(DOC. VP 210.5250.5120.4383)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Acidente no quartel. Invalidez castrense. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando anulação, reintegração e subsequente reforma na graduação de terceiro sargento, bem como indenização por danos morais do autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, relacionada à causalidade da doen

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