(DOC. VP 241.2021.1785.4288)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação do agravante por tráfico de drogas. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal devido à suposta invasão de domicílio sem razões fundadas e ausência de advogado durante a prisão em flagrante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da decisão condenató

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