(DOC. VP 915.4611.8332.4967)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento sob fundamento de inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. 2. Os agravantes sustentam que a decisão recorrida possui carga decisória, pois rejeitou a homologação de acordo pactuado entre as partes, impactando diretamente em direito de preferência exercido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se se o despacho impugnado constitui decisão interlocutória recorrível por agravo d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote