(DOC. VP 195.8520.6000.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Análise de requerimento de autorização de pesquisa suspensa até o julgamento de pedido de reconsideração interposto por outra empresa. Ilegitimidade ativa ad causam da empresa impetrante. Interesse apenas indireto no julgamento do pedido de reconsideração. Ausência de omissão imputável à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade da parte. Inexistência de competência do STJ. Extinção sem julgamento de mérito.

«1 - Alega a impetrante que, em 22/3/2017, protocolou Requerimento de Autorização de Pesquisa de substância mineral no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Superintendência em Minas Gerais (que deu origem ao processo DNPM 48403-830431/2017-43), tendo por objeto área de 28,1ha, em Ouro Preto/MG, delimitada pelos pontos de amarração - 20º2251»182 e - 43º3500»128. Entretanto, o referido Requerimento, protocolado há mais de um ano pela impetrante no DNPM, ainda não foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote