Jurisprudência sobre
reu semi imputavel

801 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Habeas corpus concedido de ofício. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633. RTJ180/262-264. RTJ187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

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802 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art. 51, LXXVIII). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

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803 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art.1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, liv). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art.5º, LXXviii). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633. RTJ180/262-264. RTJ187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Sabemi Seguradora S/A, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com prosseguimento da ação apenas contra a ré Centrape. A autora pleiteia o reconhecimento da legitimidade passiva da corré Sabemi para condenação solidária em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra a decisão que excluiu a corré Sabemi do polo passivo por ilegitimidade passiva. III. Razões de Decidir 3. A decisão que exclui um litisconsorte não encerra o processo, sendo cabível agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, VII. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que exclui litisconsorte é impugnável por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em tal hipótese constitui erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.015, VII; art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1000160-05.2022 .8.26.0562, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024... (Continua)

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805 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena Fulni-O Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel «projeção A da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de interdito proibitório. Expedição de mandado. Pedido de incidência de astreinte. Indeferimento. Utilização de writ. Ato impugnável por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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807 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1992 A 1996- MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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809 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Medida de segurança. Excesso de prazo. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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810 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), com repetição dos valores descontados, eis que seu sistema de amortização torna a dívida impagável - Pedido subsidiário de conversão do saque em empréstimo comum - Processo extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de cancelamento do cartão, eis que não exaurida a via administrativa, e com improcedência dos demais pedidos, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão - Irresignação recursal da parte autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito e demais pedidos - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento na adesão ocorrida nos idos de 2023, com validação por biometria facial (selfie) e assinatura de Termo de Consentimento, conforme determinado na ACP 106890-28.2015.4.01.3700 - Inadmissibilidade de devolução de valores e de conversão do saque em empréstimo comum - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES CONTRATUAIS DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Embora o tema da gratuidade de justiça tenha sido suscitado no apelo, a recorrente já efetuou o recolhimento das custas da apelação. Demanda originalmente ajuizada em face da Rio-Urbe e do Município do Rio de Janeiro. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao MRJ, em sentença parcial proferida em momento pretérito. Julgado impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento, na forma expressa do parágrafo único do CPC, art. 354. Inconformismo da Rio-Urbe que veio a ser ventilado como preliminar de apelação, o que não se admite. Negativa de conhecimento ao recurso, nessa passagem. Prepostos da Rio-Urbe que aceitaram a obra e que reconheceram dívida constante do contrato. Posterior encaminhamento do processo administrativo para apreciação da Secretaria Municipal de Obras. Circunstância que não afasta a legitimidade da parte ré para responder pela dívida. Demandada que pretende a reforma da sentença para consignação da observância ao regime de precatórios. Matéria a ser ventilada na fase de cumprimento de sentença, quando o Juízo a quo disporá a respeito. Manifestação recursal que importaria supressão da instância. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO NESSES LIMITES.... (Continua)

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ENGENHO, COMARCA DE ITAGUAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADO NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, CULMINANDO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, SEJA POR CONSTITUIR UM VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL, A PRÁTICA DE TRANSPORTAR UM RÁDIO TRANSMISSOR, SEM QUE A EXORDIAL ESCLARECESSE SE O DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO ENCONTRAVA-SE LIGADO, MUITO MENOS, SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA COMUMENTE UTILIZADA POR AQUELES QUE EXERCEM, ALI, TÃO NEFASTA ATIVIDADE, A CONFIGURAR MERO ATO PREPARATÓRIO QUANTO A OUTRO DELITO ESPECÍFICO, AQUELE DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, E, PORTANTO, IMPUNÍVEL, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, O POLICIAL MILITAR, JOSÉ WANDERLEY, NÃO APRESENTOU OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELO SEU COLEGA DE FARDA, MARCELO, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAL DEPOENTE EXPRESSOU OBJEÇÃO À IMAGEM DO RÉU QUE LHE FOI EXIBIDA, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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813 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decadência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Liquidez e certeza do direito. Cabimento do writ preventivo.

«1. Para que haja a impetração do mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumada a situação de fato sobre a qual incide a lei questionada, bastando que tal situação esteja acontecendo, vale dizer, que tenha sido iniciada a sua efetiva formação ou pelo menos estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. ... (Continua)

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814 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCORRETO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, deixou de homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes, extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e fixou as custas processuais a cargo do autor. ... (Continua)

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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela defesa do réu contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos de processo penal por roubo, extorsão e associação criminosa. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, ressaltando que a audiência de instrução foi adiada em várias oportunidades, sem culpa da defesa. Postula a revogação da prisão preventiva para que o paciente responda em liberdade às imputações. ... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge virago do executado. Inconformismo da exequente. Alegação de que houve dilapidação patrimonial dias antes da prolação da sentença, que a esposa é proprietária de oito lojas, que o casal ostenta alto padrão de vida incompatível com a renda declarada do executado. Alegação de que todo o patrimônio do agravado é direcionado formalmente à esposa. Pretensão de inclusão no polo passivo. Acolhimento. Regime de casamento em comunhão universal de bens desde 1976. Executado sem bens em seu nome. Bens, profissão e estilo de vida incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Cônjuge que é proprietária de onze (11) empresas no ramo de ótica. Blindagem, confusão e dilapidação patrimoniais bem configuradas. Registros da JUCESP que demonstram transferência da propriedade das empresas para a filha do executado, para o irmão do executado e para sobrinho do executado, após o início dos bloqueios judiciais em 2023. Bens e veículos em nome da empresa e proprietários sem bens disponíveis para constrição. Ainda que não figure no polo passivo da demanda, o CPC, art. 790, IV, possibilita a penhora dos bens do cônjuge que não figurou na execução quando seus próprios bens ou de sua meação respondam pela dívida. Penhora que recai sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes da meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. Constrição da meação que é impugnável por meio de Embargos de Terceiro. Execução que se processa no interesse da exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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817 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Uso de bem público para fins particulares. Vedação. Demissão. Ato vinculado. Ilegalidade ou abuso de poder inexistentes. Impossibilidade, na estreita via mandamental, de se revisar a proporcionalidade da sanção aplicada. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada.

«1. - O impetrante ocupou o cargo de Oficial de Inteligência do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do qual foi demitido com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. ... (Continua)

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818 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão não configurada. Contribuição ao sesi. Celebração de convênio para arrecadação direta e prestação de se rviços assistenciais. Ação de cobrança. Possibilidade. Prescrição reconhecida. CTN, art. 174. Possibilidade. Impugnação do valor da dívida. Comprovação. Inversão do ônus da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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819 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao corréu Banco Safra S/A, por ilegitimidade passiva, e procedente o pedido em face de Jonas Dantas de Souza EIRELI para declarar a inexistência do débito protestado e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A autora sustenta a responsabilidade do banco pelo protesto e requer a majoração da indenização. ... (Continua)

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820 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico sem recolhimento. Detração penal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BANCADA. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DESNÍVEL E ATRASO NA INSTALAÇÃO NÃO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação de serviço de instalação de bancada de mármore. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03 ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ PLEITO DEFENSIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ ACOLHIMENTO - OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM AO LOCAL, SEGUNDO NARRADO NA INICIAL E EM CONFORMIDADE COM A NARRATIVA EM JUÍZO, EM RAZÃO DE DENÚNCIA DE QUE NO ENDEREÇO ALGUMAS PESSOAS ESTARIAM ARMADAS E QUE O LOCAL SERIA UM PONTO DE ARMAZENAMENTO DE ARMAS E DROGAS DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. POIS BEM, AO CHEGAR NO LOCAL, APENAS DUAS PESSOAS FORAM ENCONTRADAS: A ADOLESCENTE JEANI DA SILVA MIRANDA E O IMPUTÁVEL GABRIEL DOS SANTOS MOTTA GAMA; TENDO SIDO ENCONTRADO NO LOCAL 6G DE MACONHA, 12G DE COCAÍNA, 3G DE CRACK. COM GABRIEL FOI AINDA APREENDIDA UMA ARMA DE FOGO CALIBRE .38, MARCA TAURUS, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE UM SIMULACRO DE PISTOLA COM JEANI. DANIEL FOI ENCONTRADO EM LOCAL DIVERSO, SEM NADA DE ILÍCITO CONSIGO E SEM QUE SE TENHA VISTO A PRATICAR QUALQUER ATO INFRACIONAL DOS DESCRITOS NA EXORDIAL. ¿ PRIMEIRAMENTE, NÃO HOUVE NENHUMA VISUALIZAÇÃO DE QUE ESTARIA A PRATICAR O ILÍCITO CONSTANTE na Lei 11.343/06, art. 33, NEM TAMPOUCO PROVA DE QUE ESTARIA NO LOCAL ANTERIORMENTE OU QUE SE DIRIGIA PARA TAL LUGAR. O INDÍCIO DE PROVA É REAL, MAIS INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ¬¿ QUANTO À INFRAÇÃO ANÁLOGA À DESCRITA NO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS, NÃO HÁ PROVA DO LIAME SUBJETIVO. ASSIM, INCABÍVEL DESTE MODO A MANUTENÇÃO TAMBÉM NESSA PARTE. ¿ OUTROSSIM, O TIPO PENAL Da Lei 10.826/03, art. 16 ABARCA DENTRE OUTROS VERBOS, O DE PORTAR QUE SIGNIFICA ESTAR COM A ARMA DE FOGO FORA DE RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO, E O DE POSSUIR, QUE SIGNIFICA MANTER NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA (OU DEPENDÊNCIA DESTA) OU LOCAL DE TRABALHO ARMA DE FOGO. DESTA FORMA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA SENÃO JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 10.826/03, art. 16. ¿ PLEITO MINISTERIAL DE RECRUDESCIMENTO DA MSE QUE SE JULGA PREJUDICADO ¿ RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS EM FACE DE DANIEL GOMES DA SILVA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO JULGANDO-SE PREJUDICADO O PLEITO MINISTERIAL.

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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO.

Controvérsia quanto ao reconhecimento da exigibilidade da incidência da multa diária (limitada a R$ 50.000,00), cominada na decisão liminar. Impugnação à execução acolhida que se mantém. ... (Continua)

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824 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES ANTERIOR E POSTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, denegou a ordem. ... (Continua)

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825 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Luciano Alexandre de Macedo em favor próprio, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bertioga, nos autos da ação penal 1503227-28.2024.8.26.0536. ... (Continua)

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827 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação do autor de que a contratação de cartão de crédito consignado com o réu caracteriza negócio jurídico infinito, impagável e vitalício, ante a ausência, no instrumento contratual, de previsão de termo final para liquidação do saldo devedor. Consideração, no entanto, de que à época da celebração do negócio jurídico vigia a Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. Determinação de que réu fixe o termo final para a liquidação do saldo devedor do cartão de crédito consignado, vinculado ao benefício do autor, no prazo de 30 dias, observada i) a ausência de outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; ii) a ausência de redução/perda da margem consignável de cartão; iii) o desconto mensal da consignação, sem interrupção até o total da dívida; iv) a ausência de qualquer pagamento espontâneo via fatura; v) a manutenção da taxa dos juros remuneratórios, preservada, mesmo porque não impugnada pelo banco, que se conformou com esse comando da r. sentença. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade e consubstanciado em insucesso nos negócios, que não geram danos morais. Rejeição do pleito indenizatório preservado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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828 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Fraude.

«Na forma do CLT, art. 442, parágrafo único, todos os membros da cooperativa são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre ela e seus associados, cujos contratos pressupõem obrigação de contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objeto de lucro (art. 3º, Lei 5.764/71) , prestando serviços aos associados (art. 7º, mesma lei), num relacionamento em que o cooperado entrega serviços e deles se beneficiam diante da prestação que a cooperativa lhe confere. Não há lugar nessas entidades para a subordinação, vez que todos os cooperados devem estar no mesmo plano, sem dever de obediência, sem se sujeitar a qualquer poder disciplinar, havendo apenas de respeitar os estatutos construídos em proveito de todos os que ali, fraternalmente, cooperam. Não há trabalho sob a dependência da Cooperativa, não há salário fixo em valor previamente estipulado, visto competir a cada qual contribuir com seu trabalho para a formação de um montante que, livre as diversas despesas que enfrenta a entidade, será repartido. A cooperativa que respeita seu efetivo conceito, apresenta-se como a união de pessoas que laboram atendendo diretamente para aquele que consumirá os serviços, a exemplo da cooperativa de médicos, os quais, em conjunto, prestam atendimento aos pacientes em proveito comum. Afasta-se do conceito de cooperativa e assume postura de órgão gestor de mão- de-obra mesclado com empresa intermediadora de mão-de-obra para a prestação de serviços, aquela que, composta de uma cúpula gestora, realiza contratos com outros entes para a colocação de pessoal, assim como os realiza com trabalhadores, colocando-os como patentes empregados na tomadora de seus serviços, onde se encontravam sujeitos ao cumprimento de jornada, submetidos às ordens de prepostos e a salário fixo e imutável. Classifica-se verdadeiramente como empresa, cujo produto é a força de trabalho daqueles que são chamados à condição de cooperados para laborar como verdadeiros empregados, alijados de todos os seus direitos, retendo tão-somente a contraprestação pelo trabalho executado. Há fraude, revelando a nova investida contra os direitos dos trabalhadores, à semelhança das já conhecidas empresas de terceirização de serviços, que nenhum bem ou serviço são capazes de produzir, sobrevivendo apenas da exploração do trabalho humano, e, pior, sem garantir aos obreiros, os mínimos direitos constantes da legislação, sob o fraudulento manto do cooperativismo. Vínculo de emprego reconhecido.... (Continua)

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829 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Imputada a mera solicitação de entrega de drogas no presídio em que o acusado estava recolhido. Ausência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade «adquirir, que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. ... (Continua)

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830 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de restituição de comissão de corretagem e taxa sati. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravo interposto em razão de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela embargante contra sentença proferida em embargos de terceiro. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade. Recurso inadmissível. O recurso cabível contra sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, conforme arts. 485, § 7º, 1.009 e 1.015, do CPC). Processamento dos recursos que se dá de maneira distinta (CPC, art. 1.010 e CPC art. 1.016). Erro grosseiro, que impede o conhecimento do recurso mesmo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Agravo de instrumento inadmissível na hipótese. Taxatividade mitigada incabível no caso vertente, em que a decisão recorrida (sentença) é impugnável pelo recurso de apelação. A mitigação do rol do agravo de instrumento tem por finalidade viabilizar o conhecimento de recursos interpostos contra decisões interlocutórias em situações de urgência para as quais a lei não previu recurso específico. Hipótese distinta é a interposição do recurso de agravo de instrumento ao invés de apelação, contra decisão que coloca fim ao processo. A urgência, por si só, não justifica a interposição de um recurso por outro, mormente porque ser possível formular ao Tribunal pedido autônomo de efeito suspensivo à apelação, mediante petição simples (CPC, art. 1.012, § 3º). Agravo de instrumento que realmente não poderia ser conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

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832 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), com repetição dos valores descontados, eis que seu sistema de amortização torna a dívida impagável - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, que foi usado para saque em dinheiro - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão - Irresignação recursal da parte autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito, devolução do quanto pago e indenização por danos morais - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento na adesão ocorrida nos idos de 2022 quanto a mãe da parte autora (menor) estava domiciliada no Estado do Paraná, com efetivo uso para saque em dinheiro sobre o respectivo limite - Inadmissibilidade de devolução de valores - DANO MORAL - Não ocorrência - Adesão sem vícios de vontade e efetivo usufruto do produto - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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833 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FAZENDA DA BARRA I, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE LIBERDADE ASSISTIDA, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA M.S.E. DE ADVERTÊNCIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUER PORQUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SEJA, AINDA, PORQUE O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL NÃO OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, NEM, TAMPOUCO, A PROVA ORAL PROPORCIONA QUALQUER SUPORTE NESSE SENTIDO, CONSTITUINDO-SE EM UM VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL O FATO DE O REPRESENTADO TRANSPORTAR UM RÁDIO TRANSMISSOR SEM ESPECIFICAÇÃO QUANTO A SE ESTE SE ENCONTRAVA EM FUNCIONAMENTO, UMA VEZ QUE COMPORTAMENTO CONFIGURA MERO ATO PREPARATÓRIO QUANTO À PERPETRAÇÃO DESTA FIGURA TÍPICA, E, PORTANTO, IMPUNÍVEL, CENÁRIO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPUTAÇÃO AO DEVEDOR - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇAO - NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Evidenciando-se dos autos que os descontos atinentes ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes sofreram atraso, possivelmente por problemas operacionais não imputáveis ao devedor, conclui-se que a negativação levada a efeito pela instituição financeira revela-se ilegal, ensejando o acolhimento do pedido de exclusão da anotação e de condenação por danos morais. ... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Não cabimento. Sanção de natureza penal. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la, observando-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei 5172/1966 (CTN), conforme determinação expressa do citado CP, art. 51. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICADA - RITO PREVISTO PELA LEI ESPECIAL - DECISÃO INDICANDO A TIPIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

direito probatório possui densidade constitucional, haja vista sua imprescindibilidade para se promover o acesso a uma ordem jurídica efetivamente justa, assegurados o contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

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837 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar que se prolonga por mais de 07 (sete) anos. Pacientes que, embora pronunciados, sequer foram submetidos, até o presente momento, a julgamento perante o tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Excesso de prazo caracterizado. Situação que não pode ser tolerada nem admitida. Direito público subjetivo de qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, a julgamento penal sem dilações indevidas nem demora excessiva ou irrazoável. Duração abusiva da prisão cautelar que traduz situação anômala apta a comprometer a efetividade do processo e a frustrar o direito do acusado à proteção judicial digna e célere. Precedentes (RTJ 187/933-934, rel. Min. Celso de mello. HC 85.237/df, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Magistério da doutrina (odone sanguiné, josé rogério cruz e tucci, luiz flávio gomes e rogério lauria tucci). Ocorrência, na espécie, de lesão evidente ao status libertatis dos pacientes em razão de ofensa à Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXXviii), à convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 5) e ao pacto internacional de direitos civis e políticos (art. 9º, 3). Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Habeas corpus deferido.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

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838 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. MULTA RESCISÓRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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839 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER, UNICAMENTE, A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, SENDO APLICADA AO MENOR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELANTE, DE FORMA COMPARTILHADA, JUNTAMENTE COM O IMPUTÁVEL ANDERSON BERNARDO, TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO E DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (C.V.), TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA, VENDIA E EXPUNHA A VENDA DROGAS, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA: - 404,9G DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, ACONDICIONADA EM 106 UNIDADES ENVOLTAS POR FILMES DE PLÁSTICO INCOLOR DO TIPO «PVC"; - 17,2G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO «COCAÍNA, EM 32 PEQUENOS FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, DO TIPO «EPPENDORF, COM AS INSCRIÇÕES «PODER PARALELO PÓ DE $10 CV E TIO PATINHAS PÓ DE $5 CPX CONQUISTA CV E 405,9G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO «CRACK, EM 2.388 SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR, COM AS INSCRIÇÕES «ROCHA DE 10 CV MALVADEZA E «CRACK DE 20 CV, ALÉM DE DOIS RÁDIOS COMUNICADORES. PRETENSÃO DEFENSIVA: (1) RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, (2) NULIDADE DO PROCESSO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, (3) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (4) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, (5) A APLICAÇÃO DE MSE EM MEIO ABERTO. PREQUESTIONAMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA OBJETIVA ASSEGURAR A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE E FIDEDIGNIDADE DA PROVA. IN CASU, NÃO HÁ DÚVIDAS A RESPEITO DA PRESERVAÇÃO DA CONFIABILIDADE DOS ATOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO FOI DEVIDAMENTE COLETADO, IDENTIFICADO E ENCAMINHADO À PERÍCIA, NO MESMO DIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SENDO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE CONFECCIONADO TAMBÉM NO MESMO DIA. NÃO HÁ O MÍNIMO INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DO MATERIAL, SENDO INFUNDADA A PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. EM QUE PESE A APRESENTAÇÃO À PERÍCIA DO ENTORPECENTE SEM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DE LACRE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INDÍCIO DE MÁCULA NO MATERIAL COLETADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATUAR DESVALORADO RESTARAM SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. APELANTE PERMANECEU EM SILÊNCIO. INQUESTIONÁVEL QUE O ADOLESCENTE INFRATOR, SEU COMPARSA IMPUTÁVEL E UM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO FORAM SURPREENDIDOS EM FLAGRANTE QUANDO PRATICAVAM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO PELA GUARNIÇÃO COMO PONTO DE VENDA, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE OSTENTAVA INSCRIÇÕES ALUSIVAS À REFERIDA FACÇÃO E DOIS RÁDIOS COMUNICADORES, TUDO A INDICAR A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. DESTACA-SE QUE NO ANO DO 2021 O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO EM DUAS OPORTUNIDADES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA, RETOMANDO À PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO AGORA EM 2024. TESE DEFENSIVA DE QUE O ADOLESCENTE É VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL (CONVENÇÃO 182 DA OIT), QUE NÃO MERECE O MENOR ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O APELANTE FOI OBRIGADO A PRATICAR O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALÉM DA REITERAÇÃO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, O JOVEM, CONFORME DECLARAÇÃO DE SUA GENITORA, INTERROMPEU OS ESTUDOS E POUCO TRABALHAVA, PERMANECENDO O DIA TODO FORA DE CASA. A INTERNAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ADOLESCENTE, AFASTANDO-O DO CONVÍVIO SOCIAL QUE PROPICIOU A PRÁTICA DE REITERADOS ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INADEQUADA QUE REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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840 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.

