Jurisprudência sobre
reu semi imputavel
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851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.Adicional de insalubridade: Servidor público com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 581/76 (art. 130), bem como previsão constitucional (art. 7º, XXIII). As atividades típicas do cargo de Enfermeiro se amoldam ao grau máximo de insalubridade somente durante o período pandêmico; e a conclusão é extraída das funções habitualmente exercidas pelo requerente, do Anexo XIV da NR-15, do Laudo Pericial Judicial produzido e da jurisprudência deste Eg. Tribunal. ... ()
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852 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8069/1990, art. 241-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71. EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. AUTOS EM FASE DE DILIGÊNCIAS FINAIS E APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ALEGAÇOES PELAS PARTES. PLEITO DEFENSIVO DE DEVOLUÇÃO DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO NÃO APRESENTADOS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.
Ao paciente juntamente foi imputada a suposta prática do delito do Lei 8069/1990, art. 241-B, n/f do CP, art. 71. E, para o reconhecimento do excesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduzem num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo. Em consulta ao processo originário ¿ 0804223-94.2024.8.19.0008 ¿ através do site desta Corte de Justiça, e conforme informações prestadas pela Magistrada a quo, constata-se que, a despeito da existência de uma maior delonga na instrução probatória, não se constata, neste momento, atraso injustificado ou morosidade imputável ao Judiciário, mas, ao revés, constata-se que o Juízo a quo se encontra envidando esforços para agilizar o andamento processual. Lado outro, com relação ao pedido do impetrante - de devolução de todos os aparelhos apreendidos - verifica-se que foi indeferido pelo Juiz de 1º grau e, embora o Habeas Corpus seja remédio heroico voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se verifica no caso presente a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de eventual constrangimento ilegal, uma vez que não se pode admitir a utilização do writ como sucedâneo do pedido de reconsideração ou do recurso próprio ¿ correição parcial -, sequer interposto pela Defesa, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
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853 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Desaforamento. Solicitação pelo magistrado de primeiro grau. Paciente preso preventivamente há três anos e meio. Ausência de previsão do julgamento pelo Tribunal do Júri. Demora não imputável à defesa, mas sim ao aparelho judiciário. Precedentes. Constrangimento ilegal por excesso de prazo configurado. Direito à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Ordem concedida para se revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se ao juízo de primeiro grau que avalie, motivadamente, a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP).
«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, LXXVIII, «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há constrangimento ilegal quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuírem para o excesso de prazo. Precedentes. ... ()
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854 - TJRJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Erro em depósito de condenação. Quantia disponibilizada para outro juízo. Inexistência de pagamento tempestivo. Rejeição.
Prevê o CPC, art. 523 que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Logo, a impugnação não passa de mero incidente processual, representando o meio de defesa do executado na etapa de cumprimento de sentença. No caso em tela, em impugnação ao cumprimento de sentença, o apelante argumenta que há excesso de execução pelo fato de que procedeu ao depósito judicial do valor da condenação antes mesmo de que qualquer intimação para pagamento, apesar de ter equivocadamente vinculado o depósito ao juízo da 39ª Vara Cível da Capital, havendo cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação. Entretanto, não há que se falar em cumprimento tempestivo da obrigação com depósito realizado em conta vinculado a juízo distinto do competente para o cumprimento de sentença, na medida em que tal erro impede a satisfação da dívida com a pronta disponibilização dos valores à parte exequente. Assim, por não estar disponível ao juízo de origem, em 26/07/2019, houve a prolação de decisão em que se determinou ao apelante o depósito dos valores devidos no prazo de 