Jurisprudência sobre
reu semi imputavel
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de anulação da publicação de sentença e da certidão de trânsito em julgado com devolução de prazo recursal - Alegação de que a sentença foi publicada exclusivamente em nome da advogada substabelecida, que se afastou da advocacia para estudar para concursos, sem que o substabelecimento tivesse sido devidamente juntado aos autos no momento da distribuição da ação - Agravante sustenta que a ausência de intimação de seu advogado principal acarretou prejuízo, configurando nulidade processual - Responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais e pela formação do processo eletrônico que é do advogado, nos termos do art. 77, V e VII do CPC/2015, art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 9º da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial desta E. Corte - Dever de garantir o correto cadastramento das peças essenciais, incluindo procuração e substabelecimento - Apesar das alegações de dificuldades pessoais do advogado do agravante, este atuou regularmente no processo, manifestando-se em réplica e aceitando as publicações feitas em nome da advogada substabelecida, sem comunicar qualquer irregularidade ou requerer atualização cadastral no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, nem mesmo em outros posteriores - Alegação de nulidade processual, apresentada mais de dois anos após o trânsito em julgado - Segurança jurídica e autoridade da coisa julgada que exigem a estabilização das relações processuais - Inércia do agravante em corrigir inconsistências não imputáveis ao Juízo ou às partes adversas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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752 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. LAUDO PRODUZIDO SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança. ... ()
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753 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da representação, no dia 17 de abril de 2024, por volta das 22h30, na Rua João Batista, Comarca de Armação dos Búzios, o paciente foi apreendido na companhia de um imputável, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 83,20g de maconha, acondicionados em 15 tabletes, além de aparelhos celulares. Aduz o Parquet que o adolescente se associou a integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, com o fim de praticar o tráfico de drogas. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ILHA PARQUE, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO, CALCADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE DA ¿FALTA (DE) LACRE E DA FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO, TAL COMO DETERMINADO PELO ART. 158-D, §1º, CPP¿, E NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA M.S.E. POR OUTRA MEDIDA EM MEIO ABERTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO A ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRESENTADO O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, JOSE CARLOS E DENIVAL, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO SERVIÇO RESERVADO, MOMENTO EM QUE FORAM ABORDADOS POR UM TRANSEUNTE QUE LHES NOTIFICOU SOBRE A PRESENÇA DE DOIS INDIVÍDUOS QUE, MOMENTOS ANTES, HAVIAM DESEMBARCADO NA RUA 6, PROSSEGUINDO EM DIREÇÃO À MARGEM DO RIO PARAÍBA DO SUL COM UMA SACOLA EM MÃOS, O QUE GEROU SUSPEITAS QUANTO À POSSÍVEL OCULTAÇÃO DE ALGO NA ÁREA DE VEGETAÇÃO, FORNECENDO, AINDA, UMA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS INDUMENTÁRIAS QUE AMBOS TRAJAVAM, MAS SENDO CERTO QUE, AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, OS BRIGADIANOS SE POSICIONARAM EM UM PONTO ESTRATÉGICO E, POR APROXIMADAMENTE DEZ A VINTE MINUTOS, PUDERAM OBSERVAR A MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, PROTAGONIZADA PELO ADOLESCENTE E PELO IMPUTÁVEL, GABRIEL, DE QUEM SE FAZIA ACOMPANHAR, E CONSISTENTE NA INTERAÇÃO COM UM TERCEIRO, DE QUEM RECEBERAM ALGO, DESLOCANDO-SE EM SEGUIDA À MARGEM DO RIO, ONDE MANUSEARAM UMA SACOLA, DELA RETIRANDO ALGUM OBJETO, E RETORNANDO POSTERIORMENTE PARA ENTREGÁ-LO AO USUÁRIO, QUE LOGO SE RETIROU DO LOCAL, MOTIVOS PELOS QUAIS OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM ÀS RESPECTIVAS ABORDAGENS, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR, EM POSSE DO INFANTE, 1 (UMA) ¿TROUXINHA¿ DE MACONHA, 1 (UMA) PEDRA DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 10,00 (DEZ REAIS), AO PASSO QUE, COM O IMPUTÁVEL, FORAM APREENDIDAS 11 (ONZE) PEDRAS DE CRACK JUNTAMENTE