(DOC. VP 200.4981.6004.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não está configurada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) no que tange ao apontado cerceamento de defesa, o Tribunal estadual consignou: «qualquer insurgência a respeito dos critérios acolhidos pela sentença pode ser formulada em sede de apelação, não havendo prejuízo que justifique a anulação da decisão». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ; c) relativamente à aplicação

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