15 dias. Mesmo assim, o apelante insistiu no argumento de que o depósito dirigido ao juízo da 39ª Vara Cível da Capital caracterizaria cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação. Todavia, em razão dos trâmites burocráticos resultantes de um erro do próprio executado, a quantia depositada só foi transferida ao juízo a quo em 02/12/2021, mais de 02 anos após a decisão que determinou o cumprimento da obrigação. Havendo erro no pagamento dos valores da condenação imputável ao executado, não há que se falar em pagamento tempestivo e espontâneo. Consequentemente, não há qualquer excesso de execução a ser reconhecido em impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O REQUERENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 234-A, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 13 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 4ª CÂMARA CRIMINAL JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA APLICADA - PROVIMENTO - DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE OBSERVA QUE HOUVE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, INCLUSIVE DESFRUTAM O REQUERENTE E ELA DE LONGO RELACIONAMENTO AFETIVO, INCLUSIVE HÁ O MATRIMONIO ENTRE AMBOS, COM NASCIMENTO DO FILHO, RAZÃO PELA QUAL, SE DEVE RELATIVIZAR A APLICAÇÃO DA S. 593 DO E. STJ, DEVENDO PREVALECER A QUESTÃO HUMANITÁRIA, BEM COMO A LIBERDADE DE ESCOLHA DA VÍTIMA EM CONSTITUIR SUA FAMÍLIA: ADEMAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE OS CÔNJUGES SE CONHECERAM AINDA JOVENS, COM CONSENTIMENTO DO RELACIONAMENTO PELOS PAIS DA SUPOSTA VÍTIMA, COM EFETIVO INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, DEVE SER CONSIDERADO QUE O REQUERENTE INICIOU O RELACIONAMENTO COM 18 ANOS E TAINÁ COM 13, COM DIFERENÇA DE APENAS 5 ANOS ENTRE ELES, AMBOS SEM EXPERIÊNCIA DE VIDA, NÃO PODE SER IGNORADA NO CONTEXTO EM QUE SE DERAM OS FATOS.
SENDO ASSIM, NA PRESENTE HIPÓTESE NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE O TRATAMENTO QUE O REFERIDO ENUNCIADO BUSCA DAR AO INFRATOR E A SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA TRATADA NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO SE MOSTRA PLENAMENTE CABÍVEL POR FIM, DEVE SER MENCIONADO, QUE O E. STJ, EM SUA 6ª TURMA, POR VOTO CONDUTOR DO MINISTRO RELATOR SEBASTIÃO REIS JUNIOR, ENTENDEU EM UM CASO SEMELHANTE, QUE EMBORA HAJA FORMALMENTE O DELITO DE ESTUPRO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O RELACIONAMENTO ENTRE O IMPUTÁVEL E A MENOR DE 13 ANOS TENHA PROVOCADO ABALO NA JOVEM, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, JÁ QUE, INCLUSIVE CONSTITUÍRAM FAMÍLIA, RAZÃO PELA QUAL, A CONDUTA DO REQUERENTE NÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO AQUELA QUE O LEGISLADOR BUSCOU EVITAR - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA ABSOLVER O REQUERENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE ABRANDAMENTO DA MSE. NÃO PROVIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM AMPLAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS QUE REALIZARAM CAMPANA E OBSERVARAM OS ADOLESCENTES E UM IMPUTÁVEL SE REVEZANDO NA VENDA DE DROGAS. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III, POIS REALIZADA A VENDA DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE UMA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL (ESCOLA MUNICIPAL MARIETTA SALLES CUNHA), SENDO DESNECESSÁRIA QUE A VENDA SEJA PARA ESTUDANTES DO COLÉGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, POIS COMPROVADO QUE OS ADOLESCENTES INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. EM RELAÇÃO A KAIO, TEM-SE QUE ESTA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PELO CONTRÁRIO, ELE POSSUI VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (E-DOC. 000077), COM OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA (TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), E MESMO INEXISTENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEU DESFAVOR, VERIFICA-SE QUE O ADOLESCENTE DESRESPEITOU OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS ANTERIORMENTE PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EM RELAÇÃO À SAMUEL, AGIU BEM O MAGISTRADO A QUO AO FIXAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO art. 101, S III E IV DO ECA. A ESCUTA DO ADOLESCENTE E SUA MÃE EVIDENCIAM QUE SAMUEL ATRAVESSA UM MOMENTO DE LUTO APÓS A PERDA DO IRMÃO POR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, O QUE O TERIA MOTIVADO A ABANDONAR OS ESTUDOS E SE ENVOLVER COM IGUAIS ATIVIDADES ILÍCITAS, SENDO NECESSÁRIO O APOIO ESTATAL PARA DESENVOLVER COM O ADOLESCENTE PROJETO DE VIDA E AFASTÁ-LO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE À CRIANÇA E À JUVENTUDE.
RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de demanda que versa sobre típica relação de consumo, submetida às normas da Lei 8.078/1990 (CDC). ... ()
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858 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FURTO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. DEVER DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a concessionária de serviço de energia elétrica, entendendo ser do consumidor a responsabilidade pela segurança das instalações internas da unidade consumidora. ... ()
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859 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de competência do STJ. Impossibilidade de supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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860 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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861 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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862 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO. DETRAN/MG. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA FRAUDE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto por Localiza Rent a Car S/A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória de propriedade c/c obrigação de fazer, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do CPC, art. 485, VI, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca, sob o fundamento de ausência de interesse processual. ... ()
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863 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com empréstimo consignado (RMC). Declaração de inexigibilidade da dívida que se tornou tema imutável à míngua de recurso dos réus. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.
Pretensão da autora de anular a sentença para produzir prova pericial. Falta de interesse recursal nesse ponto. Carece a autora de interesse recursal, visto que sua pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida foi acolhida pelo douto juízo «a quo". Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A porque fazem parte do mesmo conglomerado econômico. Danos morais. pretensão que comporta acolhimento. Sentença reformada nesse ponto. Os fatos descritos na petição inicial geraram a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora teve reduzido o seu benefício previdenciário pelos descontos consignados, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ela sofridos. Quantificação dos danos morais. Considerando o valor do contrato, bem como a ausência de consequências extraordinárias, os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença reformada nesse ponto. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Retorno ao status «quo ante". Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Sem que haja violação ao princípio da congruência, determina-se o retorno ao «status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Impõe-se, portanto, a devolução pela autora dos valores creditados a favor dela. Autoriza-se a compensação de dívidas entre as partes. Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não está configurada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) no que tange ao apontado cerceamento de defesa, o Tribunal estadual consignou: «qualquer insurgência a respeito dos critérios acolhidos pela sentença pode ser formulada em sede de apelação, não havendo prejuízo que justifique a anulação da decisão. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ; c) relativamente à aplicação da Taxa Selic, a Corte a quo entendeu: «Quanto a aplicação de juros aos danos morais, utilizando-se o índice da taxa SELIC, este foi determinado no próprio título judicial, verifico que este foi devidamente aplicado, sem a incidência de cumulação de juros com correção monetária, sob pena de ocorrer bis in idem. No que tange a aplicação de juros aos danos materiais, utilizando-se a Tabela da Justiça Federal, de igual modo, também se deu em conformidade com a própria sentença exequenda, logo, trata-se de uma determinação emanada do título executivo transitado em julgado, que é imutável e indiscutível. Assim, no que tange a incidência das taxas de juros na condenação dos danos morais e materiais (SELIC e Tabela da Justiça Federal), estes foram aplicados em obediência aos limites traçado no acórdão já transitado em julgado. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático. CPC, art. 550, § 5º. Prazo para a apresentação de contas. Marco inicial. Intimação.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 27/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/7/2024 e concluso ao gabinete em 14/10/2024.... ()
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866 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada material. Elemento configuradores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Abuso do direito de recorrer. Afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração opostos na origem. Impossibilidade.
«1. O Tribunal a quo reconheceu que a excludente de ilicitude de legitima defesa não afasta a sanção que foi imposta à parte que recorre, pois, consoante decidido em mandado de segurança anterior, imutável, «o licenciamento ocorreu não pelo homicídio cometido, do qual restou absolvido pelo Tribunal do Júri, mas pelas circunstâncias de violência com que restou praticado, em intolerável indisciplina. ... ()
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867 - STF. Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na constituição da república, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.
«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. ... ()
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868 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS. REJEITADA.Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora apelante. Descabimento. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. A autora qualificada como desempregada e sem patrimônio. Impugnação rejeitada. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.
«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no CPC/1973, art. 463, «I, que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Alteração da situação fática-normativa. Ofensa inexistente. Precedentes. Nova situação fática que comprava efetiva dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Cabimento. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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872 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Terreno de marinha. Atualização do valor do domínio pleno. Prévio contraditório. Desnecessidade. Mera recomposição patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco. Inocorrência.
1 - Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído a peça sem a demonstração dos requisitos do CPC, art. 535 (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal.... ()
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874 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Faltas reiteradas ao trabalho.