COM UMA PORÇÃO DE MACONHA, E, EM BUSCAS PELO LOCAL PARA O QUAL FORAM ANTERIORMENTE OBSERVADOS DIRIGINDO-SE, ARRECADARAM UMA SACOLA CONTENDO COCAÍNA E UM MONTANTE EM DINHEIRO, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA, 5G (CINCO GRAMAS) DE MACONHA, 9G (NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA E 1,3G (UM GRAMA E TRÊS DECIGRAMAS) CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ MERECE DESTAQUE O FATO DE SE TRATAR DE JOVEM EM SUA SÉTIMA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, DURANTE A QUAL FORAM IMPOSTAS 04 (QUATRO) INTERNAÇÕES, 01 (UMA) SEMILIBERDADE E 01 (UMA) LIBERDADE ASSISTIDA, A COADUNAR COM A RECALCITRÂNCIA ILÍCITA E DE MODO A SINALIZAR A INEFICÁCIA DA EVENTUAL APLICAÇÃO DE UMA M.S.E. MAIS BRANDA E DE MEIO ABERTO, CONFORME FOI DEFENSIVAMENTE POSTULADO, DEVENDO, CONTUDO, SER CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DA CONFECÇÃO E JUNTADA DOS RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APENAS PODERÁ PENDER EM SEU FAVOR ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Reiteração de contradição. Ausência de vício. Irresignação. Rejeição. Precedentes. Reiteração de embargos. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedente.
«1. Reitera o embargante que não haveria falar em coisa julgada contra si em razão do MS 2008/51/01.018984-9, transitado em julgado no TRF da 2ª Região, e que seria possível receber o totum de retroativos fixados em anistia política sem assinar o termo de adesão, com indicado no mencionado acórdão. ... ()
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756 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal. Serviços efetivamente prestados à sociedade de economia mista. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Jurisprudência consolidada desta corte. Acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da telemar rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Honorários advocatícios. Ausência de licitação. Nulidade. Julgamento extra petita não configurado. Contratante que deu causa à invalidação do instrumento. Dever de indenizar afastado. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«1. O Tribunal a quo, em virtude da nulidade de contrato administrativo celebrado sem realização de procedimento licitatório devido, afastou o dever de indenizar da Administração ao entender que o agravante deu causa à invalidação do instrumento. ... ()
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758 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame. Anulação. Alegação da parte sucumbente de perda superveniente de interesse processual após o julgamento do recurso especial. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo interno do servidor parcialmente provido.
«1. Com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios (AgInt. no AREsp. 944.640/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.3.2017). ... ()
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759 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INFILTRAÇÕES E DESLIZAMENTO DE TERRA. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por dano material e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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760 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar de caução anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Pretensão de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Causalidade. Ausência. Interesse de agir não decorrente de culpa do credor. Diferença entre sucumbência e causalidade. Inviabilidade revisão dos critérios da instância de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no âmbito de Ação Cautelar de Caução objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa enquanto não ajuizada a Execução Fiscal relativa ao débito objeto de inscrição de Dívida Ativa. ... ()
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761 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Preliminares. Nulidade do julgado. Autos eletrônicos incompletos. Alegação de necessidade de digitalização de documentos. Acórdão. Reconhecimento da violação do CPC, art. 535 e determinação da remessa dos autos à origem. Medida inócua em face do resultado da demanda. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Falta de procuração. Certidão comprobatória da existência do instrumento de mandato nos autos físicos. Falha na digitalização. Defeito não imputável à parte. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Mérito. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão.
