(DOC. VP 206.4440.8001.6600)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - A Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo Estado do Rio de Janeiro foi acolhida para reduzir o valor da execução para R$ 190.213,92. Não se conheceu da Apelação por tratar-se de decisão interlocutória impugnável por Agravo de Instrumento. 2 - A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia Agravo de Instrumento, sendo impossível conhecer a Apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recu

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