(DOC. VP 331.4613.9718.8015)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II C/C CP, art. 29 E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2º, LEI 8.069/90). DECRETO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Decreto prisional fundamentado, revestido de higidez a teor do que dispõem os arts. 93, IX, da CF/88 e 312 §2º do CPP. Motivação condizente, conformidade, efetividade e contemporaneidade da custódia cautelar preservada. Prisão preventiva em desfavor dos denunciados decretada em 30/07/2018. Paciente que permaneceu foragido, sendo preso em 24/04/2023. Instrução criminal encerrada em 02/04/2024. Ação penal primeva 0017256-97.2018. Feito sentenciado em 13/05/2022. Recursos de apelaç�

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