«Do ponto de vista objetivo, somente haverá justa causa para a dispensa do empregado quando o ato faltoso praticado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho. E do ponto de vista subjetivo, somente existirá motivo justo para o rompimento sem ônus, se resultar, da prática, irreversivelmente destruída a confiança colocada no empregado, de tal forma que se torne impossível a subsistência da relação de emprego. Segundo Evaristo de Morais Filho: «(...) a noção de falta grave é fluida, maleável, escorregadia como espuma de sabão por entre os dedos. Varia incessantemente no tempo e no espaço, num verdadeiro relativismo conceitual, quase à maneira de Pirandello, com a verdade de cada um. O que é falta grave aqui, já não o é ali; o que agora parece de uma gravidade imperdoável, amanhã talvez já não mais o seja. Não oferece a lei nenhum arquétipo, eterno e imutável, para ser aplicado automaticamente à variedade constante dos fatos humanos, senão seria fácil fazer-se justiça com computador eletrônico. A justa causa deve ser avaliada subjetiva e objetivamente ao mesmo tempo, e não só de um desses dois prismas. Devem ser levadas em conta as condições pessoais dos contratantes, o passado de ambos, o momento psicológico em que foi cometida a falta e assim por diante. Do ponto de vista subjetivo, uma falta pode ser grave, mas em relação aos méritos particulares do empregado, com uma prestação de serviços longa, laboriosa, honesta, pode igualmente perder esse caráter de gravidade. Comprovado que o reclamante faltava, de forma reiterada ao trabalho, mesmo após já ter sido advertido por esse motivo, configurada está a desídia, capitulada na letra «e do CLT, art. 482 e que se caracteriza «pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita. (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 31a edição, Ed. Saraiva, p. 382/383).... ()
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875 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.
1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48, em concurso material. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Impetração contra acórdão em apelação criminal. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Internação. Decisão carente de fundamentação idônea. Inadequação da medida de segurança. Periculosidade do inimputável não evidenciada. Ilegalidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. A despeito da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal. ... ()
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877 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NA FORMA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELADOS, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS ATÉ O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2019, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A OUTROS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O FIM DE PRATICAR, DE FORMA REITERADA OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALÉM DISSO, A ACUSADA ALITIANE, GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 630G DE MACONHA E 149,10G (DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU FRÁGIL E BASTANTE CLAUDICANTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO OU REFORMA DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA ENTRE OS TRÊS APELADOS PARA CARACTERIZAR O CRIME ASSOCIATIVO, MÁXIME QUANDO INEXISTE QUALQUER INVESTIGAÇÃO QUE INDICASSE UMA PRÉVIA ASSOCIAÇÃO, SENDO CONSTATADO QUE SEQUER ESTAVAM PRÓXIMOS UM DO OUTRO QUANDO ABORDADOS E PRESOS. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAR A CONDUTA SUPOSTAMENTE ASSOCIATIVA PARA O CRIME DE COLABORAÇÃO TÃO SÓ EM RELAÇÃO AO ACUSADO LENON EM RAZÃO DA DENÚNCIA AFIRMAR QUE ELE ESTARIA FAZENDO CONTATO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. LAUDOS PERICIAIS DOS RÁDIOS COMUNICADORES APREENDIDOS COM LENON E PAULO JORGE QUE CONCLUÍRAM QUE ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO. QUANTO AO RÁDIO PORTADO PELA RÉ, INEXISTE QUALQUER MATERIALIDADE, EIS QUE ESTAVA DESPROVIDO DE BATERIA, AFASTANDO A MATERIALIDADE DELITIVA, SEQUER INGRESSANDO NO QUE O MAGISTRADO IDENTIFICOU COMO MERO ATO PREPARATÓRIO. ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL SERIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO PAULO JORGE PORQUANTO, SEQUER A DENÚNCIA, AFIRMA QUE ELE ESTIVESSE SE COMUNICANDO COM QUEM QUER QUE SEJA NO MOMENTO DA ABORDAGEM, RAZÃO PELA QUAL, O MERO PORTAR RÁDIO COMUNICADOR NÃO INGRESSA NA FASE EXECUTÓRIA DO ITINERÁRIO CRIMINOSO. NO CASO DO ACUSADO LENON, HAVERIA INDÍCIOS POR TER A DENÚNCIA AFIRMADO QUE ELE ESTARIA, SIM, SE COMUNICANDO E O FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO QUE AFIRMARAM OS POLICIAIS EM SEDE FLAGRANCIAL. NO ENTANTO, NÃO RATIFICARAM OS MILITARES, EM JUÍZO, QUE O ACUSADO LENON, QUANDO ABORDADO, ESTAVA SE COMUNICANDO COM QUEM QUER QUE SEJA. FRÁGIL, ASSIM, A PROVA PARA CONFIRMAR EM RELAÇÃO A LENON O CRIME DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS E EM RELAÇÃO A PAULO JORGE, COMO JÁ SE CONCLUIU, TRATA-SE DE MERO ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL EM SEDE PENAL. QUANTO À ACUSADA ALITIANE, NENHUM DOS POLICIAIS ADMITIU TER A AGREDIDO, CHEGANDO O MILITAR THIAGO, EM JUÍZO, A AFIRMAR QUE SOUBE