drogas para fins de tráfico, pois as mesmas foram apreendidas com Eduarda Lopes. 3. Igualmente, os elementos colhidos foram insuficientes para evidenciar que o infante praticou ato similar à associação para fins de tráfico de drogas, ante a ausência de elementos quanto ao vínculo subjetivo entre ele e a corré ou outros agentes. 4. Não foram apreendidos com o adolescente drogas, anotações contábeis ou qualquer outro objeto, constituindo elementos aptos a confirmar a narrativa da exordial, sendo apenas apreendida a quantia de R$ 63,00. 5. Destarte, considerando as incertezas que pairam sobre a existência do ato infracional em tela, impõe-se a improcedência da representação. 6. Recurso conhecido e desprovido, sendo integralmente mantida a douta decisão monocrática.
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL -
Inocorrência - A extinção da ação foi parcial - Decisão agravada tem natureza jurídica de decisão interlocutória - CPC, art. 203, § 2º - Decisão impugnável por agravo de instrumento - Art. 1.015, VII, CPC - Preliminar apresentada em contraminuta rejeitada. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, requer a instauração de incidente de insanidade mental. Não acolhimento. A Defesa não trouxe aos autos elementos que levassem a questionar a saúde mental do apelante ou que demonstrassem a incapacidade dele de compreender o ilícito no momento do crime. A mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade do delito inquestionáveis. Além de sustentar a inimputabilidade do réu - já afastada em análise preliminar -, a defesa requer a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.373/06, art. 28. Impossibilidade. Em sede inquisitiva o acusado confessou a traficância. A confissão encontrou amparo nas provas produzidas nos autos. Eventual condição de usuário de drogas, não exclui a responsabilidade criminal pela prática do tráfico de entorpecentes, suficientemente demonstrada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Pena de multa que não pode ser afastada, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Em relação às custas, a questão deve ser relegada ao Juízo das Execuções para análise mais detalhada acerca da capacidade econômico-financeira do recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Execução. Desapropriação. Afronta à coisa jugada. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência ). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Remuneração. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Confissão. Coisa julgada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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733 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Possibilidade de correção ex officio de erro material (contradição entre ementa e dispositivo). Ausência de reformatio in pejus. Reconhecimento da prescrição. Instrução deficiente.
«1. A questão suscitada que não foi objeto de debate no acórdão recorrido não pode ser examinada, em caráter inaugural, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 158. Entendimento do tribunal a quo pautado em elementos fático probatórios. Reexame de provas na presente via recursal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Relativamente ao CPP, art. 158, da leitura do trecho supracitado, percebe-se que a condenação deu-se de forma fundamentada, não havendo falar-se em falta de comprovação de debilidade mental da vítima. Ademais, rever o posicionamento do Tribunal a quo, implica, necessariamente, em reexame de matéria fático probatória, providência inadmissível na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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735 - STJ. Administrativo. Militar. Expulsão. Dependência química. Imputabilidade comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o processo administrativo que resultou na expulsão do recorrente das fileiras da Polícia Militar observou todos os ditames previstos na legislação para aplicação dessa penalidade, especialmente o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, não se vislumbrando vícios na instrução que pudessem vir a ensejar sua anulação. Entendeu ainda que «o ex-Sd PM pretende alcançar reconhecimento de suposta incapacidade à época dos fatos (ou diminuição de entendimento), o que não merece guarida. Não há como o Magistrado reconhecê-la sem comprovação médica cabal de sua existência. (...) De fato, apreende-se dos autos que o Apelante possuía registros de passagens e avaliações pelo setor de Psiquiatria do HPM, inclusive por uso de drogas. Mas, como já frisado em 1º grau, no momento de sua exclusão da Corporação inexistiam quaisquer provas de que fosse totalmente incapaz ou inimputável. (fl. 260, e/STJ). ... ()
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736 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação Acórdão/STJ. Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. Prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito da própria Corte local. ... ()
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737 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamaçãon. 36.476/SP (pendente de publicação). Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - De acordo com orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. ... ()
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739 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE PUBLICIDADE E DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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740 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE PUBLICIDADE E DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E MULTA - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Ação condenatória de indenização por danos morais. Falsa acusação de furto. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... ()
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742 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em nulidade da citação, e deferiu o desbloqueio do valor equivalente a 40 salários-mínimos, mantendo-se constrito o restante. Inconformismo. Descabimento. Preliminar de inadequação da via eleita pela parte agravada. Afastada. Rejeição de pré-executividade é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Imóvel e respectivo financiamento partilhados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Venda unilateral pelo agravante a terceiro em janeiro de 2022. Impossibilidade de execução da sentença de extinção de condomínio. Remessa às vidas ordinárias. Necessidade de garantia do resultado útil do processo em favor da ex-convivente. Tutela de urgência cautelar. Venda unilateral do imóvel pelo agravante demonstra o risco ao resultado útil do processo. Com fundamento no poder geral de cautela, deferimento de tutela de urgência cautelar para arresto do valor bloqueado remanescente até o ajuizamento da ação de conhecimento cabível, observadas as hipóteses de cessação da tutela cautelar (art. 309, CPC). Extinção do cumprimento de sentença após, sem atribuição de ônus processuais. Decisão mantida. Agravo improvido, com determinação
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743 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de reserva de margem consignável não contratada. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. O magistrado é o destinatário da prova, a ele compete averiguar a necessidade ou não da sua produção, nos termos do 371 do CPC. Prova pericial desnecessária diante dos documentos juntados aos autos. Adesão inequívoca da demandante em contrato de empréstimo com reserva margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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744 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 2005 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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745 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva do estado. Policial. Domicílio. Invasão. Equívoco manifesto. Mandado judicial. Ausência. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Apelação cível. Ação indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Invasão de domicílio. Ingresso em residência particular durante a noite, sem mandado judicial. Falha do serviço público. Diligência policial arbitrária. Ato ilícito confugirado. Abuso de poder. Dever de indenizar configurado.