«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

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841 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Apelação cível objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando (i) à declaração de nulidade do TOI e de inexistência do débito dele decorrente; e (ii) à condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que o Autor alega ter suportado. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada não analisou o fato de que «a juntada do substabelecimento de fls. 2052, e/STJ deve ser reputada como apta à regularização da cadeia de mandatos, pois o advogado Ruy Cardozo de Mello Tucunduva Sobrinho já havia até mesmo realizado sustentação oral no Tribunal de Justiça de São Paulo, na condição de advogado da autora, ora Embargante, como se verifica às fls. eSTJ 1735. Tal circunstância fazia crer que o mesmo já estivesse regularmente constituído nos autos, não se podendo penalizar a parte por lapso para o qual tenha contribuído o próprio órgão judicial. De rigor, portanto, considerar que a juntada do instrumento de substabelecimento de fls. 2052 não ensejou preclusão alguma para a regularização da cadeia de mandato, mas sim a regularizou de modo efetivo e inequívoco. (fl. 2141, e/STJ). ... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO, NA COMUNIDADE «SEM TERRA, JUNTAMENTE COM MAIS QUATRO COMPARSAS IMPUTÁVEIS, PARA FINS DE TRÁFICO, 150G DE COCAÍNA EM PÓ, COM AS INSCRIÇÕES «100 TERRA - MELHOR DA REGIÃO - PÓ 15 - CV - PAI E FILHO DE BRINDE"; 145G DE MACONHA COM AS INCRIÇÕES «MACONHA DE R$ 25 - CV - COLÔMBIA SEM TERRA, E 203G DE CRACK, COM AS INSCRIÇÕES «100 TERRA ITAGUAÍ CV - CRACK 10, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O REPRESENTADO E SEUS COMPARSAS TINHAM A POSSE COMPARTILHADA DE 3 (TRÊS) RÁDIOS TRANSMISSORES, 3 (TRÊS) ARMAS DE FOGO E 13 (TREZE) MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO, CONFORME LAUDO DE APREENSÃO. ADOLESCENTE INFRATOR QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSOCIOU-SE AOS DEMAIS COMPARSAS IMPUTÁVEIS, TODOS LIGADOS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, COM O FIM DE PRATICAREM, DE FORMA REITERADA OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA CIDADE DE ITAGUAÍ/RJ, MAIS PRECISAMENTE NA COMUNIDADE «SEM TERRA". REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA ESTARIA NA POSSE DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA VERSÃO DE AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ASSOCIATIVO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMIO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENCIANTE QUE CONFUNDIU PORTE DE ARMA DE FOGO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ECA, art. 122, E AO SÚMULA 492/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONCESSÃO DO DIREITO DE O APELANTE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU DE SEMILIBERDADE. COM RAZÃO, EM PARTE, O APELANTE. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E OS DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. ATOS INFRACIONAIS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS. COMETIMENTO DO DELITO ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE O REPRESENTADO FOI SURPREENDIDO EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS EM PODER DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, UM CARREGADOR E TRÊS RADIOCOMUNICADORES LIGADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O ADOLESCENTE ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, COM UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA E RADIOCOMUNICADORES LIGADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. O VÍNCULO COM O TRÁFICO JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO QUE É ILÍCITO FORMAL, BASTANDO PARA A VIOLAÇÃO À NORMA QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EVIDENCIAM QUE OS OBJETOS E ARMAS DE FOGO APREENDIDOS ERAM EMPREGADOS PARA FAZER A SEGURANÇA DE TODO O GRUPO, GARANTINDO O LIVRE COMÉRCIO DO TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, O QUE CARACTERIZA A MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV. EQUÍVOCO NA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDUTAS PRATICADAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, APESAR DA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO. PRIMEIRA PASSAGEM DO JOVEM PELO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO INQUESTIONÁVEL ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O TRÁFICO LOCAL. SÚMULA 492/STJ. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, IMPONDO-SE AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos a execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Contribuição previdenciária. Massa falida. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 356/STF. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado e um homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada desde março de 2023. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido com recomendação.