QUE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A RÉ TERIA SE REFERIDO A UMA AGRESSÃO, QUE FOI CONFIRMADA PELO MÉDICO LEGISTA E CORRESPONDENTE AO QUE A RÉ ALEGOU E NÃO PODERIA ELA TER FORJADO A LESÃO, PORQUANTO, DESDE QUE DETIDA, FICOU SUBJUGADA AOS MILITARES. DESTARTE, AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO EM RECONHECER A FALTA DE IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL, NO PONTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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878 - STJ. Civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Correção monetária do saldo devedor. Suspensão. Impossibilidade. Inexistência de equivalência econômica das obrigações. Dispositivos legais analisados. Arts. 395, 884 e 944 do CCB/2002; 1º da Lei 4.864/65; e 46 da Lei 10.931/04.
«1. Agravo de instrumento interposto em 01/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. ... ()
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879 - TJSP. Roubo majorado e porte ilegal de munições de uso permitido: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, do Cód. Penal, cc Lei 10.826/2003, art. 14, caput, na forma do art. 69, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria - roubo: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Desistência voluntária: inconsistência. Crime consumado, sem qualquer interrupção em seu processo executório. Participação de menor importância: atipicidade, diante da atuação eficaz na execução e consumação do delito. Materialidade e autoria - porte ilegal de munições de uso permitido: roubo de munições, com posterior apreensão como res furtiva, sem que constem desígnios autônomos nas condutas. Aplicação do princípio da consunção, por se tratar de post factum impunível, com consequente absolvição. Penas-base: acréscimo pelos antecedentes e culpabilidade acentuada. Crime praticado na presença de criança de 6 anos de idade, durante jantar festivo. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Terceira fase: acréscimo de 1/2 em razão do concurso de agentes e arma de fogo. Concurso formal: acréscimo de 1/6. Conduta dos réus que lesaram dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal). Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas, gravidade do caso, antecedentes e reincidência. Detração e progressão de regime: matérias de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso de Diego provido em parte, com efeito extensivo ao réu Raphael, para absolvição dos acusados quanto ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade no writ. Recurso não provido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravantes contumazes na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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882 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Pretensão da autora de afastamento da prescrição, fixação de indenização por dano moral, afastamento da determinação de compensação do valor da condenação com o valor creditado em sua conta corrente em razão do empréstimo impugnado e repetição do indébito em dobro. Pedido de condenação do réu em multa por litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: A prescrição parcial da pretensão da autora foi reconhecida em decisão interlocutória não recorrida. Decisão interlocutória de mérito impugnável por agravo de instrumento. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão da questão, em sede de apelação. O alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Ademais, o valor do contrato foi creditado na conta corrente da autora, conforme documento apresentado nos autos. Dessa forma, é de rigor a devolução ou compensação do valor do empréstimo pela recorrente, porque em caso contrário estaria configurado enriquecimento sem causa de sua parte. Não há que se falar em repetição do indébito em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. Também não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80. A má-fé não pode ser presumida. Sentença mantida. ... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329).Exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). Tipo penal previsto no CP, art. 329 que descreve a conduta penalmente relevante como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça à pessoa que o esteja praticando. Hipótese sói ocorre quando uma autoridade está em cumprimento de suas funções e haja conduta ativa, com violência. Simples resistência passiva não gera o crime. Comportamento externado pelo acusado descrito pelo policial penal consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares violência ou ameaça. Mero empurrão que não é suficiente para a caracterização da resistência ou das vias de fato. Evidencia-se animosidade, reciprocidade comportamental e nítida desconformidade na forma de agir de ambos. Conclusão que conduz inexoravelmente à absolvição do apelante pelo crime de resistência. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Art. 489 e 1022 do CPC. Acordão não desprovido de fundamentação. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Solução em recurso especial. Impossibilidade. Demonstração deficiente da divergência. 1.trata-se de agravo interno contra o decisum de fls. 881-884, e/STJ integrado às fls. 881-884, e/STJ.
