(DOC. VP 193.3264.2003.9800)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange ao apontado cerceamento de defesa, o Tribunal estadual consignou: «qualquer insurgência a respeito dos critérios acolhidos pela sentença pode ser formulada em sede de apelação, não havendo prejuízo que justifique a anulação da decisão». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Relativamente à aplicação da Taxa Selic, a Corte a quo entendeu: «Quanto a aplicação de juros aos danos morais, utiliz

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