(DOC. VP 498.8404.5796.9854)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação do autor de que a contratação de cartão de crédito consignado com o réu caracteriza negócio jurídico infinito, impagável e vitalício, ante a ausência, no instrumento contratual, de previsão de termo final para liquidação do saldo devedor. Consideração, no entanto, de que à época da celebração do negócio jurídico vigia a Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. Determinação de que réu f

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