2 - O decisum combatido, sem ver motivo para revisão do juízo prelibador, apontou a incidência Súmula 182/STJ. Em reforço argumentativo, embora não impugnadas as razões por que pretendia a parte contestar lei Estadual em face de Lei, afirmou que descabe ao STJ reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.470/2021.... ()
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885 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECORRENTE, PESSOA FÍSICA. Tendo sido requerida a gratuidade de justiça nas razões do recurso ordinário e tendo sido apresentada declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo impetrante, foram atendidos os requisitos previstos nos itens I da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I e I da Súmula 463, ambas desta Corte, para o deferimento do benefício.
Benefício concedido. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO A EXEQUENTE TITULAR DE CRÉDITO CONTRA O MESMO EXECUTADO. SEGURANÇA REQUERIDA POR EXEQUENTE TITULAR DE CRÉDITO EM PROCESSO DIVERSO NO QUAL HOUVE PENHORA ANTERIOR DO MESMO BEM. ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. 1. Valdo Francisco Sobral e Lenildo Lima Trindade são exequentes contra o mesmo executado em processos diversos, nos quais houve a penhora do mesmo bem (veículo Toytota Hilux). 2. O mandado de segurança foi impetrado por Valdo Francisco com o fim de obter a anulação da adjudicação do bem a Lenildo e a determinação de prosseguimento do incidente de concurso de credores com a remessa do bem à hasta pública. 3. Nos termos dos CPC/2015, art. 674 e CPC art. 675, são cabíveis embargos contra a decisão de adjudicação. 4. Havendo recurso próprio a ser manejado contra o ato coator o mandado de segurança é incabível, nos termos do II da Lei 12.016/2009, art. 5º e do entendimento concentrado na Súmula 267/STF e na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte, impondo a denegação da segurança e a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece, com a denegação da segurança e a extinção do feito sem resolução de mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - A Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo Estado do Rio de Janeiro foi acolhida para reduzir o valor da execução para R$ 190.213,92. Não se conheceu da Apelação por tratar-se de decisão interlocutória impugnável por Agravo de Instrumento. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - A pretensão recursal busca, na verdade, analisar se efetivamente houve ato impugnável do Secretário de Estado de Segurança Pública e se a impetrante adquiriu as Cotas do Fundo de Privatização quando já inserido na Lei 2.470/1995 o § 9º, advindo da Lei 2.552/96, o qual autorizou o uso de cotas para a aquisição de bens móveis e imóveis, sem que para tanto houvesse necessidade de edição de decreto que a autorizasse, vale dispor, a pretensão recursal é rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do STJ por sua Súmula ... ()
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888 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - O exame da pretensão contida no recurso especial dispensa a análise do material probatório, uma vez que se restringe em saber se a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ela ser entregue ao seu destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a sua condenação pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada, tratando-se, portanto, de questão eminentemente jurídica. ... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e de indenização. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo da parte autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que o autor continua responsável pelo pagamento desta obrigação. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Apelo desprovido... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RECLAMARAM TER ADQUIRIDO CASA PRÓPRIA PELO PROGRAMA « MINHA CASA, MINHA, VIDA « NA FAIXA 1,5, PARA FAMÍLIAS DE RENDA ATÉ R$ 2.600,00, SITUADA NO CONDOMÍNIO «NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. IMPUTARAM À CONSTRUTORA RÉ A PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO AVISADOS ACERCA DA CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE SEGMENTO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE MENOR RENDA, NA FAIXA 1,0. INVOCARAM AINDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFIRMARAM TEREM ENFRENTADO DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO OCORRIDO, BEM COMO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA.