«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Conjunto probatório revelador de que houve abuso de autoridade na invasão do domicílio dos autores por agentes policiais civis que não dispunham de mandado judicial. Abuso de autoridade configurado.... ()
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746 - TJSP. Agravo. Recurso ministerial. Extinção do punibilidade sem o pagamento da multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Não cabimento. Sanção de natureza penal. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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747 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REVELIA DA MASSA FALIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA.
O trânsito em julgado da sentença na qual foi declarada a revelia por vício de citação não tem o condão de convalidar os atos processuais, pois são inexistentes os procedimentos praticados sem a perfeita triangulação processual. O trânsito em julgado, em regra, torna imutável a sentença judicial, salvo excepcionais casos de rescindibilidade previstos no CPC/2015, art. 966 ou se a própria sentença for nula, por inexistente. Nesse último caso, cabe ação declaratória de nulidade ou inexistência de citação, pois, sem o aperfeiçoamento do ato inicial de convocação da parte ré para participar do feito, sequer poderia se dizer que a sentença transitou em julgado, justamente, por ausência de pressuposto processual intransponível para validade do processo. A ação anulatória de sentença ( querella nullitatis ), no processo trabalhista é medida excepcional e não pode ser utilizada como supedâneo do recurso que deveria ser interposto em momento processual adequado. Entretanto o vício na citação é considerado transrescisório, podendo ser suscitado tanto em ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos (CPC/2015, art. 966), quanto por meio de ação declaratória ( querella nullitatis ), exceção de pré-executividade ou embargos à execução, caso a manifestação se dê na fase de execução. Nesse caso, a sentença que considerou revel a Parte Reclamada, quando constatado o vício, é considerada nula ou ineficaz, sendo possível e adequada a interposição de ação declaratória de nulidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a fungibilidade entre a ação declaratória e a ação rescisória quando for para analisar vícios transrescisórios, como o vício de citação, conforme julgados citados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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748 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de motivação idônea. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Impossibilidade de exame desse fundamento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. Garantia da instrução criminal. Decisão de pronúncia já proferida. Desnecessidade, em princípio, da medida cautelar. Precedentes. Possibilidade de nova inquirição das testemunhas, na fase do judicium causae, durante a instrução em plenário (CPP, art. 473). Subsistência, em tese, do fundamento em questão. Hipótese em que a prisão cautelar se lastreou no temor genérico das testemunhas em prestar depoimento. Invocação ainda da mera possibilidade de ofensa a sua integridade física e psicológica. Inexistência de individualização da conduta dos pacientes quanto ao periculum libertatis. Ausência de demonstração do vínculo entre uma conduta imputável aos réus e a situação de perigo para a genuinidade da prova. Hipótese de mera conjectura. Inexistência de base empírica idônea. Concessão, em parte, da ordem de habeas corpus para tornar insubsistente a prisão preventiva dos pacientes para a garantia da instrução criminal, e, mantida a prisão cautelar dos pacientes, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que prossiga no julgamento do RHC 70.355 e examine o fundamento remanescente da garantia da ordem pública invocado para a manutenção da custódia cautelar do paciente.
«1. Os pacientes, denunciados por infração ao CP, art. 121, § 2º, II e IV, tiveram suas prisões preventivas decretadas para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, as quais foram mantidas pela decisão de pronúncia. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático. CPC, art. 550, § 5º. Prazo para a apresentação de contas. Marco inicial. Intimação.
1 - Ação de exigir contas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 21/6/2024.... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DE TAL MODALIDADE E CONDENAR É A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE E CONHECIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NUNCA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, HAVENDO UM ÚNICO SAQUE REFERENTE AO VALOR TOMADO POR EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE, DE FATO, ACREDITOU SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO O RÉU COBRA TAXAS APLICADAS AS TRANSAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, OCASIONANDO ENCARGOS QUE SE ACUMULAM EM UMA DÍVIDA IMPAGÁVEL. OFERTAR AO CONSUMIDOR CRÉDITO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM INFORMAR DE MANEIRA CLARA, PRECISA E TRANSPARENTE O LIMITE TOTAL DE ENDIVIDAMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA LEALDADE CONTRATUAIS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM SUA POLITICA DE JUROS, O QUE TORNA A DÍVIDA IMPAGAVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ. BASTA SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO EXARADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA); EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 676.608 E EARESP 622.697, QUE COMPÕEM O TEMA 929. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL, NA ESPÉCIE. VERBA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ASSUME, AINDA, O CUNHO PEDAGÓGICO E DEVE SOFRER CORREÇÃO DE VALOR AO LONGO DO TEMPO, CONSIDERANDO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM QUE PESEM AS CONDENAÇÕES SOFRIDAS AO LONGO DE ANOS DE PRÁTICA ABUSIVA, NOVAS AÇÕES CONTINUAM SENDO INTERPOSTAS PERANTE ESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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