«1. Não se anula o acórdão para converter o julgamento em diligência, apenas para providenciar a digitalização integral dos autos físicos, por ser absolutamente inócua tal medida. ... ()
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762 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Dano em equipamento do consumidor. Responsabilidade da concessionária reconhecida pelo conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem com base nas provas existentes, entendeu ser imputável à concessionária a responsabilidade por defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e que a quantia fixada é proporcional ao dano causado. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: «A apelante não demonstrou, por meio de provas hábeis, a ausência de nexo causal entre o dano e o fornecimento de energia ao imóvel ou qualquer outra causa excludente de sua responsabilidade, pois sequer diligenciou, ainda que sem sede administrativa, a fim de apurar, no prazo definido na referida Resolução Normativa, a eventual culpa do consumidor pelas avarias em seu equipamento. Saliente-se que o dano material foi dimensionado com base no valor necessário para o reparo do equipamento danificado, conforme documentos de fls. 08/09, não existindo qualquer indicio de excesso no montante apresentado. Portanto, havendo demonstração suficiente de que a sobrecarga no fornecimento de energia elétrica causou a avaria no equipamento do apelado, obriga-se a concessionária a indenizar o prejuízo verificado (fl. 103, e/STJ). ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Subcontratação em empreitada global, parcialmente em nome da contratante originária. Instalação de isolamento térmico em prédio industrial. Divergência entre as medições in loco e as previstas no orçamento. Pretensão de cobrança da diferença. Sentença de procedência, fixando condenação no valor de R$ 841.152,09, em caráter não solidário, mas sem delimitar a responsabilidade individual de cada réu. Recursos da autora e dos dois réus. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Prova oral que de fato foi deferida e jamais foi realizada. Ausência de prejuízo que impede o reconhecimento da nulidade. Apelante que nem ao menos indicou o que pretendia provar com a diligência pretendida. CPC, art. 249, § 1º. Ilegitimidade passiva da contratante da empreitada que não pode ser acolhida. Contratante que participou da elaboração do orçamento e voluntariamente assumiu o ônus de efetuar pagamento da maior parte dos serviços. Contrato de empreitada que previa a possibilidade de contratação de serviço de isolamento térmico em nome do dono da obra. Pedidos realizados por prepostos da própria contratante. Divergência entre as medições e o orçamento que foram objeto de análise pericial. Ausência de erro imputável às partes. Cobrança que deve ser readequada à medição real, conforme acordado. Saldo devedor calculado pela perícia no valor de R$ 482.330,59, considerando ambos os réus. Repartição adotando a mesma proporção prevista no orçamento inicial que representa a melhor maneira de dividir o débito remanescente. Valor que não extrapola o orçamento previsto para compras e contratações feitas pela empreiteira em nome da contratante. Pretensão de solidariedade passiva. Desacolhimento. Solidariedade que não pode ser presumida. CCB, art. 265. Repartição dos custos prevista no próprio orçamento elaborado pelo autor. Ausência de relação consumerista. Relação de insumo entre pessoas empresárias. Autor que, ademais, haveria de ser considerado fornecedor, e não consumidor, caso aplicável o CDC. Parcial procedência da ação. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA CORRÉ PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR CULPA DO RECONVINDO/AUTOR. INVIABILIDADE. TESE APRESENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA/RECONVENCIONAL PARTIU DA PREMISSA DE SER DESNECESSÁRIA UMA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA PREMISSA, EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPEITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EXTINÇÃO DA AVENÇA, POR FATO IMPUTÁVEL AO RECONVINDO. IMPOSSIBILIDADE, À MÍNGUA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DECLARANDO A EXTINÇÃO DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DO RÉU/RECONVINTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONSTATAÇÃO. VALOR DA CAUSA PRINCIPAL (NÃO MUITO BAIXO) COMO BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... ()
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765 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II C/C CP, art. 29 E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2º, LEI 8.069/90) . DECRETO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
Decreto prisional fundamentado, revestido de higidez a teor do que dispõem os arts. 93, IX, da CF/88 e 312 §2º do CPP. Motivação condizente, conformidade, efetividade e contemporaneidade da custódia cautelar preservada. ... ()
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766 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os aclaratórios são instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No que tange ao apontado cerceamento de defesa, o Tribunal estadual consignou: «qualquer insurgência a respeito dos critérios acolhidos pela sentença pode ser formulada em sede de apelação, não havendo prejuízo que justifique a anulação da decisão. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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768 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... ()
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769 - STJ. Responsabilidade penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... ()
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770 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Constituição do crédito tributário por meio de notificação de lançamento. Termo inicial do prazo prescricional.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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771 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FORMULADA EM FACE DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR SALDADO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF/88, art. 114, VI).