1-Cinge-se a presente análise à existência de danos imputáveis à construtora. ... ()
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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Insurgência do exequente (Condomínio).
1. Preliminar de não conhecimento (inadequação de via recursal) - Rejeição - O pronunciamento judicial atacado tem natureza jurídica de decisão interlocutória (e não de sentença), impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). 2. Nulidade da citação - Ocorrência - O CPC, art. 248, § 4º, traz presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas por porteiro de condomínio edilício, podendo ser elidida por elementos contrários - Os elementos dos autos demonstram que o executado/agravado, de fato, não reside no endereço para o qual a carta de citação foi encaminhada e recebida pelo porteiro - Vício de validade da citação, que macula os atos processuais subsequentes, dentre eles, a penhora online efetivada, cujos valores devem ser desbloqueados. 3. Ilegitimidade passiva do executado - Consoante entendimento do STJ e deste colegiado, antes da entrega das chaves, é de responsabilidade da construtora-vendedora o pagamento das despesas condominiais - No caso, as chaves da unidade devedora foram entregues ao executado em 01/06/2023- A dívida, objeto da execução, refere-se às despesas condominiais vencidas de 25/01/2022 a 25/07/2023 - Assim, em relação aquelas anteriores a 01/06/2023, o executado é parte ilegítima, mas, em relação às posteriores, tem responsabilidade pelo adimplemento da dívida. 4. Acolhida a exceção de pré-executividade, com parcial extinção do processo executivo, correta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Medida de segurança. Tempo de duração. Limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Precedentes desta corte.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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893 - TJRJ. Apelação. Processual civil. Decisão que julga extinta a reconvenção. Prosseguimento do feito. Descabimento do recurso de apelação. O recurso não preenche o requisito de admissibilidade do cabimento. CPC/2015, art. 354.
«De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, o objeto do juízo de admissibilidade «são os requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar o mérito do recurso, dando-lhe ou negando-lhe provimento. Dentre estes requisitos, também chamados pela doutrina de pressupostos de admissibilidade recursal, está o cabimento. Logo, para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele. A apelação é o recurso apropriado para atacar decisão que põe fim ao processo. In casu, o autor interpôs recurso de apelação em face do decisum que extinguiu, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada pelo apelante, por considerar inepta a inicial. ... ()
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894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento sob fundamento de inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. ... ()
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895 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO NO ESTELIONATO - APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG.
-Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. ... ()
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896 - TST. RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS CRÉDITOS DA PETRUSTECH OIL E GÁS LTDA. DEVIDOS PELA DOMMO ENERGIA S/A. ATO COATOR QUE FIXA CRITÉRIOS DE RATEIO DOS VALORES ENTRE OS CREDORES TRABALHISTAS DA PETRUSTECH. MEDIDA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO.