1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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846 - TST. AGRAVO 1. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na seara trabalhista, a responsabilidade civil do empregador pela compensação do dano moral/material/estético oriundo das relações de trabalho também se baseia, em regra, na teoria subjetiva, ancorada na culpa do agente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que ficou incontroverso que o acidente que vitimou o reclamante enquadra-se na definição legal de acidente de trabalho. Consignou expressamente que as provas produzidas não demonstram a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Fez constar que a prova pericial realizada concluiu pela alteração da integridade física e psíquica em grau não mais incapacitante, além de ter atestado o trauma do joelho direito após queda de nível, sem incapacidade atual. Registrou, com base nas provas constantes nos autos, que a reclamada não proporcionou um ambiente de trabalho saudável, não tendo sido adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança ocupacional. Concluiu pela ocorrência do trinômio dano/culpa/nexo causal. Tais premissas são incontestes à luz da Súmula 126. Assim, para se chegar às conclusões pretendidas pela parte recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fática, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. NÃO PROVIMENTO. No tema, o apelo apoia-se unicamente em divergência jurisprudencial, o que, contudo, não autoriza o destrancamento do recurso, porquanto apresenta modelos oriundos do Tribunal de Alçada de São Paulo e do STJ, hipóteses não previstas no art. 896, «a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indevida inscrição em dívida ativa e execuções fiscais. Presença dos pressupostos necessários à responsabilização civil da municipalidade. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS. NEGÓCIO INEXISTENTE. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE". COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos de empréstimos desconhecidos e o condenou à repetição dobrada do indébito e à indenização por danos morais. ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relato dos demandantes de que o voo de Guarulhos (Brasil) para Paris (França), operado no dia 10.04.2024, chegou ao destino às 19h24 do dia seguinte - Previsão originária para chegada às 11h05 do dia 11.04.2024 - Atraso de aproximadamente 08 horas - Narrativa dos autores diverge dos documentos encartados aos autos - Bilhetes aéreos para voo com decolagem do aeroporto de Guarulhos (Brasil), às 02h45 do dia 11.04.2024, e chegada ao aeroporto de Paris (França) às 18h55 do mesmo dia - Data e horários mencionados pelos autores foram extraídos de tela sistêmica («fight history) - Dados contrários às informações das passagens aéreas - Companhia aérea sustenta que o atraso não foi considerável e que os autores desembarcaram em Paris na noite do dia 11.04.2024 - Adotando-se o horário de chegada informado pelos autores como «verídico (19h24), tem-se que o atraso foi de exatos 29 minutos - Danos Materiais - Questão que deve ser analisada a partir das previsões da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) - Pedido dos autores para restituição do valor de uma diária de hotel e serviço de transporte (táxi e trem) - Chegada pouco tempo após o horário originariamente previsto nos bilhetes aéreos - Fato que não acarreta a perda de uma diária de hotel e não impõe à companhia aérea o ônus de arcar com o transporte de táxi dos passageiros já na cidade de destino (Paris) - Transporte ferroviário agendado para o seguida seguinte à chegada (12.04.2024) - Serviço que poderia ter sido perfeitamente usufruído pelos requerentes - Danos materiais não configurados - DANOS MORAIS - Inteligência do CPC, art. 14 - Ausência de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável à ré, tivessem levado os autores a suportar angústia e preocupação desproporcional - Atraso suportado foi ínfimo e não configura ofensa à dignidade dos requerentes - Suposta falta de assistência material por parte da ré - Ainda que a companhia aérea tivesse o dever de prestar auxílio (o que não se verifica), os autores não apresentaram uma única prova da «despesas fora do orçamento - Narrativa genérica, confusa e sem o mínimo respaldo documental - Abalo extrapatrimonial não verificado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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850 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Ação proposta por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, alegando faturas excessivas e acima da média de consumo usual entre janeiro e maio de 2021. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, revogando a antecipação de tutela e determinando o pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 600,00, com observância da gratuidade de justiça. 3. Inconformada, a autora recorreu reiterando alegações de cobranças exorbitantes e inconsistentes, e postulando indenização por danos morais. ... (Continua)

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