O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulada por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por ex-empregada aposentada que pleiteia a condenação exclusiva e direta da Parte Reclamada - ex-empregadora - no pagamento de indenização por perdas e danos « advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga nos últimos doze contracheques da contratualidade, na operação do ‘saldamento’ do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, a qual deverá ser apurada em sede de liquidação". Referido entendimento está em conformidade, inclusive, com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que em 28/10/2020, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - submetido à sistemática de recursos repetitivos (tema 1021), ratificou a competência dessa Justiça Especializada para o exame de pedidos de indenizações lastreadas na falta de contribuições ao fundo previdenciário na época própria e decorrentes de ato ilícito imputável ao ex-empregador, como na presente hipótese. Assim sendo, a decisão recorrida foi proferida sem observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é suscetível de reforma ou reconsideração. O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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772 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Análise de requerimento de autorização de pesquisa suspensa até o julgamento de pedido de reconsideração interposto por outra empresa. Ilegitimidade ativa ad causam da empresa impetrante. Interesse apenas indireto no julgamento do pedido de reconsideração. Ausência de omissão imputável à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade da parte. Inexistência de competência do STJ. Extinção sem julgamento de mérito.
«1 - Alega a impetrante que, em 22/3/2017, protocolou Requerimento de Autorização de Pesquisa de substância mineral no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Superintendência em Minas Gerais (que deu origem ao processo DNPM 48403-830431/2017-43), tendo por objeto área de 28,1ha, em Ouro Preto/MG, delimitada pelos pontos de amarração - 20º2251182 e - 43º3500128. Entretanto, o referido Requerimento, protocolado há mais de um ano pela impetrante no DNPM, ainda não foi sequer examinado pela Autarquia Federal responsável nem possui prazo previsto para resolução. Isso porque, desde 30/8/2016, pende de exame e decisão, pela autoridade coatora, recurso/pedido de reconsideração apresentado pela Empresa Pageomin Projetos de Geologia e Mineração Ltda. - ME nos autos do Processo DNPM 832.417/2007, que tem por objeto requerimento de Autorização de Pesquisa para parcela de 15,1ha da mesma área pretendida pela impetrante, justificando o interesse desta no julgamento do recurso/pedido de reconsideração da outra empresa. ... ()
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773 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal dos autores.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pleito de aplicação das penalidades deduzidas na impugnação ao agravo interno e da majoração da verba honorária. 1.2. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...]». (cf. AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). 1.3. In casu, não se verificou conduta abusiva ou protelatória imputável à agravante, razão pela qual não se fazia aplicável a aludida sanção. 1.4. Não há falar em litigância de má-fé, pois a parte ora embargada interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Precedentes. 1.5. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, tampouco no acórdão que a manteve em sede de agravo interno, quadro que viabiliza o arbitramento na presente etapa. ... ()
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774 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal dos autores.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pleito de aplicação das penalidades deduzidas na impugnação ao agravo interno e da majoração da verba honorária. 1.2. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...]. (cf. AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). 1.3. In casu, não se verificou conduta abusiva ou protelatória imputável à agravante, razão pela qual não se fazia aplicável a aludida sanção. 1.4. Não há falar em litigância de má-fé, pois a parte ora embargada interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Precedentes. 1.5. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, tampouco no acórdão que a manteve em sede de agravo interno, quadro que viabiliza o arbitramento na presente etapa. ... ()
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775 - STJ. Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida. Vício sanável. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1. A massa falida nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica que teve contra si decretada a falência, uma universalidade de bens, a que se atribui capacidade processual exclusivamente, mas que não detém personalidade jurídica própria nos mesmos moldes da pessoa natural ou da pessoa jurídica. Todo esse acervo patrimonial não personificado nasce com o decreto de falência e sobre ele recai a responsabilidade patrimonial imputada, ou imputável, à empresa falida, apenas isso, mas não configura uma pessoa distinta. ... ()
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776 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 924, III. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Acidente no quartel. Invalidez castrense. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando anulação, reintegração e subsequente reforma na graduação de terceiro sargento, bem como indenização por danos morais do autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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778 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Questão de ordem pública. Imprescindível o preenchimento do requisito do prequestionamento. 2. Prazo prescricional. Atraso na citação que não pode ser imputado ao exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Erro material no cálculo da prescrição. Indevida inovação recursal. 4. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. 5. Majoração de honorários recursais. Descabimento. 6. Agravo desprovido.
1 - Em relação à alegada exceção de incompetência, verifica-se não estar prequestionada a matéria, razão pela qual incide na espécie a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca das teses recursais. ... ()
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779 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atraso por culpa do poder judiciário na transferência para conta vinculada do juízo de valores bloqueados pelo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período entre a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Inaplicabilidade do tema 677/STJ.
1 - Discute-se nos autos se há responsabilidade do devedor-executado em arcar com juros de mora e correção monetária nos casos em que há demora, por culpa do Poder Judiciário, na transferência do valor bloqueado via sistem a Bacenjud para a conta do juízo vinculada, pelo período em que o valor permaneceu bloqueado na conta do devedor sem nenhuma atualização. ... ()
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780 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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781 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistente contrato de financiamento e inexigíveis seus débitos, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Requereu revogação da gratuidade judiciária da autora e o reconhecimento de preliminar de ilegitimidade passiva, alegando inexistir responsabilidade de sua parte; requereu ainda a exclusão da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial de incidência dos consectários da condenação. ... ()
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782 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Prestação de serviços. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativa. Princípio da moralidade.
1 - Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos.... ()
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783 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou ao ressarcimento de prejuízo e ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, vítima de golpe cometido em fraude bancária. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora alega descontos indevidos na conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, relativos a serviço de cartão de crédito não contratado. Requer a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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785 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Interrogatório. Alegado abalo emocional do paciente, em razão do falecimento da esposa ou companheira na data do interrogatório. Nulidade. Inexistência. Paciente que se entrevistou prévia e reservadamente com seu defensor constituído, o qual acompanhou o ato. Ausência de registro, no termo de audiência, do suposto abalo psicológico e de postulação do adiamento do ato. Preclusão. Questão, outrossim, não suscitada em alegações finais. Eventual nulidade que, se existente, seria imputável à própria defesa (art. 565, CPP). Paciente, ademais, que negou a prática dos crimes. Ausência de qualquer prejuízo a sua defesa. Habeas corpus extinto.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... ()
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786 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MALVINA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE QUANTO AO REMANESCENTE DAQUELA, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO NO SEU DUPLO EFEITO E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE A BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO REPRESENTADO, SEJA PORQUE NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO DIRETAMENTE COM O MESMO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, OU SEJA, A ATRIBUIÇÃO AO INFANTE DAS 25 (VINTE E CINCO) ¿BUCHAS¿ DE MACONHA, DE 09 (NOVE) SACOLÉS DE COCAÍNA E DE 12 (DOZE) FRASCOS CONTENDO A SUBSTÂNCIA ASSEMELHADA AO ¿CHEIRINHO DA LOLÓ¿ ARRECADADOS EM PODER DO IMPUTÁVEL, HERIK, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿CAMARÃO¿, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SEJA PORQUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM UMA SACOLA ENCONTRADA A POUCOS METROS DO REPRESENTADO, NÃO PODE SER VINCULADO AO MESMO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE OS BRIGADIANOS, HENRIQUE E ILACIR, EM SEUS RELATOS, SEQUER MENCIONARAM TEREM AVISTADO O JOVEM TRANSPORTANDO ALGUMA SACOLA EM MÃOS, NEM TAMPOUCO SE DESFAZENDO DELA AO LONGO DE SEU TRAJETO DE FUGA, A CONSTITUIR PANORAMA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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787 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão no título exequendo. Exclusão dessa rubrica, sob pena de violação da coisa julgada. CPC/1973, art. 469, I. Fundamentação. Parte dispositiva do julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Atualização. Valor do domínio pleno do terreno público. Revisão anual. Possibilidade. Nulidade no processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1. São inconfundíveis os institutos jurídicos da ocupação e do aforamento de imóveis da União. A primeira é remunerada pela taxa de ocupação, pela qual ficam obrigados os ocupantes de imóveis, sem título outorgado pela União. O foro consiste na retribuição pecuniária devida pela parte que celebra contrato de enfiteuse com o Ente Público. ... ()
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789 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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790 - STJ. Coisa julgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 467.
«... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta) com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisa julgada («res iudicata). «in Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisa julgada material faz a sentença tornar-se imutável e indiscutível, é o que dispõe o CPC/1973, art. 467. Não obstante esta constatação, verifica-se que a coisa julgada é determinada para o objeto da «litis contestatio, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo, excluídas de seu alcance as questões ulteriores ao desarrolho meritório, «in casu, incide a coisa julgada material, tornando ineficaz o ajuizamento de qualquer ação para a condenação do Estado a reparar os recorrentes, tornando indiscutível a necessidade da indenização em favor dos autores. Por outro lado, a sentença que homologou acordo entre as partes, no sentido de abreviar liquidação de sentença, não tem a força de coisa julgada material. A sentença discutida, sem dúvida, após a rejeição dos embargos à execução opostos pelo Estado e o conseqüente trânsito em julgado, obteve a força da coisa julgada formal, extinguindo-se então o processo com o julgamento de mérito, no referente às questões circunscritas à liquidação, conforme o CPC/1973, art. 269, III. Observa-se, no entanto, que dentre os efeitos imanentes do julgado acima não está aquele conferido pela coisa julgada material. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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791 - STJ. Recurso especial. Tentativa de furto. Atos executórios. Ingresso na residência. Início da subtração. Desnecessidade. Teoria mista. Adoção. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1 - Hipótese em que, surpreendido dentro da casa da vítima sem estar na posse de algum objeto, o réu foi absolvido, ao entendimento de que a ação constitui mero ato preparatório impunível. ... ()
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792 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que a contratação de cartão de crédito consignado com o réu caracteriza negócio jurídico infinito, impagável e vitalício, ante a ausência, no instrumento contratual, de previsão de termo final para liquidação do saldo devedor. Consideração, no entanto, de que à época da celebração do negócio jurídico vigia a Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. Determinação de que réu fixe o termo final para a liquidação do saldo devedor do cartão de crédito consignado, vinculado ao benefício do autor, no prazo de 30 dias, observada i) a inexistência de outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; ii) a ausência de redução/perda da margem consignável de cartão; iii) o desconto mensal da consignação, sem interrupção até o total da dívida; iv) a inexistência de pagamento espontâneo via fatura; v) a manutenção da taxa dos juros remuneratórios. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade e consubstanciado em insucesso nos negócios, que não geram danos morais. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido em parte. ... ()
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793 - TJSP. Processo Penal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou indivíduos empurrando motocicleta sem placa - Réu que guardava o veículo na garagem quando da chegada da polícia e admitiu que era produto de crime - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Roubo e extorsão qualificados - Prisão em flagrante, na posse de bens subtraídos de outras vítimas - Reconhecimento pela vítima nas duas fases, inclusive com indicação da extorsão praticada por uma mulher - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Negativas isoladas em juízo - Prova suficiente para a condenação; Associação criminosa - Acusados e adolescente previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de crimes contra o patrimônio - Condenação mantida; Corrupção de menores - Crime formal - Delito que se consuma a partir do momento em que o maior pratica a ação na companhia de inimputável - Exegese da Súmula 500/STJ - Condenação decretada; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Reconhecimento de atenuantes - Cabimento - Redução da fração pela continuidade delitiva - Possibilidade; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Regimes mais brandos - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido que deve ser aferido pelo juízo das execuções - Recurso do Ministério Público provido, com improvimento do recurso da corré e provimento parcial do recurso do corréu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Agravo não provido.
«1 - No caso em tela, verifica-se a prática de duas condutas distintas pelos recorridos, de forma autônoma e em períodos diversos, sem relação de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração, o que afasta a absorção do fato mais grave (o crime de falso) pelo menos grave (o crime ambiental). ... ()
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795 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Habeas corpus concedido de ofício. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.
«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633. RTJ180/262-264. RTJ187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... ()
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796 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art. 51, LXXVIII). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.
«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... ()
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797 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art.1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, liv). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art.5º, LXXviii). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.
«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633. RTJ180/262-264. RTJ187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... ()
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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Sabemi Seguradora S/A, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com prosseguimento da ação apenas contra a ré Centrape. A autora pleiteia o reconhecimento da legitimidade passiva da corré Sabemi para condenação solidária em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra a decisão que excluiu a corré Sabemi do polo passivo por ilegitimidade passiva. III. Razões de Decidir 3. A decisão que exclui um litisconsorte não encerra o processo, sendo cabível agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, VII. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que exclui litisconsorte é impugnável por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em tal hipótese constitui erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.015, VII; art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1000160-05.2022 .8.26.0562, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024... ()
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799 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena Fulni-O Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel «projeção A da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de interdito proibitório. Expedição de mandado. Pedido de incidência de astreinte. Indeferimento. Utilização de writ. Ato impugnável por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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