1. A Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido . 2. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. Esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. 4. No caso concreto, contudo, não se verificam os pressupostos para o manejo da ação mandamental. 5. A decisão judicial que fixa critérios de rateio dos valores depositados em Juízo comporta recurso próprio (recurso ordinário, na fase de conhecimento; ou agravo de petição, na fase de execução), circunstância que impede a impetração do mandado de segurança. Precedentes. 6. Ademais, não se verifica prejuízo aos impetrantes, que poderiam requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, obstando o levantamento imediato dos valores pelos credores trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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897 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O depósito do montante integral, na forma do CTN, art. 151, II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os embargos do devedor. ... ()
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898 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS QUALIFICADOS PELO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO MARCLEY SANTOS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS COMBINADO COM O ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 2060 (DOIS MIL E SESSENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUANTO A ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA BASE APLICADA, BEM COMO, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. POR FIM, PLEITEIA PELA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE E EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES FERNANDO VIEIRA ANDERSON E VITOR ANDERSON DA SILVA, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. 75,6G (SETENTA E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, E 7,1G (SETE GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE COCAÍNA NA FORMA DE «CRACK, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM OS ADOLESCENTES FERNANDO VIEIRA ANDERSON E VITOR ANDERSON DA SILVA E TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA TCP, PARA PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E AINDA QUE POSSUÍA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 01 REVÓLVER DA MARCA TAURUS, CALIBRE 38 COM NUMERAÇÃO RASPADA E 09 MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. A HIPÓTESE ESTARIA A EXIGIR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL ONDE DIZEM QUE APREENDERAM AS DROGAS POR MANIFESTA ILICITUDE DO INGRESSO, O QUE SE SUPERA EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. PROVA FRÁGIL DE QUE O ACUSADO FOSSE AQUELE QUE GUARDAVA OU TINHA EM DEPÓSITO O ENTORPECENTE APREENDIDO OU ATÉ MESMO O ARMAMENTO, SENDO PLAUSÍVEL A VERSÃO APRESENTADA QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS DOIS POLICIAIS MILITARES QUE NADA FALAM SOBRE ESTAR O ADOLESCENTE TRAZENDO CONSIGO ALGUM MATERIAL ILÍCITO, SEJA ARMA OU DROGAS E NEM AFIRMAM QUE ELE, O INIMPUTÁVEL, TERIA DITO OU ADMITIDO QUE NO LOCAL HAVERIA DROGAS E ARMAS NEM QUE O INIMPUTÁVEL TENHA AUTORIZADO QUALQUER INGRESSO. POLICIAIS QUE INGRESSARAM ILEGALMENTE NO IMÓVEL, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE POR MERA DENÚNCIA ANÔNIMA A PRIVACIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA SEJA VIOLADA. SEQUER FOI INVESTIGADO QUEM SERIA O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL O QUAL, AO MENOS EM TESE, RESPONDERIA POR PRÁTICA CRIMINOSA TAMBÉM. VERSÃO DO ACUSADO PLAUSÍVEL QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, MÁXIME QUANDO EM CONFRONTO COM A VERSÃO DO ADOLESCENTE VITOR EM JUÍZO, QUE O EXCLUIU DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS POR ELE, O ADOLESCENTE, ASSUMIDO. VERSÃO DO ADOLESCENTE QUE ENCONTRA RESPALDO NA PRÓPRIA VERSÃO DOS POLICIAIS, NO QUE SE REFERE A COMO SE DEU O INGRESSO E ONDE HOUVE APREENSÃO DAS DROGAS E DE ARMAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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899 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 299/TST, IV. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, em que se alega a nulidade da intimação da sentença rescindenda. 2. Extrai-se da cabeça do CPC/2015, art. 966 que a Ação Rescisória é o instrumento processual destinado à desconstituição da coisa julgada material, assim compreendida, nos termos definidos pelo CPC/2015, art. 502, como sendo « a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . 3. No caso em tela, a alegação é a de que a intimação da sentença rescindenda seria nula, porque não endereçada ao advogado constituído pelo autor, na ação trabalhista subjacente, em 4/5/2017. Ocorre que, ao sustentar a nulidade da intimação da sentença, o autor está a defender, também, a inexistência de coisa julgada aderida à decisão rescindenda, que somente se aperfeiçoaria a partir da intimação válida das partes. Corolário lógico disso é que, em inexistindo coisa julgada a revestir a decisão rescindenda - precisamente porque a alegação nos autos é de que a sua intimação é nula -, o descabimento da Ação Rescisória materializa-se de forma inquestionável. 4. Esse é o entendimento consagrado no item IV da Súmula 299/STJ: « O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida . 5. Evidencia-se, assim, a carência de ação do autor, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, dada a ausência de utilidade e de adequação para o provimento jurisdicional buscado neste feito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Subseção. 6. Recurso Ordinário conhecido e Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito, por carência de ação.... ()
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900 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Penalidades administrativas. Multas sancionatórias. Possibilidade de revisão pelo poder judiciário. Imposição de multa pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Imputação de culpa a executores dos contratos de gestão da companhia do desenvolvimento do distrito federal-codeplan. Suposto descumprimento das obrigações previstas no Lei 8.666/1993, art. 67. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não comprovação de imperícia, imprudência ou negligência imputáveis aos acusados. Recurso dos particulares provido.
«1 - O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes: MS 17.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º2.2012; MS 14.993/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/6/2011. ... ()
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